Aviso n.º 2570/2020, de 14 de fevereiro

Aviso n.º 2570/2020

Procedimento concursal comum de recrutamento de quatro trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de técnico superior, para exercício de funções na Divisão de Contratação Pública

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, e do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Cascais de 22 de outubro de 2019, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum tendo em vista a ocupação de quatro postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do Município de Cascais, para exercício de funções na Divisão de Contratação Pública (DCOP) para constituição de vínculos de emprego público por tempo indeterminado, mediante a celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Caracterização dos postos de trabalho, conforme mapa de pessoal: Exercer, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, trabalho jurídico no âmbito da contratação pública, que visa fundamentar e preparar a decisão, elaborar, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos, peças procedimentais com diversos graus de complexidade, executar funções de júri dos processos aquisitivos, preparação de respostas ao Tribunal de Contas e outras atividades de apoio geral e especializado na área de competências da Divisão de Contratação Pública.

3 - Área de formação académica exigida: Licenciatura na área do Direito.

4 - Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Cascais, em www.cascais.pt/sub-area/recursos-humanos/

4 de fevereiro de 2020. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima de Almeida.

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