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Ato Original
Aviso n.º 25805/2026/2
Dr. António Guilherme Forte Leres Pires, Presidente da Câmara Municipal de Boticas, torna público, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, que a Assembleia Municipal de Boticas, em sua sessão ordinária realizada em 28 de setembro de 2026, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada por sua vez em reunião ordinária realizada em 17 de setembro de 2026, uma Reorganização dos Serviços Municipais do Município de Boticas, em conformidade com a Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, operada nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, bem como o consequente Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, Estrutura e Competências (ROSMEC), nos termos a seguir apresentados.
7 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, Dr. Guilherme Pires.
Regulamento da Organização dos Serviços Municipais Estrutura e Competências (ROSMEC)
Nota Justificativa
A Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto e ulteriores alterações, veio proceder à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do estado.
O modelo organizacional ora perfilhado para o Município de Boticas repousa nos seguintes pressupostos basilares e emergentes do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro e ulteriores alterações, a saber:
a) Opção por um modelo de Estrutura Hierarquizada, constituído por uma unidade nuclear, a qual reveste, organicamente, a forma de Departamento Municipal, no caso, o Departamento de Administração Geral e Finanças, e cuja definição de competências consta do presente regulamento;
b) Definição do número máximo de unidades flexíveis, sendo sete (7) unidades orgânicas de 2.º grau (Divisões) e nove (9) unidades orgânicas de 3.º grau, funcionalmente dependentes do mencionado Departamento, cobrindo as mesmas as áreas de intervenção municipal: Gestão e Administração Operacional, Águas e Ambiente, Ação Social, Educação e Desenvolvimento Social, Obras Municipais e Urbanismo, Atendimento e Serviços Integrados da Presidência, Fundos Europeus e Planeamento Estratégico, Administração e Finanças e Contratação, Recursos Humanos, Cultura e Turismo, Urbanismo e Planeamento do Território, Apoio Mundo Rural, Comunicação, Protocolo e Imagem;
c) Definição do número máximo de subunidades orgânicas, dirigidas por Coordenadores Técnicos, no caso, oito (8) subunidades orgânicas integradas na estrutura dos serviços municipais.
Nos termos do quadro legal de referência consagrado no Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro e ulteriores alterações, é competência do órgão executivo municipal proceder à aprovação da estrutura flexível, sempre de acordo com o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e subunidades orgânicas, aprovado pela Assembleia Municipal, conforme o previsto nos artigos 7.º e 8.º do citado diploma.
CAPÍTULO I
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS
SECÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
Âmbito de aplicação
1 - O presente Regulamento define os objetivos, a organização e os níveis de atuação dos serviços do Município de Boticas, bem como os princípios que os regem e estabelece os níveis de hierarquia que articulam aqueles serviços municipais e o respetivo funcionamento.
2 - O presente Regulamento aplica-se a todos os serviços do Município de Boticas.
Artigo 2.º
Princípios
No desempenho das suas atribuições e competências, os serviços municipais funcionarão subordinados aos seguintes princípios:
a) Eficácia;
b) Planeamento;
c) Coordenação e cooperação;
d) Controlo e responsabilização;
e) Qualidade, inovação e modernização;
f) Gestão por objetivos;
g) Os demais previstos no Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.
Artigo 3.º
Direção, Superintendência e Coordenação
A direção, superintendência e coordenação dos serviços municipais compete ao Presidente da Câmara, nos termos e formas previstas na lei.
SECÇÃO II
ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS
Artigo 4.º
Modelo
A organização interna dos serviços municipais adota o modelo de estrutura hierarquizada, constituída por unidades orgânicas flexíveis e, ainda, por subunidades orgânicas, assim estruturada:
a) Estrutura nuclear: a estrutura nuclear é constituída por um departamento municipal, responsável pela coordenação das unidades que compõem a estrutura flexível do Município;
b) Estrutura flexível: a estrutura flexível é composta por unidades orgânicas flexíveis, dirigidas por dirigentes intermédios de 2.º grau (chefes de divisão municipal) e de dirigentes intermédios de 3.º grau (chefes de unidade). Estas unidades visam assegurar a sua permanente adequação às necessidades de funcionamento e de otimização dos recursos, cujas competências, de âmbito operativo e instrumental, integradas, numa mesma área funcional, se traduzem, fundamentalmente, em unidades técnicas de organização e execução definidas pela Câmara Municipal;
c) Subunidades orgânicas: são unidades que, no âmbito das unidades orgânicas, quando se trate predominantemente de funções de natureza executiva e de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, nas áreas comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços, podem existir, dentro dos limites estabelecidos pela Assembleia Municipal e legislação aplicável, sendo coordenadas por coordenadores técnicos e não concorrem para o número máximo de unidades orgânicas flexíveis;
d) Gabinetes: unidades orgânicas de apoio aos órgãos municipais, de natureza técnica e administrativa.
Artigo 5.º
Organização dos Serviços
Os serviços municipais organizam-se da seguinte forma:
a) Unidade Orgânica Nuclear (Departamento Municipal);
b) Unidades Orgânicas Flexíveis (Divisões Municipais e Unidades de 3.º Grau);
c) Subunidades orgânicas (Secções);
d) Gabinetes, sem equiparação a cargo dirigente.
Artigo 6.º
Unidades orgânicas flexíveis, unidades de assessoria e de apoio técnico e subunidades orgânicas
São constituídas as seguintes unidades orgânicas na estrutura flexível dos serviços municipais:
1) No âmbito da dependência do Presidente da Câmara Municipal, as seguintes unidades de assessoria e apoio técnico e as unidades flexíveis de 2.º e 3.º grau:
a) Gabinete de Apoio à Presidência;
b) Serviço Municipal de Proteção Civil;
c) Serviços Médico-Veterinários;
d) Gabinete de Informática;
e) Divisão de Apoio Jurídico - DAJ (Unidade Flexível de 2.º Grau);
f) Unidade Municipal de Cultura e Turismo - UMCT (Unidade Flexível de 3.º Grau);
g) Unidade Municipal de Comunicação, Protocolo e Imagem - UMCPI (Unidade Flexível de 3.º Grau);
2) Sob a direção do Departamento de Administração Geral e Finanças:
a) Unidade Municipal de Recursos Humanos - UMRH (Unidade Flexível de 3.º Grau):
i) Secção de Recursos Humanos;
b) Gabinete de Auditoria, Compliance e Qualidade;
c) Divisão Financeira, Contratação e Património - DFCP (Unidade Flexível de 2.º Grau):
i) Secção de Tesouraria;
ii) Secção de Contabilidade;
iii) Secção de Aprovisionamento;
d) Unidade Municipal de Contabilidade e Património - UMCP (Unidade Flexível de 3.º Grau);
e) Divisão de Planeamento e Fundos Europeus - DPFE (Unidade Flexível de 2.º Grau);
f) Divisão Administrativa e de Apoio Institucional - DAAI (Unidade Flexível de 2.º Grau):
i) Secção de Atendimento;
ii) Secção de Apoio Administrativo;
g) Unidade Municipal de Apoio Freguesias e Mundo Rural - UMAFMR (Unidade Flexível de 3.º Grau);
h) Divisão de Obras Municipais, Urbanismo e Território - DOMUT (Unidade Flexível de 2.º Grau);
i) Unidade Municipal de Urbanismo - UMU (Unidade Flexível de 3.º Grau):
i) Secção de Apoio Administrativo;
j) Divisão de Águas, Ambiente e Abastecimento Público - DAAAP (Unidade Flexível de 2.º Grau);
k) Unidade Municipal de Serviços Operativos e Administração Operacional - UMSOAP (Unidade Flexível de 3.º Grau);
l) Divisão de Educação e Desenvolvimento Social - DEDS (Unidade Flexível de 2.º Grau):
i) Secção de Apoio Administrativo - Escola;
m) Unidade de Desenvolvimento Social - UMDS (Unidade Flexível de 3.º Grau);
n) Unidade de Educação - UME (Unidade Flexível de 3.º Grau).
SECÇÃO III
ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ORGÂNICAS FLEXÍVEIS
Artigo 7.º
Atribuições e Deveres das Unidades Orgânicas Flexíveis
1 - As atribuições e competências específicas das unidades orgânicas flexíveis constam do Anexo III.
2 - Constituem competências genéricas das unidades orgânicas flexíveis e especiais deveres dos respetivos dirigentes nos domínios de atuação que lhes venham a ser cometidos:
a) Definir metodologias e adotar procedimentos que visem minimizar as despesas de funcionamento;
b) Desenvolver todas as ações e tomar as providências necessárias para assegurar o desenvolvimento de todas as atividades aprovadas, tanto as de iniciativa municipal como as que merecem apoio da Câmara;
c) Efetuar levantamentos recorrentes das necessidades, proceder à sua análise e formular as propostas para eliminação das carências detetadas;
d) Elaborar a programação operacional da atividade e submetê-la à aprovação superior;
e) Representar o Município nas entidades, órgãos e estruturas formais e informais onde o Município tenha assento;
f) Elaborar e manter atualizados os documentos estratégicos legalmente consignados;
g) Elaborar e submeter à aprovação do Presidente da Câmara Municipal as diretivas e as instruções necessárias ao correto exercício da respetiva atividade;
h) Colaborar na elaboração e no controlo de execução das Grandes Opções do Plano e do orçamento e assegurar os procedimentos necessários ao bom funcionamento do sistema de gestão municipal;
i) Articular as atividades dos serviços e promover a cooperação interfuncional, devendo garantir a realização sistemática e regular de contactos e reuniões de trabalho entre as unidades orgânicas, com vista à concertação das ações entre si;
j) Apresentar relatórios anuais que deverão conter, obrigatoriamente, informação relativa às medidas tomadas e os resultados alcançados no âmbito do desenvolvimento organizacional, da modernização e inovação administrativa e tecnológica e da valorização dos recursos humanos. Outros relatórios deverão ser elaborados e apresentados, com propostas de soluções, sempre que circunstâncias ou factos relevantes possam condicionar a boa execução das atividades planeadas;
k) Observar escrupulosamente o regime legal ou regulamentar dos procedimentos administrativos, comuns ou especiais, em que intervenham;
l) Assegurar uma rigorosa, plena e tempestiva execução das decisões ou deliberações do Presidente da Câmara e dos órgãos municipais;
m) Difundir, de forma célere e eficaz, a informação que produza e se revele necessária ao funcionamento de outros serviços, garantindo a devida articulação dos serviços e racionalização dos circuitos administrativos;
n) Outras competências e atribuições que lhes venham a ser cometidas no âmbito do Sistema de Controlo Interno.
3 - Os titulares dos cargos de direção exercem, cumulativamente, na respetiva unidade orgânica, as seguintes competências:
a) Submeter a despacho do Presidente da Câmara, devidamente instruídos e informados, os assuntos que dependam da sua resolução;
b) Receber e fazer distribuir pelos serviços da unidade orgânica a correspondência a eles referente;
c) Propor ao Presidente da Câmara Municipal tudo o que seja do interesse dos órgãos referidos;
d) Colaborar na elaboração dos relatórios e contas;
e) Estudar os problemas de que sejam encarregues pelo Presidente da Câmara Municipal e propor as soluções adequadas;
f) Promover a execução das decisões do Presidente e das deliberações dos órgãos municipais nas matérias que interessam à respetiva unidade orgânica que dirige.
4 - Compete ainda aos titulares de cargos de direção:
a) Definir os objetivos de atuação da unidade orgânica que dirigem, tendo em conta os objetivos gerais estabelecidos;
b) Orientar, controlar e avaliar o desempenho e a eficiência dos serviços dependentes, com vista à execução dos planos de atividades e à prossecução dos resultados obtidos e a alcançar;
c) Garantir a coordenação das atividades e a qualidade técnica da prestação dos serviços na sua dependência;
d) Gerir com rigor e eficiência os recursos humanos, patrimoniais e tecnológicos afetos à sua unidade orgânica, otimizando os meios e adotando medidas que permitam simplificar e acelerar procedimentos e promover a aproximação à sociedade e a outros serviços públicos;
e) Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido na sua unidade orgânica e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, tendo em conta a satisfação do interesse dos destinatários;
f) Efetuar o acompanhamento profissional no local de trabalho, apoiando e motivando os funcionários e proporcionando-lhes os adequados conhecimentos e aptidões profissionais necessários ao exercício do respetivo posto de trabalho, bem como os procedimentos mais adequados ao incremento da qualidade do serviço a prestar;
g) Divulgar junto dos funcionários os documentos internos e as normas de procedimento a adotar pelo serviço, bem como debater e esclarecer as ações a desenvolver para o cumprimento dos objetivos do serviço, de forma a garantir o empenho e a assunção de responsabilidades por parte dos funcionários;
h) Proceder de forma objetiva à avaliação do mérito dos funcionários, em função dos resultados individuais e de grupo e à forma como cada um se empenha na prossecução dos objetivos e no espírito de equipa;
i) Identificar as necessidades de formação específica dos funcionários da sua unidade orgânica e propor a frequência das ações de formação consideradas adequadas ao suprimento das referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação;
j) Proceder ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos funcionários da sua unidade orgânica;
k) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na respetiva unidade orgânica, exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados.
CAPÍTULO II
CARGOS DE DIREÇÃO INTERMÉDIA DE 3.º GRAU OU INFERIOR
Artigo 8.º
Objeto e Âmbito
Cabe à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, a definição das competências, da área, dos requisitos do recrutamento, entre os quais a exigência de licenciatura adequada, e do período de experiência profissional, bem como da respetiva remuneração, a qual deve ser fixada entre a 3.ª e 6.ª posições remuneratórias, inclusive, da carreira geral de técnico superior, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.
