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Ato Original
Aviso n.º 25802/2026/2
Emanuel Augusto Silva Magalhães, Presidente da Câmara Municipal de Amares, torna público que a Câmara Municipal de Amares deliberou na Reunião Pública, de 13 de agosto de 2026, dar início ao Procedimento de Elaboração do Plano de Pormenor de Castanheira - Bico, tendo em consideração os objetivos gerais e específicos contemplados na UOPG26 do PDM de Amares, fixando o prazo de 18 meses para a sua elaboração.
Mais deliberou aprovar os Termos de Referência, e o respetivo procedimento de Avaliação Ambiental Estratégica e promover o período de Participação Pública, nos termos dos artigos 76.º e 88.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na redação atual.
Mais se faz público que a elaboração do plano de pormenor constitui uma oportunidade estratégica para concretizar de forma planeada as opções de estruturação territorial previstas no plano, respondendo às dinâmicas locais de investimento, dotando o aglomerado de valências complementares de apoio à Zona de Lazer do Trigo e assegurando a articulação coerente entre o novo desenvolvimento e o tecido urbano e as infraestruturas existentes.
O período de participação preventiva terá início no 5.º (quinto) dia útil após a publicação do presente Aviso no Diário da República, decorrendo durante os 15 (quinze) dias úteis subsequentes.
Os interessados poderão consultar os respetivos Termos de Referência para a elaboração do Plano de Pormenor de Castanheira - Bico, em www.amares.pt, ou na Divisão de Urbanismo e Obras Particulares, sito no Largo do Município, 4720-058 Amares.
As observações, sugestões ou informações, devem ser formuladas por escrito e dirigidas ao Sr. Presidente do Município de Amares, até ao termo do referido período, utilizando, para o efeito, o impresso próprio (requerimento geral) que pode ser obtido no local acima referido ou na página do Município de Amares, remetido por correio eletrónico para geral@municipioamares.pt ou por correio endereçado à Divisão de Urbanismo e Obras Particulares do Município de Amares, através da morada supramencionada.
Para constar, publica-se o presente aviso que vai ser afixado nos lugares de estilo, bem como publicado em 2.ª série de Diário da República e na imprensa.
26 de junho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Emanuel Augusto Silva Magalhães.
Deliberação
Reunião do Órgão Executivo Municipal realizada a 13/08/2026
2.14 - Proposta de alteração para abertura de procedimento - plano de pormenor - relativo à Unidade Operativa de Planeamento e Gestão n.º 26 - Castanheira - Bico, em nome de NMS Engenharia e Construção, Unipessoal, LDA. Processo municipal n.º PP/2026/2
Foi presente ao Órgão Executivo Municipal, a presente proposta de alteração para abertura de procedimento - plano de pormenor - relativo à Unidade Operativa de Planeamento e Gestão n.º 26 Castanheira Bico, em nome de NMS Engenharia e Construção, Unipessoal, Lda. processo municipal n.º PP/2026/2. Anexa, encontrava-se uma informação técnica subscrita pela técnica superior, Dr.ª Maria da Luz Fernandes, cujo teor se dá por integralmente reproduzido: “1. Enquadramento e objetivos: A UOPG 26 - Área de Desenvolvimento Urbanístico do Lugar de Castanheira encontra-se delimitada na Planta de Ordenamento do PDM de Amares, publicado pelo Aviso n.º 1953/2025, de 22 de janeiro. De acordo com o Regulamento do PDM, esta UOPG tem como objetivo possibilitar a estruturação urbanística de uma área parcialmente envolvida por solo urbano, promovendo o desenvolvimento do aglomerado através de um programa adequado ao contexto local. A concretização da UOPG deverá ser efetuada através de Plano de Pormenor, que deverá enquadrar a reclassificação de solo rústico em solo urbano, podendo contemplar, designadamente, habitação social, loteamento para moradias unifamiliares, área de serviço para autocaravanas e parque de estacionamento de apoio à Zona de Lazer do Trigo na margem do Rio Homem Rua de Trigo Bico. A UOPG apresenta uma edificabilidade média de 0,45 m2/m2 aplicada à sua área total, sendo os restantes parâmetros os estabelecidos no PDM para os Espaços Urbanos de Baixa Densidade. 2. Oportunidade da elaboração do plano: A elaboração do Plano de Pormenor permitirá concretizar uma das opções de estruturação territorial previstas no PDM, garantindo uma solução urbanística integrada para a área e a sua adequada articulação com o tecido urbano existente. O Plano deverá definir, entre outros aspetos, a estrutura viária, os usos e ocupações do solo, as áreas habitacionais, espaços verdes, equipamentos, estacionamento e infraestruturas necessárias à futura urbanização da área. A elaboração do Plano deverá ainda assegurar a articulação com os proprietários dos terrenos abrangidos e o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis à reclassificação do solo. 3. Proposta de decisão: Face ao exposto, propõe-se ao Exmo. Senhor Presidente que submeta à Câmara Municipal a seguinte proposta de deliberação: 1. Determinar o início do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor da UOPG 26 Área de Desenvolvimento Urbanístico do Lugar de Castanheira, nos termos do artigo 76.º do RJIGT; 2. Aprovar os respetivos Termos de Referência; 3. Fixar em 18 meses o prazo para a elaboração do Plano; 4. Determinar a abertura de um período de participação preventiva de 15 dias úteis, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT; 5. Determinar a publicação e divulgação da deliberação nos termos legalmente previstos; 6. Determinar a análise da sujeição do procedimento a Avaliação Ambiental Estratégica, nos termos do artigo 120.º do RJIGT; 7. Promover a articulação com as entidades competentes e com os proprietários abrangidos pela UOPG.” Através de votação nominal, foi deliberado, por unanimidade, aprovar a presente proposta, de acordo com a informação técnica, anexa ao processo e dar conhecimento à Assembleia Municipal.
619943613
