Aviso n.º 25793/2026/2, de 19 de outubro

Aviso n.º 25793/2026/2

Na sequência do Despacho n.º 4676/2025 de 6 de abril, do Gabinete da Secretaria de Estado da Gestão de Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 16 de abril de 2025, que autorizou a abertura de procedimentos concursais para a categoria de Assistente Graduado Sénior da Carreira Médica, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho para Assistente Graduado Sénior da área constante do quadro infra, do mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde da Região de Leiria, E. P. E., doravante designado por ULSRL, da carreira médica e da carreira especial médica, para a constituição de relação jurídica de emprego público, mediante celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ou para a constituição de contrato de trabalho por tempo indeterminado, nos termos do Código do Trabalho.

1 - Tipologia de concurso

O presente procedimento concursal é comum, aberto a todos os médicos detentores dos requisitos de admissão, independentemente da natureza pública ou privada da relação jurídica de emprego que detenham com alguma Instituição do Serviço Nacional de Saúde.

2 - Modalidade de relação jurídica de emprego

Podem ser opositores ao procedimento concursal todos os médicos que, reunindo os requisitos de admissão específicos, estejam vinculados a Instituições do SNS através de uma relação jurídica de emprego sem termo, independentemente de ser público ou privada. No caso de o profissional selecionado ser detentor de uma relação jurídica de emprego público com Entidade Pública distinta da ULSRL, o contrato a celebrar na nova categoria deverá obedecer às regras da legislação laboral privada, o Código do Trabalho.

3 - Política de Igualdade

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

4 - Prazo de validade

O procedimento concursal destina-se exclusivamente ao preenchimento do posto de trabalho identificado no presente aviso, cessando com a sua ocupação.

5 - Legislação aplicável

O procedimento concursal rege-se pelo disposto no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) relativo à tramitação dos procedimentos concursais de recrutamento para os postos de trabalho da carreira médica, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, com as alterações constantes dos Boletins do Trabalho e Emprego n.º 43, de 22 de novembro de 2015, e n.º 15, de 22 de abril de 2019; no Acordo Coletivo da Carreira Especial Médica (ACCE), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 13 de outubro de 2009, alterado e republicado pelo Aviso n.º 12509/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 27 de outubro; e na Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, alterada e republicada pela Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto, e alterada pela Portaria n.º 190/2017, de 9 de junho, diplomas que regulam, respetivamente, a carreira médica e a carreira especial médica, os respetivos requisitos de habilitação profissional e os mecanismos de progressão e diferenciação técnico-científica.

6 - Caracterização do posto de trabalho

Ao posto de trabalho apresentado a concurso corresponde o conteúdo funcional estabelecido no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 04/8, artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 04/8, e n.º 3 do artigo 7.º-A aditado pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31/12.

7 - Local de Trabalho

O local de trabalho será prestado na ULSRL, sito na Rua das Olhalvas, Pousos, 2410-197 Leiria, podendo, no entanto, ser desenvolvido em qualquer uma das Unidades que integram a ULSRL, bem como em outras Instituições com as quais o mesmo tenha ou venha a ter acordos ou protocolos de colaboração.

8 - Remuneração

A remuneração a atribuir é a prevista em legislação especial, designadamente no Decreto Regulamentar n.º 51-A/2012 e Decreto-Lei n.º 266-D/2012, ambos de 31/12, conjugado com o Decreto-Lei n.º 46/2025 de 27/03.

9 - O período normal de trabalho

O período normal de trabalho é de 40 (quarenta) horas semanais, sem prejuízo dos regimes de trabalho já instituídos.

10 - Requisitos de admissão

a) Vinculação ao Serviço Nacional de Saúde;

b) Grau de Consultor e 3 anos de exercício efectivo na categoria de Assistente Graduado, na área a concurso, conforme estabelecido no ACT, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 48, de 29 de dezembro de 2011 e ACCE, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 198, de 13 de outubro, artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 176/2009 e artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, ambos de 04 de agosto.

c) Inscrição na Ordem dos Médicos, com a situação devidamente regularizada.

10.1 - Requisitos Gerais

a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções.

