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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 258/93, de 10 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a Eslovénia depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 16 de Setembro de 1993, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Transferência das Pessoas Condenadas, aberta à assinatura em Estrasburgo em 21 de Março de 1983
TEXTO
Aviso n.º 258/93
Por ordem superior se torna público que a Eslovénia depositou junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 16 de Setembro de 1993, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Transferência das Pessoas Condenadas, aberta à assinatura em Estrasburgo em 21 de Março de 1983.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 18 de Novembro de 1993. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raul Freitas Monteiro Portugal.