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Ato Original
Aviso n.º 25701/2026/2
Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em funções Públicas (LTFP), na sua redação atual, torna-se público que por força do disposto nos n.os 2 e 7 do artigo 156.º do mesmo diploma legal, bem como pela aplicação prévia da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, e ao abrigo da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foi determinada a alteração obrigatória do posicionamento remuneratório dos trabalhadores do mapa de pessoal desta Autarquia, que reuniam os requisitos legais necessários, e cujas listas se encontram disponíveis para consulta na página eletrónica do Município de Santa Cruz (www.cm-santacruz.pt), com efeitos a 1 de janeiro de 2026.
Procedeu-se assim à devida alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores e à celebração das adendas aos respetivos contratos de trabalho (CTFP), dos trabalhadores dos serviços municipais que haviam adquirido 8 pontos, nos termos da tabela seguinte:
Nome | Categoria | Posição remuneratória | Nível remuneratório |
|---|---|---|---|
Carlos Duarte Correia Rodrigues | Encarregado Operacional | 6 | 13 |
Agostinho Coelho Câmara | Assistente Técnico | 9 | 15 |
Elisabete Vieira Rodrigues Barreto | Assistente Operacional | 5 | 9 |
Richard Freitas Mata | Técnico Superior | 6 | 38 |
Rui Eleutério Xavier de Freitas Gomes Estevinho | Técnico Superior | 4 | 30 |
Élvio Alexandre Teixeira Sousa | Assistente Operacional | 4 | 8 |
Fábio José Gouveia Mendonça | Assistente Operacional | 3 | 7 |
José Luís Freitas Gonçalves Neto | Assistente Operacional | 3 | 7 |
Tomásia Maria Viveiros Castro | Técnico Superior | 3 | 26 |
Fátima Maurícia Vieira Ferreira | Técnico Superior | 2 | 31 |
Filipa Alexandra Nascimento Freitas | Assistente Técnico | 2 | 8 |
Marco Filipe Martins Gaspar | BS - Subchefe de 2.ª Classe | 4 | 21 |
21 de setembro de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal, com o pelouro dos Recursos Humanos, Dr.ª Élia Luísa Dias Gonçalves Ascensão.
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