Artigo 9.º
Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau
1 - São cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior os que correspondam a funções de direção, gestão, coordenação e controlo de serviços ou unidades funcionais, com níveis de autonomia, responsabilidade e dimensão apropriada.
2 - No Município de Boticas, os cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior qualificam-se em Direção intermédia de 3.º grau - Chefe de Unidade;
Artigo 10.º
Competências e Atribuições dos Titulares de Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau
1 - Os titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferiores coadjuvam o titular de cargo de direção intermédia de que dependam hierarquicamente, se existir, ou coordenam as atividades e gerem os recursos de uma unidade orgânica funcional, com uma missão concretamente definida para a prossecução da qual se demonstre indispensável a existência deste nível de direção;
2 - Aos titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferiores aplicam-se, supletivamente, as competências e atribuições cometidas aos titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau com as necessárias adaptações.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 11.º
Alteração e ajustamento de atribuições e competências
As atribuições, competências e responsabilidades dos diversos serviços da presente estrutura orgânica e, consequentemente, dos seus dirigentes e chefias, poderão ser alteradas ou ajustadas pelo órgão competente, sempre que razões de eficácia assim o justifiquem, designadamente, para cumprimento dos planos, prévia e anualmente ou plurianualmente, aprovados.
Artigo 12.º
Complemento e Especificação das Atividades e Funções Previstas
A enumeração das atividades e tarefas dos serviços não têm carácter taxativo, podendo ser especificadas ou complementadas por outras de complexidade e responsabilidade equiparáveis, mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal, no quadro dos seus poderes de superintendência ou por deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 13.º
Do provimento dos cargos dirigentes
1 - Nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 25, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e ulteriores alterações, que aprovou o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto e ulteriores alterações, a comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa, entre outras causas consagradas em tal normativo, por extinção ou reorganização da unidade orgânica, salvo se for, expressamente, mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda.
2 - Nos termos e para os efeitos da retro citada disposição legal, o Presidente da Câmara Municipal praticará despacho determinando quais as comissões de serviço que serão mantidas nos cargos dirigentes do mesmo nível que lhe sucedam, salvo nos casos em que se registe uma absoluta descaracterização do perfil de competências adstrito, de forma individual e concreta, a determinada unidade orgânica - nuclear ou flexível - bem como nas situações em que as unidades orgânicas primitivamente consagradas na estrutura dos serviços municipais vejam alterado o seu nível funcional à luz da nova estrutura dos serviços emergente da sua reorganização.
3 - Todas as comissões de serviço que não venham a ser abrangidas pela latitude do despacho praticado pelo Presidente da Câmara Municipal, nos termos previstos nos números anteriores, cessarão por força do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 25.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e ulteriores alterações.
4 - As situações de vacatura de cargos dirigentes que se venham a verificar na sequência da entrada em vigor do presente Regulamento, poderão ser providas, transitoriamente, ao abrigo do regime de substituição previsto e regulado pelo artigo 27.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro e ulteriores alterações.
Artigo 14.º
Dúvidas e omissões
Compete ao Presidente da Câmara Municipal decidir sobre eventuais dúvidas de interpretação ou omissões do presente Regulamento.
Artigo 15.º
Organograma
O organograma anexo ao presente regulamento tem carácter meramente ilustrativo dos serviços em que se decompõe a orgânica do Município de Boticas.
Artigo 16.º
Anexos
O Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, Estrutura e Competências (ROSMEC) é constituído pelos seguintes anexos:
Anexo I - Organograma;
Anexo II - Competências Específicas Nucleares (Unidade Orgânica Nuclear);
Anexo III - Competências Específicas Flexíveis (Unidades Orgânicas Flexíveis);
Anexo IV - Cargos de Direção Intermédia de 3.º grau.
Artigo 17.º
Entrada em vigor e revogação
1 - O Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, Estrutura e Competências (ROSMEC) entra em vigor no primeiro dia útil imediatamente seguinte à data da sua publicação no Diário da República, ficando revogadas todas as disposições regulamentares anteriores sobre esta matéria.
2 - O anexo IV, do presente regulamento (Cargos de direção Intermédia de 3.º Grau), aplica-se para futuro não prejudicando as comissões de serviço atualmente em vigor.
ANEXO I
Organograma
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ANEXO II
Competências Específicas Nucleares (Unidade Orgânica Nuclear)
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
Definição da unidade orgânica nuclear
É constituída a seguinte unidade orgânica nuclear: Departamento de Administração Geral e Finanças (DAGF).
Artigo 2.º
Departamento de Administração Geral e Finanças
1 - O Departamento de Administração Geral e Finanças, dirigido por um Diretor de Departamento, terá por finalidade apoiar técnico-administrativamente as atividades desenvolvidas pelos órgãos autárquicos e restantes serviços municipais, coordenando a ação das unidades orgânicas existentes na estrutura interna municipal.
2 - O Departamento de Administração Geral e Finanças compreende as seguintes unidades orgânicas:
a) Unidade Flexível de 2.º Grau - Financeira, Contratação e Património;
b) Unidade Flexível de 2.º Grau - Planeamento e Fundos Europeus;
c) Unidade Flexível de 2.º Grau - Administrativa e de Apoio Institucional;
d) Unidade Flexível de 2.º Grau - Obras Municipais, Urbanismo e Território;
e) Unidade Flexível de 2.º Grau - Águas, Ambiente e Abastecimento Público;
f) Unidade Flexível de 2.º Grau - Educação e Desenvolvimento Social;
g) Unidade Flexível de 3.º Grau - Recursos Humanos;
h) Unidade Flexível de 3.º Grau - Contabilidade e Património;
i) Unidade Flexível de 3.º Grau - Apoio Freguesias e Mundo Rural;
j) Unidade Flexível de 3.º Grau - Urbanismo;
k) Unidade Flexível de 3.º Grau - Serviços Operativos e Administração Operacional;
l) Unidade Flexível de 3.º Grau - Desenvolvimento Social;
m) Unidade Flexível de 3.º Grau - Educação.
3 - São competências próprias do Departamento de Administração Geral e Finanças:
a) Promover a operacionalização das decisões promovidas pelo executivo municipal junto das unidades orgânicas, nos contextos das competências regulamentarmente cometidas;
b) Acompanhar, coordenar e avaliar as unidades orgânicas, na sua esfera de atuação e a articulação integrada dos projetos de dimensão transversal;
c) Assegurar a coerência e transversalidade dos processos de gestão do município;
d) Promover reuniões periódicas de articulação, coordenação e monitorização da atividade desenvolvida pelos vários serviços municipais;
e) Garantir e assegurar a implementação e monitorização da estratégia e políticas públicas definidas pelos órgãos municipais, assegurando a sua derivação em programas, projetos e iniciativas, com identificação de responsabilidades e cumprimento dos prazos estabelecidos;
f) Assegurar a implementação de políticas e estratégias de recursos humanos definidas pelo executivo municipal, racionalizando e otimizando os meios envolvidos, com a consequente dinamização e valorização do capital humano ao serviço;
g) Garantir, na sua direta dependência, o apoio aos órgãos autárquicos, o planeamento e execução da contratação pública e do suporte informático;
h) Promover a gestão eficaz e eficiente dos recursos, contribuindo para uma cultura organizacional orientada para a ética e serviço público, assegurando transversalidade e racionalização, desenvolvimento do talento, participação e motivação dos trabalhadores, bem como a sua avaliação e diferenciação de desempenho;
i) Coordenar o Gabinete de Auditoria, Compliance e Qualidade, bem como coordenar as atividades e funções de Responsável do RPGD;
j) Secretariar as reuniões da Câmara Municipal, bem como exercer as funções de Oficial Público do Município;
k) Coordenar e implementar todas as ações de modernização administrativa e de sistemas de gestão da qualidade e auditoria com projeção no Município;
l) Certificar e autenticar todos os documentos e atos oficiais da Câmara Municipal, promovendo a publicação de editais.
4 - O funcionamento do Departamento deverá ser orientado por normas que regulem a sua atividade interna e a articulação com os restantes serviços em conformidade com o determinado pela Câmara Municipal.
ANEXO III
Competências Específicas Flexíveis (Unidades Orgânicas Flexíveis)
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
Estrutura Flexível
1 - A estrutura flexível é composta por unidades orgânicas flexíveis, as quais são criadas, alteradas e extintas por deliberação da Câmara Municipal, que define as respetivas competências, cabendo ao Presidente da Câmara Municipal a afetação ou reafetação do pessoal do respetivo mapa, de acordo com os limites previamente fixados pela Assembleia Municipal.
2 - A criação, alteração ou extinção de unidades orgânicas no âmbito da estrutura flexível visa assegurar a permanente adequação do serviço às necessidades de funcionamento e de otimização dos recursos, tendo em conta a programação e o controlo criterioso dos custos e resultados.
3 - As unidades orgânicas flexíveis são dirigidas por chefes de divisão municipal, que correspondem a cargos de direção intermédia do 2.º grau, ou por dirigentes de direção intermédia do 3.º grau.
4 - A componente flexível da estrutura orgânica contempla ainda as subunidades orgânicas, no número máximo aprovado pela Assembleia Municipal, criadas, ou extintas, por despacho da Presidente da Câmara, coordenadas por um coordenador técnico, conforme disposto no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 28 de outubro.
CAPÍTULO II
ESTRUTURA ORGÂNICA FLEXÍVEL
Artigo 2.º
Unidades Orgânicas Flexíveis Não Integradas em Unidades Orgânicas Nucleares
As unidades orgânicas flexíveis não integradas em unidades orgânicas nucleares e integradas no âmbito da dependência do Presidente da Câmara Municipal, são as seguintes:
a) Gabinete de Apoio à Presidência;
b) Serviço Municipal de Proteção Civil;
c) Serviços Médico-Veterinários;
d) Gabinete de Informática;
e) Divisão de Apoio Jurídico - DAJ (Unidade Flexível de 2.º Grau);
f) Unidade Municipal de Cultura e Turismo - UMCT (Unidade Flexível de 3.º Grau);
g) Unidade Municipal de Comunicação, Protocolo e Imagem - UMCPI (Unidade Flexível de 3.º Grau).
Artigo 3.º
Unidades Orgânicas Flexíveis Integradas em Unidades Orgânicas Nucleares
As unidades orgânicas flexíveis, incluindo as unidades de assessoria e de apoio técnico, integradas em unidade orgânica nuclear sob a direção do Departamento de Administração Geral e Finanças, são as seguintes:
a) Unidade Municipal de Recursos Humanos - UMRH (Unidade Flexível de 3.º Grau):
i) Secção de Recursos Humanos;
b) Gabinete de Auditoria, Compliance e Qualidade;
c) Divisão Financeira, Contratação e Património - DFCP (Unidade Flexível de 2.º Grau):
i) secção de Tesouraria;
ii) secção de Contabilidade;
iii) secção de Aprovisionamento;
d) Unidade Municipal de Contabilidade e Património - UMCP (Unidade Flexível de 3.º Grau);
e) Divisão de Planeamento e Fundos Europeus - DPFE (Unidade Flexível de 2.º Grau);
f) Divisão Administrativa e de Apoio Institucional - DAAI (Unidade Flexível de 2.º Grau):
i) Secção de Atendimento;
ii) Secção de Apoio Administrativo;
g) Unidade Municipal Apoio Freguesias e Mundo Rural - UMAFMR (Unidade Flexível de 3.º Grau);
h) Divisão de Obras Municipais, Urbanismo e Território - DOMUT (Unidade Flexível de 2.º Grau);
i) Unidade Municipal de Urbanismo - UMU (Unidade Flexível de 3.º Grau):
i) Secção de Apoio Administrativo;
j) Divisão de Águas, Ambiente e Abastecimento Público - DAAAP (Unidade Flexível de 2.º Grau);
k) Unidade Municipal de Serviços Operativos e Administração Operacional - UMSOAO (Unidade Flexível de 3.º Grau);
l) Divisão de Educação e Desenvolvimento Social - DEDS (Unidade Flexível de 2.º Grau):
i) secção de Apoio Administrativo - Escola;
m) Unidade Municipal de Desenvolvimento Social - UMDS (Unidade Flexível de 3.º Grau);
n) Unidade Municipal de Educação - UME (Unidade Flexível de 3.º Grau).
CAPÍTULO III
UNIDADES ORGÂNICAS FLEXÍVEIS NÃO INTEGRADAS EM UNIDADES ORGÂNICAS NUCLEARES
Artigo 4.º
Gabinete de Apoio à Presidência
Ao Gabinete de Apoio à Presidência, previsto nos, n.os 1 e 2, do artigo 42.º, do Anexo I, à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e ulteriores alterações, compete, designadamente:
a) Acompanhar o expediente administrativo necessário ao desempenho da atividade do Presidente da Câmara;
b) Coordenar e executar todas as atividades inerentes à assessoria, secretariado, protocolos do gabinete, bem como assegurar a interligação entre os diversos órgãos autárquicos do Município;
c) Assegurar o atendimento dos munícipes e preparar os elementos necessários às entrevistas, reuniões ou outros eventos;
d) Acompanhar o expediente administrativo necessário ao desempenho da atividade dos Vereadores em regime de tempo inteiro;
e) Prestar assessoria, técnica e administrativa, nos termos e com o âmbito definidos pelos respetivos Vereadores, em regime de tempo inteiro;
f) assegurar o atendimento dos munícipes, na área de intervenção dos respetivos Vereadores, preparando, para o efeito, os elementos necessários;
g) Efetuar as demais tarefas e procedimentos que forem determinados por lei, regulamento ou despacho/ordem superior.
