Diário da República n.º 300/2000, Série I-A de 2000-12-30

Orçamento da Assembleia da República para 2001

Torna público que, em 30 de Novembro de 2000, foram trocados os instrumentos de ratificação referentes à Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património

Torna público que em 6 de Março e em 20 de Novembro de 2000 foram emitidas notas, respectivamente pela Letónia e por Portugal, em que se comunica ter sido aprovado o Acordo entre a República Portuguesa e a Letónia Relativo a Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias e respectivo Protocolo, assinados em Varsóvia em 20 de Maio de 1999

Aprova a 4.ª fase do processo de reprivatização do capital social da CIMPOR - Cimentos de Portugal, SGPS, S. A.

Determina a entrada em funcionamento de novos tribunais e juízos a partir de 1 de Fevereiro de 2001

Aprova, sob a forma de moção de confiança, o programa do Governo Regional da Madeira para o quadriénio de 2001-2004