Estes requisitos poderão ser devidamente referidos no requerimento de candidatura sob compromisso de honra.

11 - Formalização da candidatura

As candidaturas devem ser formalizadas, exclusivamente, via email para o endereço eletrónico recrutamento.agscirurgiageral@ulsrl.min-saude.pt dirigidas ao Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde da Região de Leiria, EPE, identificando em assunto o procedimento concursal a que se candidata, até à data limite fixada na publicitação, contendo obrigatoriamente os seguintes elementos:

a) Identificação completa do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, n.º de cartão de cidadão, morada fiscal e endereço eletrónico);

b) Pedido para ser admitido a concurso;

c) Identificação do concurso a que se candidata, mencionando o n.º do Diário da República, a respetiva data de publicação e indicação da especialidade de referência;

d) Situação perante cada um dos requisitos de admissão exigidos, designadamente os relativos ao vínculo do SNS, ao nível habilitacional e à área de formação académica ou profissional;

e) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura;

f) Indicação da residência para a qual deverá ser remetido qualquer expediente referente ao concurso (caso seja diferente do solicitado na alínea a).

12 - Documentos

O requerimento deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:

a) Documento comprovativo do vínculo ao SNS;

b) Documento comprovativo da posse do grau de Consultor com indicação da área respetiva;

c) Documento comprovativo do exercício efectivo de três anos de funções na categoria de Assistente Graduado na área a concurso;

d) Documento emitido pela Ordem dos Médicos comprovativo da situação regularizada perante a mesma;

e) Um exemplar do curriculum vitae, devidamente rubricado datado e assinado, incluindo a descrição das atividades desenvolvidas;

f) Um exemplar de um plano de gestão clínica para a área hospitalar.

Os documentos referidos nas alíneas a), b) e c) podem ser substituídos, respetivamente, por declaração comprovativa da sua existência, emitida por entidade competente.

Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentação comprovativa das suas declarações.

13 - Métodos de seleção

Dando cumprimento ao definido no artigo 19.º da Portaria n.º 207/2011, de 24/5, alterada e republicada pela Portaria n.º 229-A/2015, de 03/8 e cláusula 21.ª do ACT, são aplicados como métodos de seleção, a avaliação e discussão curricular e a prova prática.

13.1 - Avaliação e discussão curricular

Consistem na apreciação e discussão do currículo profissional do candidato conforme os critérios constantes no artigo 20.º da Portaria n.º 207/2011, de 24/5, alterada e republicada pela Portaria n.º 229-A/2015, de 03/8 e alterada pela Portaria n.º 190/2017 de 09 de junho.

13.2 - Prova prática

Destina-se a avaliar a capacidade do candidato para resolver problemas e atuar, assim como reagir, em situações do âmbito da área profissional à qual concorre, com a apresentação e discussão de um plano de gestão clínica do serviço ou unidade da mesma área.

14 - As atas do júri

Constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos critérios de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, serão facultados aos candidatos sempre que solicitadas.

15 - Os resultados da avaliação e discussão curricular e da prova prática

São estruturados numa escala de 0 a 20 valores, apenas podendo ser contratados os candidatos que obtenham classificação final igual ou superior a 10 valores, sem arredondamentos.

16 - Em situações de igualdade de valoração

Aplicam-se os critérios de ordenação preferencial estabelecidos no artigo 23.º da Portaria n.º 207/2011, de 24/5, alterada e republicada pela Portaria n.º 229-A/2015, de 03/8, alterada pela Portaria n.º 190/2017 de 09 de junho e no ACT.

17 - A lista de candidatos admitidos e excluídos e a lista unitária de ordenação final dos candidatos

Serão divulgadas no placard de afixação do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, sendo os candidatos notificados nos termos do artigo 16.º da Portaria n.º 207/2011, de 24/5, alterada e republicada pela Portaria n.º 229-A/2015, de 03/8, e alínea b) do n.º 2 da cláusula 18.ª do ACT.

18 - Constituição do júri

§. O primeiro vogal efetivo substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

12 de outubro de 2026. - O Presidente do Conselho de Administração, Manuel José Santos de Carvalho.

320051900