Artigo 5.º
Serviço Municipal de Proteção Civil
Ao Gabinete de Proteção Civil, no âmbito dos Serviços Municipais de Proteção Civil, compete:
a) Executar a política municipal de proteção civil, as ações de informação, formação, planeamento, controlo e coordenação das ações em situação de normalidade ou de emergência;
b) Apoiar o Presidente da Câmara, ou quem possua competência delegada, na coordenação de operações de prevenção, socorro e assistência, em especial nas situações de catástrofe e acidente grave;
c) Promover e auxiliar na coordenação da elaboração e execução de planos especiais de emergência para riscos específicos na área do concelho;
d) Assegurar a correta articulação entre o Município e as diversas entidades com intervenção em matéria de proteção civil;
e) Manter atualizada todas as informações sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no concelho;
f) Promover a constituição, manutenção e atualização das bases de informação do Sistema de Informação Geográfica Municipal (SIG);
g) Efetuar as demais tarefas e procedimentos que forem determinados por lei, regulamento ou despacho/ordem superior.
2 - No domínio da floresta, compete ao Serviço Municipal de Proteção Civil, designadamente:
a) Promover a elaboração do Plano de Defesa da Floresta Contra Incêndios;
b) Articular a atuação dos organismos com competências em matérias de incêndios florestais;
c) Articular e secretariar o funcionamento da Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais;
d) Propor projetos de investimento na área e assegurar o planeamento e controlo florestal nas diversas áreas de intervenção em articulação com as restantes divisões;
e) Promover a sensibilização dos munícipes de acordo com o estabelecido no Plano Nacional de Prevenção e Proteção da Floresta Contra Incêndios Florestais;
f) Elaborar cartografia de infraestruturas florestais e de zonas de risco de incêndio;
g) Sinalizar as infraestruturas florestais e colaborar na divulgação do risco diário de incêndio;
h) Aprovar planos de fogo controlado apresentados por entidades competentes;
i) Efetuar as demais tarefas e procedimentos que forem determinados por lei, regulamento ou despacho/ordem superior.
Artigo 6.º
Serviços Médico-Veterinários
Aos Serviços Medico-Veterinários compete, designadamente:
a) Proceder a ações de proteção da saúde pública, com vista à adoção de medidas em comum, da análise dos projetos de instalação e participação no licenciamento de estabelecimentos de comércio por grosso que laborem com produtos alimentares de matéria-prima de origem animal, estabelecimentos com secção de talho ou peixaria, estabelecimentos de prestação de serviços a animais e estabelecimentos de comércio de animais e de alimentos para animais;
b) Colaborar na execução das tarefas de inspeção higiossanitária e controlo sanitário das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, preparem, produzam, transformem, fabriquem, conservem, armazenem ou comercializem animais ou produtos de origem animal e seus derivados;
c) Emitir parecer, nos termos da legislação vigente, sobre as instalações e estabelecimentos referidos na alínea anterior;
d) Notificar de imediato as doenças de declaração obrigatória e adotar prontamente as medidas de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional (DGAV - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária), sempre que sejam detetados casos de doenças de caráter epizoótico;
e) Participar nas campanhas de saneamento ou de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional do município;
f) Colaborar na realização do recenseamento de animais, de inquéritos de interesse pecuário e ou económico e prestar informação técnica sobre abertura de novos estabelecimentos de comercialização, de preparação e de transformação de produtos de origem animal;
g) Promover a captura, alojamento, adoção ou ocisão de canídeos, nos termos da legislação aplicável e em articulação com o Canil Municipal;
h) Direção técnica do Canil Municipal de Boticas;
i) Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
Artigo 7.º
Gabinete de Informática
Ao Gabinete de Informática compete:
a) Apoiar os projetos de desenvolvimento dos sistemas de informação existentes, independentemente do seu âmbito;
b) Assegurar a operação e manutenção do parque informático distribuído pelos serviços municipais, dentro dos padrões de qualidade adequados ao seu normal funcionamento;
c) Assegurar o adequado funcionamento da infraestrutura informática existente, nomeadamente no apoio aos diferentes serviços municipais colocando à sua disposição os recursos informáticos;
d) Diagnosticar, em colaboração com o RH, as necessidades de formação na área de informática junto de cada responsável de serviço, sem prejuízo de cada colaborador auto propor a frequência de ações de formação ou outros;
e) Disponibilizar o acesso aos sistemas de informação, tais como internet ou correio eletrónico, através da rede que cobre todos os serviços do município;
f) Apoiar os utilizadores no uso das tecnologias de informação e comunicação;
g) Planear, implementar, configurar e administrar a rede interna de computadores e os sistemas de comunicação envolvidos na sua interligação com redes exteriores ao município;
h) Gerir o sistema informático, detetar e corrigir anomalias, assegurando as condições necessárias à sua operacionalidade;
i) Participar na realização das ações necessárias à racionalização, simplificação e modernização dos circuitos administrativos e de suporte de informação com recurso às novas tecnologias de informação;
j) Administrar e assegurar a manutenção de todo o sistema de informação, promovendo a sua acessibilidade aos diferentes setores do município, através de perfis atribuídos no âmbito das aplicações informáticas instaladas;
k) Participar nas auditorias sistemáticas à utilização do sistema informático e à coerência da sua informação;
l) Orientar e assegurar a informatização da gestão dos serviços e apoiar o desenvolvimento de soluções que melhor satisfaçam as necessidades do município;
m) Avaliar, em conjunto com os vários serviços, as necessidades de hardware e software e propor a sua aquisição, gerindo as respetivas licenças e os contratos de manutenção;
n) Gerir as redes telefónicas móvel e fixa;
o) Gestão dos contratos de manutenção dos equipamentos informáticos e de comunicações, bem como dos sistemas operativos e das aplicações comuns;
p) Assegurar a cibersegurança e resiliência das infraestruturas e serviços municipais, através da gestão de riscos, implementação de medidas técnicas e planos de continuidade, garantindo a proteção da cadeia de abastecimento e o cumprimento das obrigações legais de identificação, execução, avaliação e reporte ao Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS);
q) Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
Artigo 8.º
Divisão de Apoio Jurídico - DAJ
A Divisão Jurídica tem como objetivo assegurar a assessoria jurídica, contencioso, execução fiscal e contraordenações e detém as seguintes competências:
a) Assegurar a prestação de apoio jurídico aos órgãos representativos e aos serviços e unidades do Município;
b) Recolher, tratar e difundir informação relativa às diretivas da União Europeia, bem como às Leis e aos regulamentos, com especial relevância no âmbito jurídico das autarquias locais;
c) Elaborar projetos de posturas e regulamentos municipais e providenciar pela atualização das disposições regulamentares em vigor que se enquadram nas atribuições e competências do Município em articulação com as demais unidades orgânicas em função da matéria;
d) Assegurar a representação forense do Município, dos seus órgãos e titulares, bem como de trabalhadores, por atos praticados no âmbito das suas competências ou funções e por força desta, sempre que o interesse municipal e a complexidade do caso o requeiram;
e) Assegurar a instrução dos processos disciplinares e de inquérito aos serviços e trabalhadores do Município;
f) Assegurar a instrução dos processos extrajudiciais de responsabilidade civil extracontratual;
g) Assegurar as participações crime pela prática de atos que indiciem prática de atos tipificados de crime contra o Município;
h) Coordenar os procedimentos Expropriativos;
i) Desenvolver os processos tendentes à aquisição dos imóveis que sejam superiormente considerados necessários, bem como à alienação de quaisquer bens móveis ou imóveis;
j) Promover e coordenar os procedimentos relacionados com a concessão de espaços públicos;
k) Assegurar a regularidade legal dos protocolos celebrados pelo Município;
l) Assegurar a instrução de processos de contraordenação instaurados pelo Município;
m) Assegurar o cumprimento das atribuições municipais no âmbito das oposições deduzidas em processo de execução fiscal, procedendo ao seu acompanhamento junto dos tribunais respetivos;
n) Assegurar as medidas necessárias à cobrança coerciva de dívidas referentes a receitas municipais não pagas no prazo de pagamento voluntário que devam ser objeto de ação executiva em tribunal comum;
o) Assegurar a análise das reclamações graciosas no âmbito do processo tributário;
p) Elaborar pareceres jurídicos que lhe forem solicitados;
q) Quando necessário, solicitar ao advogado mandatado em processo, que indique as recomendações, sugestões e os procedimentos impostos à Câmara Municipal ou aos serviços para execução de sentenças judiciais;
r) Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
Artigo 9.º
Unidade Municipal de Cultura e Turismo - UMCT
A Unidade Municipal de Cultura e Turismo tem como objetivo assegurar o apoio técnico-administrativo às atividades desenvolvidas pelos órgãos e serviços do Município, promover e executar as políticas e estratégias nas áreas da cultura, definidas pelo executivo municipal, racionalizando e otimizando os meios envolvidos, com a consequente dinamização e valorização do capital humano ao serviço do Município de Boticas, no respeito pelas disposições legais aplicáveis e detém as seguintes competências:
a) Apoiar o executivo na conceção e implementação de políticas e estratégias no domínio cultural e artístico, nomeadamente, património, artes visuais e do espetáculo, cinema e audiovisual, bibliotecas e museus;
b) Salvaguardar e promover o património cultural imóvel, móvel e imaterial do Município;
c) Promover e coordenar programas e projetos de salvaguarda e valorização do património cultural, incentivo à criação artística e difusão cultural, bem como de promoção, nacional e internacional, da cultura do Município;
d) Apoiar os agentes culturais e artísticos do Município, assegurando a monitorização e avaliação da execução dos programas e projetos propostos;
e) Contribuir para a boa articulação e colaboração ativa entre os vários agentes culturais do Município, designadamente entre os que gerem e programam equipamentos culturais municipais;
f) Promover o relacionamento e cooperação com entidades e agentes nos domínios culturais e artísticos, nacionais ou internacionais, com vista à dinamização e difusão da cultura e artes em todas as suas formas;
g) Promover a gestão, valorização e monitorização dos equipamentos culturais municipais, nomeadamente bibliotecas e museus, em exploração direta ou indireta;
h) Promover a articulação entre a programação dos vários equipamentos culturais municipais;
i) Promover o estudo e investigação histórica e científica do município, em articulação com a rede científica nacional e internacional;
j) Gerir o arquivo histórico do Município, promovendo a proteção, conservação e divulgação do património arquivístico;
k) Promover e dinamizar a divulgação cultural no município, em função dos segmentos de público fruidor;
l) Conceber e desenvolver a política de turismo do Município, nomeadamente os programas de promoção e valorização turística;
m) Estudar e promover medidas de estímulo aos operadores turísticos, dos empreendimentos turísticos e de alojamento local, da restauração e de eventos que contribuam para a animação turística do Município e a sua inserção nos circuitos turísticos nacionais e internacionais;
n) Proceder a elaboração de estudos de potencialidades turísticas do Município, encetando parcerias com entidades públicas ou privadas que dinamizem o turismo local;
o) Coordenar e assegurar a elaboração, controlo e acompanhamento da execução do Plano Municipal da Cultura;
p) Elaborar planos anuais de eventos e atividades culturais e de animação sociocultural, de acordo com as orientações superiores;
q) Assegurar a organização, manutenção, modernização e o bom funcionamento dos espaços municipais destinados a atividades culturais e artísticas;
r) Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
Artigo 10.º
Unidade Municipal de Comunicação, Protocolo e Imagem - UMCPI
A Unidade Municipal de Comunicação, Protocolo e Imagem tem como objetivo apoiar a definição e desenvolver uma estratégia global de comunicação, protocolo, imagem e marketing para o município e detém as seguintes competências:
1) No âmbito da comunicação e imagem:
a) Conceber, executar e acompanhar o plano de comunicação global do município, assegurando as atividades de informação, imagem, marketing, publicidade e protocolo, em estreita articulação com as demais unidades orgânicas;
b) Estabelecer relações de colaboração e intercâmbio informativo com os meios de comunicação social em geral e, em especial, com os de expressão regional e local, procedendo à recolha, análise e divulgação das notícias, trabalhos jornalísticos ou artigos de opinião publicados sobre o Concelho e atuação dos órgãos e serviços municipais;
c) Promover a conceção, desenvolvimento e acompanhamento das campanhas de comunicação e imagem de suporte a iniciativas desenvolvidas pelo município;
d) Assegurar a gestão e divulgação de conteúdos, em articulação com as unidades orgânicas responsáveis, mediante a difusão regular de publicações de carácter informativo que visem promover e divulgar a atividade e deliberações dos órgãos e serviços municipais, os valores históricos e culturais do Concelho, as perspetivas de desenvolvimento e demais informação relevante para o Município, privilegiando a recurso a sistemas automatizados e interativos;
e) Promover estudos e sondagens de opinião, em estrita articulação com a unidade orgânica responsável, visando a criação de um sistema de avaliação contínua das expectativas e grau de satisfação dos munícipes;
f) Proceder à disponibilização de publicidade municipal nos diversos meios, bem como executar os planos de ocupação dos espaços que sejam propriedade municipal ou que lhe estejam, a qualquer título, cedidos;
g) Promover a imagem do Município enquanto instituição aberta e eficiente ao serviço exclusivo da comunidade, estimulando a participação dos munícipes na melhoria da qualidade dos serviços prestados;
h) Elaborar, editar e promover a distribuição do Boletim Municipal;
i) Receber e tratar a informação divulgada pelos órgãos de comunicação social de interesse para a Câmara Municipal e promover a sua divulgação interna;
j) Organizar dossiês temáticos para distribuição pela comunicação social na sequência de intervenções do Presidente da Câmara ou dos Vereadores;
k) Apoiar os órgãos municipais no seu funcionamento, nomeadamente, nas relações com os órgãos de comunicação social;
l) Preparar, elaborar, editar e distribuir publicações periódicas de informação geral, nomeadamente newsletters, Boletim Municipal e outros, que visem a promoção e divulgação das atividades dos serviços municipais, interna e externamente;
m) Promover registos audiovisuais regulares dos principais eventos ocorridos no Concelho ou que tenham relação com a atividade autárquica, procedendo ao respetivo tratamento em função das utilizações;
n) Preparar conteúdos informativos para a página da intranet, bem como, para o sítio da Autarquia na Internet;
o) Garantir a preparação e o estabelecimento de relações institucionais do Município, intermunicipais ou internacionais, designadamente no âmbito de geminações com outros municípios, dinamizando a execução dos acordos estabelecidos;
p) Participar em projetos e ações de cooperação descentralizada, designadamente, no âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa;
q) Colaborar na dinamização de geminações.
