Diário da República n.º 287/1993, Série I-A de 1993-12-10

Institui a figura da injunção

Torna público ter a Islândia depositado, em 17 de Junho de 1993, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa

Torna público ter a Noruega ratificado, a 3 de Setembro de 1993, a Emenda ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono

Torna público ter o Chade, a Costa do Marfim, o Equador, a Letónia, as ilhas Maurícias, o Qatar, o Sri-Lanka e o Turquemenistão depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 26 de Maio, a 30 de Abril, a 14 de Abril, a 19 de Abril, a 23 de Abril, a 17 de Maio, a 21 de Maio, a 16 de Abril e a 12 de Abril de 1993, respectivamente, o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial da Saúde

Torna público ter a Eslovénia depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 16 de Setembro de 1993, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Transferência das Pessoas Condenadas, aberta à assinatura em Estrasburgo em 21 de Março de 1983

Torna público ter a Bielo Rússia depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 18 de Outubro de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Cultural Europeia

Torna público terem os Países Baixos depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 24 de Agosto de 1993, o instrumento de aceitação da Convenção para a Protecção das Pessoas Relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, aberta à assinatura em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 1981

Torna público ter a Arménia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 23 de Junho de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias notificado ter a Irlanda depositado, em 28 de Setembro de 1993, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo Relativo à Sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça com as adaptações que lhes foram introduzidas pela Convenção Relativa à Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e as adaptações que lhes foram introduzidas pela Convenção Relativa à Adesão da República Helénica

Estabelece o novo regime de empreitadas de obras públicas