Diário da República n.º 197/1996, Série I-A de 1996-08-26

Torna público ter sido assinado o protocolo de troca de instrumentos de ratificação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Bulgária para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal

Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Educação

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Ciência e da Tecnologia

Reestrutura o Conselho Superior da Ciência e da Tecnologia

Cria os colégios de especialidade