Nesta unidade funciona a equipa de Imagem, à qual compete a conceção e acompanhamento da imagem e comunicação gráfica do Município;
2) No âmbito do protocolo e organização de eventos:
a) Preparar e organizar as atividades de representação do Município no País e no estrangeiro;
b) Organizar os atos e cerimónias de âmbito municipal, assegurando o respetivo protocolo;
c) Assegurar a expedição de convites para atos, solenidades e manifestações de iniciativa municipal e coordenar a sua organização;
d) Organizar e preparar as deslocações oficiais dos membros dos órgãos municipais, no País e no estrangeiro, bem como o acolhimento e a estada de entidades e delegações convidadas pelo Município;
e) Assegurar o apoio a exposições, certames ou outros eventos equiparáveis;
f) Colaborar na elaboração e divulgação da agenda cultural do Concelho;
g) Assegurar a existência de uma linha gráfica municipal uniforme, complementada por simbologia que individualize a Autarquia no contexto das demais;
3) No âmbito do marketing digital:
a) Operacionalizar a estratégia de marketing global e digital do município, assegurando o planeamento e posicionamento da marca na rede global;
b) Conceber, planear e editar conteúdos editoriais online que promovam o Município;
c) Coordenação do marketing em todas as plataformas digitais;
d) Desenvolvimento, operacionalização e avaliação de planos de marketing de conteúdos e histórias multicanal;
e) Uso de conteúdos, designadamente, infografias, com vista à dinamização do município nas redes sociais;
f) Criar websites responsivos e campanhas digitais nas redes sociais;
g) Acompanhar o mercado, posicionamento das marcas e análise da concorrência;
4) Executar as demais funções que lhe forem cometidas por lei, regulamento, ordem de serviço, deliberação da Câmara Municipal ou despacho do Presidente da Câmara Municipal.
CAPÍTULO IV
UNIDADES ORGÂNICAS FLEXÍVEIS INTEGRADAS EM UNIDADES ORGÂNICAS NUCLEARES
Artigo 11.º
Unidade Municipal de Recursos Humanos - UMRH
A Unidade Municipal de Recursos Humanos tem como objetivo garantir a prestação de serviços de apoio que assegurem a gestão eficiente dos recursos humanos e detém as seguintes competências:
1) No âmbito da gestão de recursos humanos:
a) Proceder à análise e aplicação das normas que enformam o regime jurídico do pessoal nas matérias que constituem o âmbito de atuação da unidade orgânica;
b) Elaborar e gerir o mapa de pessoal;
c) Promover o envio de informação à Direção-Geral das Autarquias Locais e outras entidades;
d) Gerir e controlar a mobilidade interna e externa de pessoal;
e) Apoiar tecnicamente e assegurar administrativamente o processo de avaliação do desempenho dos trabalhadores;
f) Organizar e conduzir, relativamente aos recursos humanos, os processos de recrutamento, nomeação, progressão e promoções nas carreiras, assiduidade, disciplina, assistência e seguro, higiene e segurança no trabalho, formação, aposentação e remunerações;
g) Recolher e tratar os dados necessários à obtenção dos indicadores para elaboração do orçamento, plano de atividades e balanço social;
h) Apoiar os serviços operativos do Município, quando e enquanto não disponham de apoio administrativo próprio;
i) Elaborar o plano anual de formação segundo as propostas apresentadas pelas diversas unidades orgânicas de modo a assegurar a formação inicial e de reciclagem de trabalhadores de áreas específicas da Câmara Municipal;
j) Assegurar a divulgação, execução e acompanhamento do programa anual de formação;
k) Assegurar a coordenação das atividades de formação interfunções e interlocais de trabalho;
l) Assegurar o relacionamento institucional com as mais diversas entidades de formação;
m) Assegurar a atualização dos processos individuais de todo o pessoal;
n) Assegurar a informação necessária entre os serviços com vista ao bom funcionamento da Unidade;
o) Elaborar pareceres e informações sobre assuntos da competência da Unidade;
p) Realizar ações de combate às dependências em meio laboral e acompanhar os trabalhadores nessa situação, designadamente quanto à sua integração nos postos e, equipas de trabalho, incluindo na fase de recuperação;
q) Assegurar o relacionamento com as entidades que intervenham no âmbito da ação social complementar aos trabalhadores do Município;
r) Proceder à inspeção dos locais de trabalho para observação e análise do ambiente e seus meios na saúde;
s) Determinar as substâncias, agentes ou processos a serem proibidos, limitados ou sujeitos a autorização ou controlo especial;
t) Avaliar as capacidades físicas e psíquicas, mediante exames médicos de admissão, periódicos e ocasionais;
u) Analisar as causas dos acidentes em trabalho e promover as medidas corretivas adequadas;
v) Proceder ao estudo dos locais de trabalho adequados para trabalhadores a recolocar ou em regime de serviços moderados;
w) Promover ações de educação para os trabalhadores do Município no âmbito da saúde tendo em vista a introdução de comportamentos e estilos de vida saudáveis;
x) Acompanhar de forma eficaz as designadas doenças crónicas, cardiovasculares, diabetes, colesterol, etc.;
2) No âmbito do recrutamento de trabalhadores:
a) Identificar, em articulação com os órgãos e serviços da autarquia, as necessidades de recursos humanos;
b) Apoiar a definição dos perfis funcionais e dos requisitos dos postos de trabalho;
c) Preparar e instruir os procedimentos concursais para recrutamento de trabalhadores;
d) Assegurar a publicitação dos concursos, nos termos legais;
e) Receber, verificar e organizar as candidaturas;
f) Apoiar os júris dos concursos na aplicação dos métodos de seleção (avaliação curricular, provas de conhecimentos, entrevistas, entre outros);
g) Garantir o cumprimento dos princípios da igualdade, imparcialidade e transparência;
h) Elaborar listas de ordenação final e notificações aos candidatos;
i) Assegurar os trâmites administrativos até à celebração do vínculo de emprego público;
j) Garantir que os procedimentos de recrutamento respeitam a legislação aplicável à Administração Local e à função pública;
k) Prestar apoio técnico-jurídico em matéria de recrutamento e seleção;
3) Executar as demais funções que lhe forem cometidas por lei, regulamento, ordem de serviço, deliberação da Câmara Municipal ou despacho do Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 12.º
Gabinete de Auditoria, Compliance e Qualidade
O Gabinete de Auditoria, Compliance e Qualidade tem como objetivo assegurar um serviço multidisciplinar e altamente especializado de auditoria e assessoria que contribua para a garantia da conformidade legal, regularidade financeira, proteção de dados e defesa e a prossecução dos direitos e interesses legítimos dos munícipes e detém as seguintes competências:
1) No âmbito da auditoria Interna:
a) Assegurar o cumprimento de normas e processos, através de rotinas próprias e de intervenção ad hoc;
b) Elaborar o programa anual de auditoria que contemple as áreas de realização da despesa, da receita e da gestão patrimonial;
c) Executar as ações de auditoria planeadas e outras que lhe sejam atribuídas;
d) Criar e manter atualizadas em base de dados as normas e regulamentos internos e demais legislação em vigor, aplicável às autarquias;
e) Criar e manter atualizado manual de procedimentos dos diferentes serviços da autarquia;
f) Acompanhar as auditorias externas, quer sejam promovidas pelo Município, quer pelos órgãos de tutela inspetiva ou de controlo jurisdicional;
g) Coordenar a elaboração dos contraditórios aos relatórios de auditoria externa;
2) No âmbito da prevenção da corrupção e do Encarregado de Proteção de dados:
a) Proceder à identificação, controlo e operacionalização de mecanismos, junto das diversas unidades flexíveis, de prevenção dos riscos da corrupção e infrações conexas;
b) Recolher dados, elaborar, acompanhar e avaliar o plano de cumprimento normativo, elaborando relatórios regulares sobre a aplicação das medidas de prevenção nele constantes, bem como assegurar o seu reporte na plataforma do MENAC e a comunicação a outras entidades nos termos legais;
c) Informar e aconselhar o Município a respeito das obrigações de todos/as relativamente à proteção de dados;
d) Implementar regras para a conformidade com o RGPD, definição de políticas de proteção de dados, análise e verificação da conformidade das atividades de tratamento com as regras do RGPD;
e) Assegurar que os munícipes, e demais titulares de dados, têm conhecimento da forma como os seus dados pessoais são tratados e quais os direitos que lhes assistem nesta matéria;
f) Ser o ponto de contacto com a Autoridade de Controlo (CNPD);
3) No âmbito da qualidade:
a) Acompanhar o Sistema da Qualidade implementado no Município;
b) Realizar auditorias internas aos serviços certificados;
c) Acompanhar as auditorias realizadas pela entidade que certifica anualmente o Município;
d) Propor ações corretivas resultantes das auditorias realizadas no Município e acompanhar a sua implementação e verificação de eficácia;
e) Colaborar com os diferentes serviços municipais na proposta e implementação de ações de melhoria e modernização a que se proponham;
f) Proceder ao tratamento de sugestões/reclamações apresentadas pelos munícipes;
g) Acompanhar e definir indicadores que permitam avaliar os objetivos estabelecidos e medir o nível de qualidade existente na organização;
h) Promover com os demais dirigentes municipais medidas de otimização dos serviços;
i) Apoiar as ações e as medidas de prevenção de riscos no âmbito da higiene, saúde e segurança no trabalho, de acordo com a legislação aplicável;
4) Executar as demais funções que lhe forem cometidas por lei, regulamento, ordem de serviço, deliberação da Câmara Municipal ou despacho do Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 13.º
Divisão Financeira, Contratação e Património - DFCP
1 - A Divisão Financeira, Contratação e Património tem como objetivo gerir a atividade financeira e a relevação contabilística dos factos patrimoniais e das operações realizadas e garantir a regularidade financeira, eficiência, eficácia e economia dos Serviços Municipais, através de uma gestão rigorosa dos recursos financeiros, patrimoniais e a salvaguarda da conformidade legal, preparar e conduzir os procedimentos pré-contratuais de aquisição ou locação de bens, serviços ou empreitadas, respeitando os melhores critérios de gestão económica, financeira e de qualidade e detém as seguintes competências:
1.1 - No âmbito da Gestão financeira e Patrimonial:
a) Coadjuvar, em articulação com as respetivas Unidades Orgânicas competentes, a realização das ações necessárias à elaboração dos instrumentos de gestão previsional, nomeadamente as Grandes Opções do Plano e o Orçamento Municipal, bem como das respetivas modificações, tendo em consideração as orientações estratégicas e objetivos definidos;
b) Desenvolver os procedimentos necessários ao controlo da execução dos documentos previsionais, elaborando relatórios periódicos mensais sobre a respetiva execução;
c) Assegurar o adequado funcionamento do sistema de contabilidade de gestão, em conformidade com a Norma de Controlo Interno, permitindo o apuramento, a análise e a avaliação dos resultados da atividade desenvolvida pelos serviços municipais;
d) Assegurar a registo contabilístico das operações de execução orçamental, financeiras e de gestão;
e) Coordenar a elaboração da Prestação de Contas (individuais e consolidadas) incluindo o Relato da Contabilidade de Gestão;
f) Assegurar a gestão integrada das atividades instrumentais de natureza orçamental, patrimonial e de contabilidade de gestão, garantindo o cumprimento do quadro legal e a adoção das melhores práticas;
g) Garantir o regular funcionamento da tesouraria e da contabilidade, a execução dos pagamentos e dos recebimentos, bem como a gestão dos meios financeiros líquidos;
h) Assegurar a gestão do património municipal, procedendo ao registo do inventário e cadastro;
i) Elaborar, para efeitos de contratualização de seguros, a listagem de bem imóveis a segurar, com a respetiva atualização de valorização;
j) Organizar os processos relativos a empréstimos;
k) Promover o envio de informação financeira às entidades externas, legalmente exigida;
l) Preparar o expediente e as informações necessárias para a resolução dos órgãos municipais competentes, decisões do Presidente da Câmara, Vereador com responsabilidade política na direção da divisão, conforme a delegação de competências estabelecida;
m) Assegurar a execução das deliberações da Câmara, Assembleia Municipal e despachos do Presidente da Câmara ou do Vereador com responsabilidade política na direção da divisão;
n) Apresentar propostas de atualização e revisão dos regulamentos cuja execução lhe compete;
o) Elaborar estudos e propostas subjacentes à fixação de taxas, preços e outras receitas municipais a cobrar pelo Município;
p) Remeter ao arquivo geral, no fim de cada ano, os documentos e processos desnecessários ao funcionamento da divisão, acompanhados por lista descritiva;
q) Corresponder-se diretamente, em assuntos da sua competência e por delegação, com organismos públicos e entidades particulares;
r) Preparar o mapa de pagamentos mensal;
s) Acompanhar os projetos financiados por fundos estruturais e contratos-programa, de acordo com o preceituado na Norma de Controlo Interno e em articulação com Divisão de Planeamento e Fundos Europeus;
t) Promover balanços regulares à tesouraria.
