Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 25794/2026/2
Designação do responsável pelo Cumprimento Normativo (RCN)
Luís Carlos Reis Ventura, Vereador em Regime de Permanência do Município de Aljezur, torna público, o teor do despacho do Senhor Presidente da Câmara n. º42/2026, datado de 29 de setembro a designar o responsável pelo Cumprimento Normativo (RCN), que a seguir se transcreve:
“Considerando que:
1 - No âmbito da Estratégia Nacional Anticorrupção, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, de 6 de abril, foi estabelecido um conjunto de medidas, de entre as quais a definição de um Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC);
2 - O Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, em vigor desde 7 de junho de 2022, veio estabelecer o Regime Geral de Prevenção da Corrupção, aprovado, em anexo, ao referido decreto-lei, e criou também o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), enquanto entidade administrativa independente, substituindo o Conselho de Prevenção da Corrupção;
3 - Nos termos do disposto no artigo 5.º, do RGPC, as entidades abrangidas, como é o caso do Município de Aljezur, “adotam e implementam um programa de cumprimento normativo que inclua, pelo menos, um plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas (PPR), um código de conduta, um programa de formação e um canal de denúncias, a fim de prevenirem, detetarem e sancionarem atos de corrupção e infrações conexas, levados a cabo contra ou através da entidade”;
4 - O artigo 5.º, do Regulamento, anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, determina que deve ser designado como Responsável do Cumprimento Normativo (RCN) um elemento da direção superior ou equiparado, o qual irá garantir e controlar a aplicação do PCN, devendo o mesmo exercer as suas funções de modo independente, permanente e com autonomia decisória;
5 - Nos termos da alínea d), do n.º 3, do artigo 2.º, do citado Decreto-Lei n.º 109-E/2021, constitui atribuição do MENAC emitir orientações e diretivas a que devem obedecer a adoção e implementação dos programas de cumprimento normativo (PCN) pelas entidades abrangidas pelo RGPC;
6 - No dia 08 de outubro de 2025, foi emitida pelo MENAC a Orientação n.º 1/2025, que visa uniformizar o entendimento aplicável em torno da designação do Responsável pelo Cumprimento Normativo;
7 - As referidas entidades devem assegurar que o RCN dispõe da informação interna e dos meios humanos e técnicos necessários ao bom desempenho da sua função;
8 - A referida Orientação admite que a designação de RCN possa incidir sobre elementos da entidade com competências originárias ou responsabilidades definidas em determinadas áreas consideradas adequadas ao exercício das competências de RCN, designadamente auditoria, compliance, forense, gestão do risco ou funções de conformidade, e desde que tal se justifique por ser a melhor solução adaptada à organização da entidade em causa;
9 - No caso da Administração Local o regime aplicável às Autarquias, previsto na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, diploma que adapta à Administração Local a Lei n.º 2/2004, prevê como dirigentes de direção superior apenas o Diretor Municipal;
10 - No Município de Aljezur não existem titulares de cargos de direção superior;
11 - Por último, a identificada Orientação do MENAC esclarece que as funções do RCN não têm de ser exercidas por uma única pessoa, podendo ser alocadas a uma equipa, desde que exista um interlocutor específico - RCN -, quer junto dos trabalhadores da entidade, quer para efeitos externos, nomeadamente, junto das autoridades competentes.
Determino, no uso da competência conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, a designação da Chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, Ana Mafalda Machado Baptista, como responsável pelo Cumprimento Normativo deste Município, nos termos e para efeitos dos citados n.os 2 e 3, do artigo 5.º, do RGPC, devendo exercer correspondentes funções de modo independente, permanente e com autonomia decisória, circunscrita ao que não consubstancie, nestes domínios, competências do Presidente da Câmara ou dos Órgãos Executivo e Deliberativo, desta Autarquia, com a assessoria de uma equipa, no exercício das correspondentes funções, constituída pelos seguintes trabalhadores:
Rute Maria Vaz Palma, Chefe de Divisão de Contencioso e Assessoria Jurídica;
Maria do Carmo Ferreira, Técnica Superior na Divisão Administrativa e de Recursos Humanos.
O presente despacho deve ser objeto de divulgação por todos os trabalhadores desta autarquia local, devendo ser igualmente promovida a sua divulgação no sítio do município de Aljezur na internet e no Diário da República.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura”.
30 de setembro de 2026. - O Vereador, Luís Carlos Reis Ventura.
320048669
