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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 258/96
Aviso n.º 258/96, de 26 de agosto
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter sido assinado o protocolo de troca de instrumentos de ratificação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Bulgária para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal
TEXTO
Aviso n.º 258/96
Por ordem superior se torna público que em 18 de Julho de 1996 foi assinado o protocolo de troca de instrumentos de ratificação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Bulgária para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 14/96 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 4/96, publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 82, de 11 de Abril de 1996.
De acordo com o artigo 28.º da Convenção, esta entrou em vigor em 18 de Julho de 1996.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 2 de Agosto de 1996. - O Director-Geral, Francisco de Quevedo Crespo.