1.2 - No âmbito da Contratação Pública:
a) Assegurar a gestão estratégica, operacional e transacional das aquisições ou locação de bens, serviços ou empreitadas, em articulação com os serviços e unidades envolvidas em função da matéria;
b) Realizar estudos de viabilidade económico-financeira das aquisições de bens, serviços ou empreitadas, sempre que se justifique, ou que resulte de imposição legal, que sustentem as decisões de contratar, com vista à eficiência e racionalização das compras;
c) Instruir, executar, acompanhar e avaliar o processo de pré-contratação de aquisição ou locação de bens, serviços ou empreitadas, sob proposta e apreciação técnica das demais unidades orgânicas, salvaguardando as articulações necessárias;
d) Elaborar, em colaboração com os serviços, o plano anual de aquisições e assegurar a sua execução em tempo útil, atendendo a critérios de ordem legal, técnica, de economia e de oportunidade;
e) Assegurar a gestão da carteira de seguros do Município;
f) Desenvolver e gerir um sistema centralizado de contratação que potencie a capacidade negocial do Município, a eficiência e racionalidade da contratação através da centralização e da integração das necessidades de bens, de serviços, de empreitadas e de plataformas tecnológicas para o efeito;
g) Conhecer o mercado e gerir adequadamente a relação com os fornecedores, através de um sistema de avaliação contínuo do serviço prestado;
h) Garantir a conformidade normativa dos procedimentos pré-contratuais, bem como a respetiva uniformização processual.
1.3 - Executar as demais funções que lhe forem cometidas por lei, regulamento, ordem de serviço, deliberação da Câmara Municipal ou despacho do Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 14.º
Unidade Municipal de Contabilidade e Património - UMCP
À Unidade Municipal de Contabilidade e Património compete a gestão eficiente, rigorosa e transparente dos recursos financeiros e dos ativos patrimoniais e detém as seguintes competências:
a) Organizar e preparar elementos conducentes à elaboração das grandes opções do plano e orçamento, bem como às respetivas revisões e alterações, e ainda os documentos de prestação de contas;
b) Organizar os processos inerentes à execução do orçamento, elaborando relatórios periódicos;
c) Assegurar, mediante instruções superiores, o pagamento de todas as despesas e a cobrança e recebimento de todas as receitas;
d) Assegurar o atempado tratamento contabilístico dos processos de despesa e submetê-los a autorização de pagamento, controlando a situação contributiva e tributária dos fornecedores, de acordo com as normas legais em vigor;
e) Assegurar a aplicação de procedimentos contabilísticos, de acordo com o Sistema de Normalização Contabilística para a Administração Pública (SNC-AP);
f) Proceder à elaboração das reconciliações bancárias e conferir os pagamentos e recebimentos com o diário de tesouraria;
g) Assegurar as operações de realização do apuramento periódico do CMVMC;
h) Assegurar as operações de realização de despesa, controlar as operações de tesouraria e emitir ordens de pagamento, de acordo com o plano de pagamentos aprovado;
i) Propor soluções técnicas adequadas à melhor gestão do orçamento municipal;
j) Acompanhar a evolução da capacidade de endividamento, dos limites da despesa com pessoal e da performance financeira da autarquia;
k) Desenvolver um sistema de contabilidade de custos e garantir a sua otimização;
l) Colaborar na análise de estudos de viabilidade e avaliação de projetos e investimentos;
m) Assegurar o reporte de informação para os diversos organismos e garantir o dever de informação e publicação exigidos pela legislação em vigor;
n) Executar as ações e operações necessárias à administração corrente do património municipal e à sua conservação;
o) Preparar e manter atualizado o registo e o cadastro dos bens imóveis propriedade do Município;
p) Preparar e manter atualizado, com as respetivas inscrições e abates, o cadastro dos bens móveis propriedade do Município;
q) Instruir e acompanhar os processos de desafetação de bens do domínio público municipal e de constituição de ónus e encargos sobre os bens do domínio público e privado municipal;
r) Assegurar os procedimentos de alienação de bens imóveis e móveis do domínio privado municipal; de acordo com o regulamento do cadastro e inventário dos bens da Autarquia;
s) Providenciar a realização do inventário anual do património imobilizado;
t) Gerir o património municipal, visando a proteção dos ativos, a otimização da sua utilização e a melhor rentabilidade dos bens imóveis do domínio privado disponível;
u) Assegurar as atividades necessárias ao exercício das competências do município no domínio do património, de harmonia com o previsto no Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro e demais legislação complementar;
v) Efetuar uma gestão adequada do relacionamento do Município com terceiros, através da análise sistemática das respetivas contas correntes;
w) Coordenar a relação com os auditores externos do Município, bem como o processo de resposta à circularização com entidades terceiras.
Artigo 15.º
Divisão de Planeamento e Fundos Europeus - DPFE
1 - A Divisão Planeamento e Fundos Europeus tem como missão assegurar o planeamento estratégico integrado e a prospeção de oportunidades de financiamento externo (internacional, europeu ou nacional) e subsequente submissão de candidaturas, acompanhamento e reporte e detém as seguintes competências:
1.1 - No domínio do planeamento compete-lhe:
a) Acompanhar a elaboração dos orçamentos e Grandes Opções do Plano, Relatório e Prestação de Contas, Relatório de Atividades e Balanço Social;
b) Elaborar estudos de viabilidade económica;
c) Promover a informação detalhada sobre os programas e mecanismos de financiamento público, nacionais e comunitários, suscetíveis de serem acionados com vista ao financiamento de projetos;
d) Coordenar e elaborar processos de acesso a financiamentos Públicos e Comunitários, promovendo junto das entidades, organismo e unidades orgânicas do Município as diligências necessárias para o cumprimento das regras dos financiamentos;
e) Promover o alinhamento com os processos de planeamento externo, nomeadamente: planos nacionais de desenvolvimento estratégico, planos regionais e especiais de ordenamento do território, planos supramunicipais, projetos e investimentos de infraestruturas supramunicipais, garantindo a articulação com as diferentes tutelas envolvidas;
f) Preparação de inquéritos de opinião;
g) Estabelecer a ligação com os agentes socioeconómicos;
h) Promover e implementar as ações e projetos que visem o contribuir para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS;
i) Assumir a coordenação da execução de processos/projetos, entendidos pelo Município como estratégicos e ou das demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
1.2 - No domínio dos fundos europeus compete-lhe:
a) Implementação das orientações estratégicas de investimento apresentadas pelo Município;
b) Identificação formal de oportunidades de captação de Fundos Externos (internacionais, europeus ou nacionais);
c) Coordenar os processos de instrução de candidaturas a programa de iniciativas de financiamento externas, nacionais e internacionais, assegurando a respetiva formalização junto das entidades competentes;
d) Verificação física e contabilística e execução das ações necessárias ao acompanhamento e controlo dos projetos financiados, assegurando, junto das entidades financiadoras a apresentação atempada dos elementos justificativos de despesa;
e) Preparação e submissão em articulação com as respetivas unidades orgânicas dos relatórios finais de conclusão de projetos financiados;
f) Avaliação da viabilidade das oportunidades em parceria com as respetivas unidades orgânicas ou parceiros, tais como microempresas, entidades do terceiro setor e freguesias.
1.3 - No âmbito da inovação, empreendedorismo e apoio ao investidor compete-lhe:
a) Promover a internacionalização e capacidade da economia do Concelho, à escala regional e global;
b) Divulgar e promover as potencialidades económicas do Concelho, com vista à captação de novos investidores e retenção dos existentes;
c) Informar e apoiar os empresários e as suas estruturas representativas;
d) Apoiar e acompanhar o relacionamento dos empresários com outras entidades;
e) Encaminhar os empresários para as entidades competentes e prestar informações prévias genéricas, designadamente em sede de licenciamento, inscrição nos cadastros e demais informações de carácter operacional;
f) Divulgar os instrumentos financeiros e de oportunidades de negócio;
g) Organizar seminários e outras ações de fomento ao empreendedorismo e inovação;
h) Organizar e colaborar na organização de feiras e certames de promoção da atividade económica e emprego local;
i) Apoiar a criação e constituição de empresas;
j) Promover a articulação com associações locais e regionais de representantes de empresários;
k) Manter atualizado o cadastro empresarial do Concelho;
l) Gerir os parques empresariais sob gestão do Município;
m) Colaborar com organismos locais, regionais e nacionais, em ações de desenvolvimento da economia nacional.
1.4 - Executar as demais funções que lhe forem cometidas por lei, regulamento, ordem de serviço, deliberação da Câmara Municipal ou despacho do Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 16.º
Divisão Administrativa e de Apoio Institucional - DAAI
1 - A Divisão Administrativa e de Apoio Institucional tem como objetivo garantir a prestação de serviços que assegurem o seu regular funcionamento, assegurando a realização de tarefas administrativas e de apoio genérico, o apoio ao funcionamento aos órgãos municipais, a realização dos atos eleitorais e a articulação e cooperação com as freguesias e detém as seguintes competências:
1.1 - No âmbito administrativo, de expediente geral e arquivo:
a) Assegurar a receção, registo e classificação da correspondência de e para o Município;
b) Assegurar a distribuição do expediente e outros documentos pelos órgãos e serviços municipais;
c) Organizar e dar sequência aos processos administrativos que não sejam assegurados por outros serviços;
d) Assegurar a gestão do arquivo corrente necessário às atividades municipais;
e) Assegurar a ligação com os arquivos correntes de cada unidade orgânica e com o Arquivo Municipal;
f) Assegurar a publicação de editais, anúncios e avisos instruindo o processo com certidão de afixação, quando for o caso;
g) Emitir certidões que não sejam da competência de outros serviços ou unidades;
h) Coordenar o Espaço do cidadão, assegurando o atendimento e informação ao munícipe, de forma eficaz e eficiente, garantindo a sua satisfação;
i) No âmbito do atendimento e reclamações, prestar apoio aos cidadãos no seu relacionamento com o Município, assegurando o atendimento, presencial e não presencial, incluindo a vertente telefónica;
j) Apoiar a atuação do Município no âmbito dos procedimentos legislativos e regulamentares que exijam a sua intervenção;
k) Colaborar na conceção e elaboração de projetos de posturas de regulamentos municipais e providenciar pela sua atualidade e exequibilidade;
l) Criar e manter uma base de dados atualizada de regulamentos internos, normas e demais legislações em vigor aplicável à Autarquia;
m) Assegurar a organização e dar sequência a todos os processos e assuntos de carácter administrativo quando não existam outras unidades orgânicas com essa vocação;
n) Garantir a gestão do arquivo municipal, nas suas diversas vertentes;
o) Gerir o fundo documental, garantindo o acesso à informação;
p) Propor e aplicar a regulamentação arquivística, nomeadamente, no que se refere ao acesso aos documentos, em condições adequadas de acessibilidade e segurança;
q) Promover a divulgação das regras e princípios a observar na produção e gestão integrada da informação por parte das unidades orgânicas;
r) Avaliar e selecionar a documentação incorporada, garantindo a aplicação da legislação em vigor;
s) Propor a eliminação de documentação, de acordo com a legislação em vigor, em articulação com as unidades orgânicas produtoras;
t) Prestar apoio técnico a entidades externas, sempre que esteja em causa a preservação do património documental com interesse histórico para o Município;
u) Realizar as demais tarefas de organização e funcionamento do arquivo municipal, de acordo com as normas vigentes, as regras aplicáveis e as boas práticas.
1.2 - No âmbito da gestão do Cemitério Municipal:
a) Assegurar que o cemitério municipal funcione de acordo com a finalidade legal de prestar serviços de inumação, exumação, cremação, trasladação e outros atos funerários de acordo com a legislação aplicável;
b) Organizar e supervisionar os procedimentos de receção, inumação, concessão de terrenos construções, transladações, exumações, limpezas de sepulturas e outros pedidos diversos de acordo com os prazos legais e normas sanitárias e administrativas aplicáveis;
c) Assegurar o correto arquivamento de documentos, como boletins de óbito, requerimentos, guias de autorização, entre outros;
d) Manter atualizados os registos relativos à inumação, exumação, transladações e perpetuidade de sepulturas;
e) Organizar os processos de aquisição de terrenos para sepulturas e jazigos, mantendo atualizado o respetivo registo;
f) Colaborar em medidas de apoio às juntas de freguesia em matéria de cemitérios paroquiais;
g) Fiscalizar e garantir que as normas do regulamento do cemitério municipal e regras legais sejam observadas pelo público.
1.3 - No âmbito do apoio aos órgãos municipais e instituições:
a) Assegurar a realização dos atos eleitorais;
b) Assegurar o apoio administrativo à Assembleia Municipal, nomeadamente preparar a agenda das sessões e organizar o ficheiro dos assuntos tratados;
c) Assegurar o apoio administrativo nas relações estratégicas entre o Município e as Freguesias do concelho;
d) Promover a articulação de serviços, atuando como canal de comunicação privilegiado, recebendo e encaminhando as solicitações das Freguesias para os diversos serviços municipais;
e) Apoiar na preparação, acompanhamento e gestão dos instrumentos de parcerias, de colaboração, de cooperação e das medidas de descentralização de competências, entre o Município e as Freguesias; baseando-se nos princípios da subsidiariedade e gestão racional de recursos;
f) Prestar apoio administrativo às Juntas de Freguesia, no quadro da sua autonomia, em questões de natureza jurídica e técnica para facilitar a sua gestão local, bem como às instituições locais;
g) Organizar e manter atualizado dossier técnico-financeiro relativo às comparticipações atribuídas através de protocolos, contratos-programa, fundos comunitários ou outros.
1.4 - Executar as demais funções que lhe forem cometidas por lei, regulamento, ordem de serviço, deliberação da Câmara Municipal ou despacho do Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 17.º
Unidade Municipal de Apoio Freguesias e Mundo Rural - UMAFMR
1 - A Unidade Municipal de Apoio às Freguesias e Mundo Rural tem como objetivo assegurar a promoção da política municipal de descentralização e delegação de competências e recursos, assegurando a articulação e cooperação sistemática entre o Município e as freguesias, reforçando a sua capacitação e promover a diversificação da economia rural e o desenvolvimento de competências das populações nas zonas rurais, e detém as seguintes competências:
1.1 - No âmbito do apoio às Freguesias:
a) Preparar, acompanhar e avaliar, em articulação com os serviços, a execução dos diferentes contratos interadministrativos e autos de transferência estabelecidos com as freguesias;
b) Assegurar a articulação, supervisão e avaliação da execução dos contratos interadministrativos e autos de transferência das freguesias, organizando a mantendo atualizada toda a informação relevante, designadamente, no âmbito patrimonial e económico-financeiro e outros;
c) Promover a elaboração de estudos e propostas tendentes à delegação de competências para as freguesias com vista à descentralização, subsidiariedade e gestão racional dos recursos;
d) Receber, encaminhar e articular com os serviços as respostas às solicitações das freguesias, bem como prestar-lhes apoio direto, designadamente, de natureza jurídica e técnica.
1.2 - No âmbito do Mundo Rural:
a) Definir estratégicas e desenvolver ações de dinamização do desenvolvimento rural, como forma de combater o abandono das terras agrícolas e promover o desenvolvimento da agricultura;
b) Contrariar a tendência de despovoamento dos meios rurais, dando apoio às explorações agrícolas/pecuárias e florestais existentes e estímulo à criação de novas empresas nestes setores em articulação com a Divisão de Planeamento e Fundos Europeus;
c) Acompanhar as políticas de fomento agroflorestal;
d) Promover ações de educação ambiental e campanhas públicas de sensibilização;
e) Inventariar e fomentar o aproveitamento das potencialidades concelhias no âmbito dos setores da agricultura, pecuária e floresta, tendo em vista a planificação de ações que potenciem o desenvolvimento rural concelhio.
1.3 - Executar as demais funções que lhe forem cometidas por lei, regulamento, ordem de serviço, deliberação da Câmara Municipal ou despacho do Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 18.º
Divisão de Obras Municipais, Urbanismo e Território - DOMUT
1 - A Divisão de Obras Municipais, Urbanismo e Território tem como objetivo proceder ao acompanhamento e elaboração de projetos de obras municipais e acompanhar a construção, reconstrução ou remodelação de equipamentos e infraestruturas municipais assegurando a adequada supervisão em conformidade com as especificações técnicas preconizadas e detém as seguintes competências:
1.1 - No âmbito das Obras e Empreitadas:
a) No âmbito da Contratação Pública:
i) Estudar, projetar, orçamentar e acompanhar a execução de todas as obras municipais, a realizar por empreitada, de acordo com o Plano Plurianual de Investimentos em articulação com a Divisão Financeira, Contratação e Património a quem compete assegurar toda a tramitação pré-contratual;
ii) Estabelecer as ligações necessárias com os técnicos, gabinetes de projeto ou empreiteiros interessados nas obras;
iii) Dirigir, administrar e fiscalizar todas as obras municipais a realizar por empreitada, incluindo autos de consignação, medição de trabalhos e receção de obras, e respetivo encerramento do processo da obra;
iv) Informar acerca dos pedidos de prorrogação de prazo e respetivas revisões de preços em empreitadas, assegurando o necessário controlo;
v) Assegurar o processo respeitante à posse administrativa de empreitadas;
vi) Realizar estudos e proceder a avaliações, designadamente para o efeito de expropriações ou aquisições relacionadas com a concretização dos projetos;
vii) Organizar e manter atualizado um ficheiro de empreiteiros de obras públicas que trabalham para a Câmara, bem como o preçário de preços compostos e outras bases de dados de suporte à orçamentação e programação de obras devidamente atualizado;
viii) Organizar e manter atualizado o ficheiro e arquivo técnico de estudos, projetos processos de obras municipais, garantindo a sua integração nos sistemas de informação municipais;
ix) Elaborar informação periódica sobre o nível de execução física e financeira dos projetos e empreitadas, designadamente informação mensal de acompanhamento e relatório anual de execução;
x) Promover a utilização de metodologias e ferramentas digitais de apoio ao projeto, fiscalização e gestão (incluindo, quando aplicável, metodologias BIM), em articulação com os serviços competentes em matéria de sistemas de informação;
b) No âmbito das empreitadas cumpre assegurar um controlo e eficiente acompanhamento das Obras de Empreitada, designadamente:
i) Preparação dos procedimentos de contratação;
ii) Direção, administração e fiscalização de todas as obras municipais a realizar por empreitada, garantindo a observância dos projetos aprovados, das normas técnicas aplicáveis, das regras de segurança e saúde no trabalho e das disposições contratuais;
iii) Elaborar e instruir os autos de consignação, autos de medição, autos de receção provisória e definitiva, bem como demais autos e documentos necessários ao desenvolvimento das empreitadas;
iv) Instruir e emitir informação técnica sobre pedidos de prorrogação de prazo, trabalhos complementares, revisões de preços e reposição do equilíbrio financeiro dos contratos, assegurando o controlo de prazos, custos e riscos;
v) Assegurar o processo respeitante à posse administrativa de empreitadas;
vi) Assegurar, quando designado para o efeito, a coordenação de segurança e saúde em fase de projeto e/ou de obra, nos termos da legislação aplicável, garantindo a integração das medidas de prevenção e proteção no desenvolvimento dos projetos e na execução das empreitadas;
vii) Verificar, em colaboração com o coordenador de segurança e com o empreiteiro, o cumprimento das condições de segurança em obra, propondo as medidas corretivas necessárias e, quando aplicável, instruindo as diligências para suspensão ou condicionamento de trabalhos em situações de risco grave ou iminente.
1.2 - No âmbito da Energia, Eletromecânica e Telecomunicações:
a) Assegurar a gestão técnica, exploração e manutenção dos aproveitamentos energéticos municipais e demais infraestruturas associadas;
b) Assegurar a recolha, tratamento e disponibilização dos dados necessários à faturação e gestão da energia produzida ou adquirida pelo Município, bem como à monitorização dos consumos energéticos municipais;
c) Elaborar registos estatísticos adequados relativos à produção de energia, potências produzidas, dados hidrométricos, produção e entrega de água, caudais turbinados, encargos de construção, gestão e exploração, mantendo-os atualizados e disponíveis;
d) Assegurar a manutenção preventiva e corretiva dos aproveitamentos e demais equipamentos mecânicos eletromecânicos e eletrotécnicos municipais, garantindo o seu bom funcionamento, segurança, limpeza e conservação;
e) Estudar e promover iniciativas e projetos que visem a otimização e expansão dos sistemas energéticos municipais, com especial enfoque na eficiência energética, energias renováveis e redução de emissões;
f) Assegurar a execução de novos aproveitamentos desde os estudos prévios, impactes ambientais, conceção, projeto, procedimentos administrativos de autorizações e aprovações, financiamentos, concursos para empreitadas, apreciação de propostas, fiscalização e receção de empreitadas;
g) Dar assistência à elaboração de estudos e projetos ao âmbito da eletrotécnica e eletromecânica, correspondentes às necessidades da Câmara Municipal e em articulação com os restantes serviços municipais;
h) Acompanhar, orientar e fiscalizar a execução de obras municipais, quer por empreitada, no seu âmbito de atuação;
i) Assegurar a gestão e exploração dos sistemas de telecomunicações municipais, incluindo redes, equipamentos, monitorização de consumos e apoio técnico às unidades orgânicas utilizadoras;
j) Elaborar e manter atualizados registos estatísticos referentes a telecomunicações e energia, em articulação com os serviços de gestão financeira e de sistemas de informação.
1.3 - No âmbito do Planeamento, Reabilitação e Gestão, em especial:
a) Elaborar planos anuais e plurianuais de obras e de manutenção de infraestruturas e equipamentos municipais, em articulação com os instrumentos de planeamento estratégico e financeiro do Município;
b) Assegurar o cadastro técnico das infraestruturas e equipamentos municipais, garantindo a sua integração em sistemas de informação geográfica e em outras plataformas de suporte à decisão;
c) Programar e acompanhar ações de reabilitação, conservação e beneficiação de infraestruturas e equipamentos, em estreita articulação com as unidades responsáveis por urbanismo, serviços urbanos e habitação;
d) Definir, monitorizar e reportar indicadores de desempenho nas áreas de obras, manutenção e reabilitação (incluindo prazos, custos, qualidade, segurança e impactos ambientais), propondo medidas de melhoria contínua;
e) Assegurar a articulação técnica com os serviços de urbanismo, planeamento e gestão do território, garantindo a coerência entre projetos de obra e os instrumentos de gestão territorial em vigor;
f) Promover a elaboração de estudos, planos e programas sectoriais no domínio das infraestruturas municipais, bem como a preparação de candidaturas a financiamentos externos, em articulação com os serviços competentes;
g) Coordenar a recolha e tratamento de informação necessária à prestação de contas e à transparência da atividade da Divisão de Obras, incluindo relatórios de execução, indicadores e informação a disponibilizar aos munícipes;
h) Planear, coordenar e acompanhar a gestão da segurança e saúde no trabalho, assegurando a integração das exigências de prevenção de riscos profissionais nas fases de conceção, planeamento, execução e manutenção;
i) Assegurar a elaboração, análise, harmonização e atualização dos planos de segurança e saúde e demais documentação de prevenção de riscos, promovendo a sua adequação às características específicas de cada obra e/ou serviço, em articulação com o Serviço de Obras e Empreitadas e com os coordenadores de segurança;
j) Definir, em articulação com os serviços municipais competentes em matéria de segurança e saúde no trabalho, procedimentos internos de reporte, gestão de riscos e resposta a emergências, garantindo a sua divulgação e aplicação pelos intervenientes;
k) Definir, monitorizar e reportar indicadores de desempenho em matéria de segurança e saúde no trabalho em obra, colaborando na análise e investigação de acidentes e incidentes e propondo medidas de prevenção e de melhoria contínua;
l) Desenvolver ações de sensibilização, informação e apoio técnico às restantes unidades orgânicas e aos intervenientes em obra, no domínio da segurança e saúde no trabalho, promovendo uma cultura de prevenção e cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis.
1.4 - Sempre que se mostre adequado, podem ser designados, no âmbito da Divisão, gestores de contrato específicos para determinados contratos de empreitada ou de fornecimento de bens e serviços conexos, competindo-lhes, sem prejuízo das competências próprias da unidade orgânica, assegurar a articulação entre as dimensões técnica, administrativa, financeira e jurídica da execução contratual.
1.5 - Executar as demais funções que lhe forem cometidas por lei, regulamento, ordem de serviço, deliberação da Câmara Municipal ou despacho do Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 19.º
Unidade Municipal de Urbanismo - UMU
1 - A Unidade Municipal de Urbanismo tem como objetivo proceder ao acompanhamento e elaboração de instrumentos de gestão de planeamento, à instrução e preparação da decisão relativa ao controlo administrativo de operações urbanísticas, assegurando igualmente o respetivo controlo sucessivo e fiscalização e detém as seguintes competências:
a) Assegurar o planeamento estratégico e o ordenamento do território municipal;
b) Promover e acompanhar a elaboração, alteração e revisão dos Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT) - Plano Diretor Municipal, Planos de Urbanização e Planos de Pormenor;
c) Coordenar e assegurar a monitorização dos PMOT durante a sua vigência;
d) Colaborar na elaboração de pareceres sobre processos de licenciamento ou pedidos de viabilidade, referentes a loteamentos ou obras de especial relevância, quando solicitados;
e) Promover a elaboração de pareceres sobre estudos e planos da iniciativa da administração central, regional ou local, que tenham incidência na área do Município, quando solicitados;
f) Coordenar e promover o levantamento, tratamento, sistematização e divulgação de informações e dados estatísticos relevantes para a caracterização do Município;
g) Emitir pareceres sobre pedidos de informação genérica, prévia e de construção de obras particulares, reparação, ampliação e reconstrução, incluindo as comunicações prévias;
h) Informar os pedidos de alteração, demolição, os processos de embargo e a legalização de obras particulares;
i) Informar as exposições e reclamações sobre as obras particulares, bem como, informar os pedidos de novas licenças de obras particulares, suas prorrogações e revalidações;
j) Emitir títulos de licenciamento de obras, comunicações prévias e autorizações de uso de edifícios;
k) Apreciar, elaborar propostas de decisão e emitir pareceres sobre processos de obras particulares;
l) Fiscalizar e promover ações de fiscalização preventiva e reativa;
m) Organizar os processos de vistoria das construções para todos os fins consignados na lei e dar andamento às decisões que incidirem sobre os mesmos;
n) Executar todos os serviços que, de algum modo, se prendam com a realização de obras particulares nas suas relações com os serviços municipais;
o) Garantir o cumprimento do Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios;
p) Promover a constituição, manutenção e atualização das bases de informação do Sistema de Informação Geográfica (SIG);
q) Executar as demais funções que lhe forem cometidas por lei, regulamento, ordem de serviço, deliberação da Câmara Municipal ou despacho do Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 20.º
Divisão de Águas, Ambiente e Abastecimento Público - DAAAP
1 - A Divisão de Águas, Ambiente e Abastecimento Público tem como objetivo promover a gestão eficaz do sistema de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais e pluviais; garantir níveis de qualidade e potencial de serviço ao nível do ambiente e da sustentabilidade; e ainda assegurar por administração direta as ações de manutenção corrente dos edifícios, equipamentos, espaços públicos e outras infraestruturas municipais, assegurando o seu adequado funcionamento; bem como assegurar a gestão do parque de máquinas e oficinas e detém as seguintes competências:
1.1 - No domínio das águas e saneamento:
a) Assegurar a gestão da rede de abastecimento de água e sistema de saneamento do Município;
b) Elaborar e implementar o plano estratégico para o abastecimento de água no Concelho;
c) Colaborar em medidas de apoio às Freguesias em matéria de infraestruturas de saneamento básico;
d) Aplicar e fazer aplicar os dispositivos legais e regulamentares no que se refere a infraestruturas de saneamento básico;
e) Proceder à elaboração da “Formação anual de tarifários”, em conformidade com as indicações da Entidade Reguladora (ERSAR), no âmbito da Regulação Económica;
f) Proceder à elaboração dos “Tarifários a aplicar ao utilizador final”, em conformidade com as indicações da Entidade Reguladora (ERSAR), no âmbito da Regulação Económica;
g) Elaborar estudos que permitam avaliar a sustentabilidade dos sistemas em função dos tarifários aplicados;
h) Proceder ao “reporte anual de contas”, que demonstre a sustentabilidade da Entidade Gestora, para aprovação da Entidade Reguladora (ERSAR), no âmbito da Regulação Económica;
i) Proceder ao “reporte da qualidade dos serviços”, avaliado indicadores de água e indicadores de saneamento, para aprovação da Entidade Reguladora (ERSAR), no âmbito da Regulação da Qualidade dos Serviços;
j) Proceder à elaboração, implementação e acompanhamento do Plano de Controlo da Qualidade da Água para Consumo Humano, sujeito a aprovação prévia da Entidade Reguladora, no âmbito da Regulação da Qualidade da Água;
k) Proceder à preparação, organização, recolha de evidências e de toda a documentação, no âmbito das regulares auditorias efetuadas aos serviços, por parte da ERSAR, Tribunal de Contas;
l) Planeamento e preparação de toda a informação, documentação e cálculo de indicadores, fundamentais para o desenvolvimento dos processos anuais de Auditoria Interna e Externa, no âmbito do Sistema de Gestão da Qualidade, de acordo com as normas ISO;
m) Preparação e agregação de todos os elementos de base necessários à elaboração da Formação de Tarifários, que justifiquem a atualização anual dos tarifários gerais e especiais para fornecimento de água e para recolha e tratamento de águas residuais, e que sustentem a validação por parte da Entidade Reguladora;
n) Articular com a Autoridade de Saúde todas as questões relacionadas com a qualidade da água para abastecimento público, nomeadamente programar o controlo da qualidade da água de uma forma conjugada com o programa de vigilância sanitária, e debater outros assuntos relevantes, como a avaliação de risco;
o) Preparação de documentação e elaboração de pedidos junto da Agência Portuguesa do Ambiente, para licenciamento e/ou renovação de licenças para pesquisa e captação de água, subterrânea ou à superfície, destinada ao abastecimento público ou rega, e para licenciamento e/ou renovação de licenças para rejeição de águas residuais nas ETAR e fossas séticas coletivas;
p) Comunicação à Agência Portuguesa do Ambiente, devidamente fundamentada e caracterizada, de todas as intervenções, quer de manutenção programada ou corretiva, que impliquem bypass do efluente às infraestruturas de tratamento de águas residuais;
q) Proceder a estudos de medidas de desenvolvimento adequadas às necessidades e evolução dos sistemas de águas e esgotos;
r) Efetuar e assegurar a atualização do cadastro das redes de água e saneamento;
s) Proceder à emissão de pareceres sobre projetos de infraestruturas no âmbito do setor e relativo a loteamentos;
t) Acompanhamento de obras de pequena dimensão, referentes a redes de abastecimento de água e de águas residuais;
u) Execução de orçamentos para a execução de ramais;
v) Elaboração de cadernos de encargos para procedimentos de concurso de aquisição, designadamente, entre outros, de material e equipamentos.
1.2 - No âmbito dos trabalhos realizados por administração direta:
a) Gerir o abastecimento de água;
b) Gerir o saneamento de águas residuais e águas pluviais.
1.3 - No âmbito da gestão e manutenção de espaços verdes:
a) Conservação dos parques, jardins e áreas ajardinadas do domínio público municipal;
b) Manutenção e requalificação das árvores e demais elementos arbóreos distribuídos pelo concelho;
c) Organizar, manter e atualizar o cadastro/inventário de árvores no município;
d) Garantir que as plantas estejam em boas condições e tomar medidas de proteção e tratamento;
e) Promover ações para controlar e evitar a proliferação de espécies vegetais invasoras no concelho;
f) Analisar e emitir pareceres sobre projetos de paisagismo das áreas verdes cedidas ao domínio público no âmbito de operações urbanísticas;
g) Acompanhar a fiscalização das obras que incluam a construção ou intervenção em espaços verdes ou arborizados;
h) Orientar a gestão dos espaços verdes para aumentar a biodiversidade, promover o sequestro de carbono, melhorar o conforto urbano e usar melhor recursos como água;
i) Disponibilizar informação atualizada sobre os espaços verdes, arborização, fitossanidade, bem como identificar áreas que necessitem de maior sensibilização ambiental em colaboração com Educação Ambiental;
j) Controlo e fiscalização da conceção da prestação de serviços na manutenção de espaços verdes.
1.4 - No âmbito da gestão de limpeza urbana:
a) Assegurar o adequado cumprimento dos contratos de prestação de serviços e concessões relacionados com a limpeza urbana e recolha de resíduos;
b) Assegurar a higiene e limpeza das vias e espaços públicos, mantendo a salubridade urbana e combatendo focos de sujidade e deposição irregular de resíduos;
c) Promover e colaborar nas desinfeções dos locais onde as mesmas se revelem necessárias;
d) Promover a recolha seletiva de resíduos recicláveis e biorresíduos (orgânicos), fomentando a instalação e manutenção de contentores apropriados e sistemas de deposição seletiva;
e) Exercer, de forma geral, as competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao município no âmbito da gestão de resíduos e salubridade pública;
f) Desenvolver campanhas de sensibilização junto da população para incentivar práticas de separação doméstica de resíduos, redução e reciclagem;
g) Aplicar e fazer cumprir as normas previstas no Regulamento Municipal de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Urbana, incluindo medidas contra deposições indevidas e outras contraordenações correlacionadas;
h) Participar na elaboração ou atualização de regulamentos municipais e tarifários relativos ao serviço de resíduos, bem como colaborar na sua aplicação conforme legislação em vigor (incluindo regras de ERSAR e Regime Geral de Gestão de Resíduos);
i) Contribuir para o desenvolvimento de planos estratégicos e instrumentos de planeamento municipal, como o PAPERSU 2030 - que define metas, iniciativas e investimentos para a gestão de resíduos até 2030 - em articulação com autoridades nacionais e regionais.
1.5 - No âmbito do ambiente e da sustentabilidade:
a) Implementar políticas municipais de proteção ambiental e de conservação dos recursos naturais, como água, solo e biodiversidade, em coordenação com entidades reguladoras e instituições públicas;
b) Contribuir para execução de medidas de recuperação e valorização ambiental, incluindo ações relacionadas com zonas naturais, áreas protegidas e redes ecológicas municipais;
c) Desenvolver e apoiar programas e campanhas de educação ambiental para escolas, e comunidade em geral, promovendo a consciência pública sobre questões ambientais e boas práticas sustentáveis;
d) Colaborar no desenvolvimento de estratégias municipais de adaptação às alterações climáticas, economia circular e sustentabilidade territorial;
e) Acompanhar e dar suporte técnico a iniciativas que promovam a mitigação dos impactes ambientais no concelho, incluindo ações de plantação urbana e iniciativas de redução de emissões e promoção de energias mais eficientes;
f) Apoiar a implementação de planos, regulamentos e programas ambientais municipais, integrando-os com outros instrumentos de planeamento territorial e urbano;
g) Trabalhar em parceria com outros setores (resíduos urbanos, salubridade pública, espaços verdes) para assegurar a coesão das políticas ambientais no território.
1.6 - Executar as demais funções que lhe forem cometidas por lei, regulamento, ordem de serviço, deliberação da Câmara Municipal ou despacho do Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 21.º
Unidade Municipal de Serviços Operativos e Administração Operacional - UMSOAO
1 - A Unidade Municipal de Serviços Operativos e Administração Operacional tem como objetivo assegurar por administração direta as ações de manutenção corrente dos edifícios, equipamentos, espaços públicos e outras infraestruturas municipais assegurando o seu adequado funcionamento e potencial de serviço, competindo-lhe ainda assegurar a gestão do parque de máquinas e oficinas e detém as seguintes competências:
1.1 - No âmbito de obras por administração Direta:
a) Conservação de Vias Urbanas:
i) No âmbito do serviço, envolve trabalhos de canteiro, calceteiro e pequenos trabalhos de construção civil;
ii) Proceder à reparação e conservação de passeios na zona urbana do concelho;
iii) Proceder à conservação e reparação corrente das vias urbanas pavimentadas em produtos não betuminosos;
iv) Execução de pequenos trabalhos de construção civil ligados a arranjos urbanísticos;
b) Conservação da rede viária municipal:
i) Proceder à reparação e conservação corrente da rede viária municipal da zona rural do Concelho;
ii) Proceder à reparação e conservação de pavimentos betuminosos da área urbana do Concelho;
iii) Proceder a trabalhos de consolidação da rede viária municipal;
c) Conservação e reparação de edifícios municipais:
i) Proceder à conservação e reparação das instalações municipais, bem como à construção de pequenas construções;
ii) Proceder à conservação e reparação dos edifícios a cargo do Município;
iii) No âmbito de serviço de carpintaria conceder o apoio necessário à realização de obras;
iv) Concretizar outros apoios aos sectores constituídos no serviço de obras;
v) Estudar, projetar e dirigir as obras municipais que lhe forem confiadas, de acordo com as Grandes Opções do Plano.
1.2 - No âmbito do Parque de Máquinas e Oficinas:
a) Propor a aquisição de viaturas, máquinas e outros equipamentos motorizados;
b) Promover estudos de viabilidade técnica com vista à utilização de equipamentos e combustíveis alternativos na frota municipal;
c) Assegurar todos os trabalhos oficinais necessários à manutenção do parque de máquinas e viaturas, bem como outros serviços, no âmbito das áreas de mecânica, serralharia civil, torno, bate-chapas, pintura auto, eletricidade, auto e estufagem;
d) Acompanhar e avaliar os serviços prestados em regime de outsourcing;
e) Prestar apoio à manutenção de equipamentos eletromecânicos e de serralharia sob a responsabilidade de outros serviços;
f) Fornecer relatórios mensais referentes ao movimento por domínio de atuação, envolvendo serviços prestados e despesas;
g) Providenciar todo o processo referente à manutenção preventiva do parque de máquinas do Município;
h) Controlar o número de horas de trabalho dos equipamentos, quilómetros percorridos e tempo de imobilização;
i) Elaborar relatórios de avaliação da eficácia de utilização dos equipamentos, (disponibilidade, utilização e eficiência);
j) Gestão das unidades afetas ao parque de máquinas, envolvendo máquinas e viaturas;
k) Gestão, através da aplicação de máquinas, dos consumos de combustíveis, lubrificantes, pneus e custos de reparação por unidade afeta ao serviço.
1.3 - Executar as demais funções que lhe forem cometidas por lei, regulamento, ordem de serviço, deliberação da Câmara Municipal ou despacho do Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 22.º
Divisão de Educação e Desenvolvimento Social - DEDS
1 - A Divisão de Educação e Desenvolvimento Social tem como objetivo promover e executar políticas e estratégias na área da educação, juventude e desporto; assegurar o combate e a redução da pobreza e qualquer forma de exclusão social, através da garantia do acesso aos direitos fundamentais, bens e serviços essenciais; promover e reforçar as condições do concelho para a melhoria dos estilos de vida saudável; inovar e requalificar os equipamentos e serviços sociais; garantir o alinhamento e a integração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e detém as seguintes competências:
1.1 - No âmbito da ação social:
a) Conceber, executar e apoiar programas e projetos de intervenção social destinados a garantir uma abordagem integrada das situações de emergência social ou socialmente relevantes identificadas no território concelhio;
b) Promover, coordenar e encaminhar as ações de apoio às famílias, indivíduos e grupos que recorram aos serviços municipais por motivos enquadráveis no âmbito da intervenção social prevista para as autarquias;
c) Propor, dinamizar e acompanhar o estudo e a implementação de políticas, programas, projetos e medidas de apoio que visem, nomeadamente, a erradicação ou atenuação da pobreza e da exclusão, a participação e integração da população imigrante, a promoção da interculturalidade e da igualdade de género, promovendo uma cidadania inclusiva, em articulação com entidades externas ao Município;
d) Assegurar o atendimento e o acompanhamento social dos munícipes em contextos de carência e propor medidas adequadas para a resolução dos problemas identificados;
e) Assegurar o funcionamento do serviço de atendimento e acompanhamento social (SAAS), especificamente nas seguintes matérias: atendimento, informação e orientação de cada pessoa e família, tendo em conta os seus direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos serviços adequados à situação e respetivo encaminhamento, informação sobre a forma de acesso a recursos, equipamentos e serviços sociais que permitam às pessoas e famílias o exercício dos direitos de cidadania e de participação social, atribuição de prestações de carácter eventual com a finalidade de colmatar situações de emergência social e de comprovada carência económica; planeamento e organização da intervenção social; contratualização no âmbito da intervenção social; coordenação e avaliação da execução das ações contratualizadas; intervenção complementar, devendo ser acionadas, em parceria, outras entidades ou setores da comunidade vocacionadas para a prestação dos apoios mais adequados, designadamente da segurança social, saúde, educação, justiça, migrações, emprego e formação profissional;
f) Planear e articular a intervenção social e a qualificação dos recursos para o desenvolvimento social do concelho, assegurando a coordenação da Rede Social, mantendo atualizado o diagnóstico social e promovendo a racionalidade e a equidade na cobertura proporcionada pelos equipamentos sociais e serviços disponibilizados, e o funcionamento do Conselho Local de Ação Social, apoiando a consecução dos respetivos objetivos e formas de atuação;
g) Coordenar, em articulação com o Conselho Local de Ação Social, a execução do programa de contratos locais de desenvolvimento social (CLDS);
h) Participar em projetos de inovação social através da promoção de parcerias para o impacto social, atuando como catalisador, parceiro de cofinanciamento e promotor de ecossistemas locais, utilizando diferentes instrumentos de financiamento (cofinanciamento com investidores sociais) e redes de apoio (como incubadoras), envolvendo parceiros chave da economia social e cidadãos vulneráveis para resolver problemas sociais e promover o bem-estar comunitário, com foco na criação de soluções sustentáveis e escaláveis;
i) Elaborar e manter atualizada a Carta Social Municipal, incluindo o mapeamento de respostas existentes ao nível dos equipamentos sociais e dos serviços, como instrumento de planeamento da intervenção municipal na área da coesão social, assegurando a sua articulação com as prioridades definidas a nível nacional e regional;
j) Propor, elaborar e acompanhar o Plano Municipal para a Igualdade e Não Discriminação;
k) Elaborar os relatórios de diagnóstico técnico e acompanhamento e de atribuição de prestações pecuniárias de carácter eventual em situações de carência económica e de risco social;
l) Celebrar e acompanhar os contratos de inserção dos beneficiários do rendimento social de inserção;
m) Assegurar a representação do Município na Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) e garantir o seu funcionamento regular;
n) Assegurar a atribuição de bolsas de estudo a alunos do ensino superior, garantindo o acesso à formação superior de pessoas em situação de vulnerabilidade social, contribuindo para um equilibrado desenvolvimento educacional, social, económico e cultural do território, diminuindo as assimetrias sociais e permitindo a formação de quadros técnicos superiores;
o) Representar a Câmara Municipal ao nível técnico, nas diferentes parcerias de âmbito social que esta mantenha no concelho;
1.2 - No âmbito da Saúde:
a) Promover, desenvolver e apoiar parcerias, programas, projetos e ações de educação para a saúde, particularmente, de promoção de estilos de vida saudável e de prevenção de comportamentos de risco, e no âmbito da saúde pública e do acesso a cuidados primários de saúde, da população que reside, trabalha e estuda no concelho;
b) Apoiar e promover a definição de estratégias locais suscetíveis de favorecer a obtenção de ganhos em saúde, em articulação com as estruturas e as entidades com responsabilidades na área da promoção e educação para a saúde;
c) Elaborar, implementar, monitorizar e avaliar os planos municipais em domínios específicos, entre os quais a Estratégia Local de Saúde e o Plano Municipal de Saúde;
d) Participar no planeamento, na gestão e na realização de investimentos relativos a novas unidades de prestação de cuidados de saúde primários, bem como na gestão, na manutenção e na conservação das instalações e equipamentos afetos aos cuidados de saúde primários e à intervenção nos comportamentos aditivos, em articulação com os serviços municipais competentes;
e) Apoiar a atividade do Conselho Municipal de Saúde;
f) Dinamizar e monitorizar programas para a população sénior, desenvolvendo e implementando estratégias e atividades na vertente da prevenção da doença, da promoção de estilos de vida saudáveis e do envelhecimento ativo, do conforto habitacional para pessoas idosas, garantindo a articulação institucional com entidades públicas, instituições particulares de solidariedade social ou estruturas de gestão dos programas temáticos, com competência em matérias do envelhecimento e apoio à população idosa e na conceção do Plano Municipal para o Envelhecimento Ativo, Saudável e Inclusivo;
g) Promover projetos para combater o isolamento e garantir a proteção social, assim como capacitar os idosos para serem protagonistas de vidas ativas e de um envelhecimento saudável;
h) Adotar uma intervenção sobre os determinantes da saúde visando a redução das desigualdades sociais com impacto na saúde e promover processos de capacitação das pessoas e grupos para que assumam um maior controlo sobre os fatores pessoais, socioeconómicos, culturais e ambientais da saúde;
i) Apoiar o executivo na conceção e implementação de políticas e estratégias no domínio do desenvolvimento social, saúde e família, no âmbito das atribuições municipais, bem como, na avaliação dos respetivos meios e programas;
1.3 - Executar as demais funções que lhe forem cometidas por lei, regulamento, ordem de serviço, deliberação da Câmara Municipal ou despacho do Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 23.º
Unidade Municipal de Desenvolvimento Social - UMDS
A Unidade Municipal de Desenvolvimento Social tem como objetivo assegurar o combate e a redução da pobreza e qualquer forma de exclusão social, através da garantia do acesso aos direitos fundamentais, bens e serviços essenciais, atuando sobre as dificuldades dos grupos sociais mais vulnerabilizados, investindo na responsabilidade social de pessoas, famílias e entidades locais, bem como promover a melhoria dos estilos de vida saudável para o melhor desenvolvimento das pessoas, famílias e emprego digno, nos grupos sociais mais fragilizados e precarizados e detém as seguintes competências:
a) Apoiar no diagnóstico das necessidades sociais da comunidade, determinar as prioridades de atuação e propor as medidas adequadas a executar;
b) Colaborar e articular com outros organismos e instituições na intervenção na área social;
c) Executar, acompanhar e avaliar projetos e atividades desenvolvidas na comunidade local de âmbito social;
d) Integrar e colaborar em programas, projetos e candidaturas em parceria com outras entidades;
e) Planear, elaborar e acompanhar candidaturas a projetos sociais no âmbito de financiamentos comunitários;
f) Colaborar no cumprimento dos apoios sociais municipais, ao abrigo dos respetivos Regulamentos;
g) Colaborar no Conselho Local de Ação Social/Rede Social e efetuar diagnósticos que detetem as carências sociais da comunidade e de grupos específicos;
h) Colaborar na implementação, monitorização e avaliação de documentos estratégicos no âmbito do Conselho Local de Ação Social/Rede Social;
i) Concretizar os atendimentos e manter atualizada a informação referente aos acompanhamentos psicossociais aos indivíduos e famílias;
j) Apoiar indivíduos e famílias, no âmbito do atendimento psicossocial;
k) Colaborar na organização de cursos de formação profissional ou outras ações formativas, em colaboração com outras entidades ou por iniciativa própria;
l) Requisitar atempadamente, aos outros serviços municipais, os consumíveis, equipamentos e viaturas necessárias às suas atividades;
m) Executar as demais funções que lhe forem cometidas por lei, regulamento, ordem de serviço, deliberação da Câmara Municipal ou despacho do Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 24.º
Unidade Municipal de Educação - UME
A Unidade Municipal de Educação tem como objetivo promover e executar políticas e estratégias na área da educação, juventude e desporto, definidas pelo executivo municipal, assegurando a valorização do capital humano e a ligação entre ensino, cultura e economia local; incentivar a fixação de jovens e famílias, atrair novos residentes através de programas educativos e desportivos inovadores e detém as seguintes competências:
a) Colaborar na organização e execução de atividades da ação educativa e da ocupação de tempos livres;
b) Colaborar na elaboração e monitorização do plano municipal de educação;
c) Colaborar no planeamento e na gestão das atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico;
d) Colaborar na gestão das atividades de animação e de apoio à família, nos jardins-de-infância;
e) Dinamizar atividades complementares de ação educativa e projetos que promovam o sucesso educativo e a aprendizagem ao longo da vida;
f) Elaboração e monitorização do Plano de Higienização no âmbito escolar, assim como a gestão e controlo dos recursos necessários para a sua implementação;
g) Contribuir para a conservação, manutenção e bom funcionamento dos edifícios e equipamentos escolares;
h) Participar na aquisição de bens e serviços relacionados com o funcionamento dos estabelecimentos e com as atividades educativas;
i) Providenciar o fornecimento e a qualidade das refeições escolares;
j) Implementação e monitorização do sistema HACCP na cantina escolar, nos refeitórios e no bar do Agrupamento de Escolas;
k) Controlar e monitorizar a qualidade do serviço prestado no âmbito das refeições servidas no refeitório escolar e do serviço de transporte escolar;
l) Colaborar na gestão do pessoal não docente e promover as suas competências através da organização de ações de formação adequadas às suas funções;
m) Executar as demais funções que lhe forem cometidas por lei, regulamento, ordem de serviço, deliberação da Câmara Municipal ou despacho do Presidente da Câmara Municipal.
ANEXO IV
Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau
Artigo 1.º
Objeto
O presente Anexo disciplina os termos de exercício dos cargos dirigentes de 3.º grau previstos na Estrutura Orgânica dos Serviços do Município de Boticas, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.
Artigo 2.º
Áreas dos Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau
1 - Os titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau estão dependentes do Presidente da Câmara ou, caso exista, do titular de cargo de direção intermédia de que dependam hierarquicamente; coordenam as atividades e gerem os recursos de uma unidade orgânica funcional, para a prossecução da qual se demonstre indispensável a existência deste nível de direção, desenvolvendo a sua atividade na Estrutura Orgânica dos Serviços do Município de Boticas.
Artigo 3.º
Competências do Cargo de Direção Intermédia de 3.º grau
1 - São competências dos titulares do cargo de direção intermédia de 3.º grau:
a) Submeter para despacho ao superior hierárquico os assuntos que dependam da sua resolução, devidamente instruídos e informados;
b) Receber e fazer distribuir pelos serviços da unidade orgânica funcional a correspondência a eles referente;
c) Colaborar, quando solicitado, na elaboração dos instrumentos de gestão previsional e dos relatórios e contas;
d) Estudar os problemas de que sejam encarregues pelo superior hierárquico e propor as soluções adequadas;
e) Auxiliar o superior hierárquico a promover as deliberações dos órgãos executivos nas matérias que interessam à respetiva unidade orgânica;
f) Definir, com o superior hierárquico, os objetivos de atuação da unidade orgânica, tendo em conta os objetivos gerais estabelecidos;
g) Orientar, controlar e avaliar o desempenho e a eficiência dos serviços dependentes, com vista à execução dos planos de atividades e à prossecução dos resultados obtidos e a alcançar;
h) Garantir a coordenação das atividades e a qualidade técnica da prestação dos serviços na sua dependência, assegurando o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço e tendo em conta a satisfação do interesse dos destinatários;
i) Gerir com rigor e eficiência os recursos humanos, patrimoniais e tecnológicos afetos à sua unidade orgânica, otimizando os meios e adotando medidas que permitam simplificar e acelerar procedimentos e promover a aproximação à sociedade e a outros serviços públicos;
j) Efetuar o acompanhamento profissional no local de trabalho, apoiando e motivando os trabalhadores e proporcionando-lhes os adequados conhecimentos e aptidões profissionais necessários ao exercício do respetivo posto de trabalho, bem como os procedimentos mais adequados ao incremento da qualidade do serviço a prestar;
k) Divulgar junto dos trabalhadores os documentos internos e as normas de procedimento a adotar pelo serviço, bem como debater e esclarecer as ações a desenvolver para o cumprimento dos objetivos do serviço, de forma a garantir o empenho e a assunção de responsabilidades por parte dos trabalhadores;
l) Identificar as necessidades de formação específica dos trabalhadores da sua unidade orgânica e propor a frequência das ações de formação consideradas adequadas ao suprimento das referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação;
m) Proceder ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos trabalhadores da sua unidade orgânica;
n) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na respetiva unidade orgânica, exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;
Artigo 4.º
Requisitos de Recrutamento dos Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau
1 - Os titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau são recrutados, através de procedimento concursal, de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, detentores de licenciatura adequada à área respetiva, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, que reúnam cumulativamente:
a) Habilitações académicas ao nível da licenciatura, ou superior;
b) Três anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível a habilitação referida na alínea anterior;
c) Dois anos de experiência profissional na área de atuação do cargo a prover;
d) Formação adequada ao exercício de funções no cargo a prover.
2 - Nos casos em que o procedimento concursal fique deserto ou em que nenhum dos candidatos reúna condições para ser designado, nos termos do n.º 7 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, os titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau podem igualmente ser recrutados, em subsequente procedimento concursal, de entre indivíduos licenciados sem vínculo à Administração Pública que reúnam os requisitos previstos no número anterior, encontrando-se a sua abertura sujeita a aprovação prévia da Câmara Municipal, sob proposta do respetivo Presidente.
Artigo 5.º
Remuneração dos Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau
1 - A remuneração dos titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau corresponde à 6.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior.
2 - Nos termos do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, os titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau podem, mediante autorização expressa no despacho de designação, optar pela remuneração base da sua função, cargo ou categoria de origem.
3 - Aos cargos de direção intermédia de 3.º grau não podem ser abonadas despesas de representação.
7 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, Dr. Guilherme Pires.
320050785
