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Ato Original
Aviso n.º 25810/2026/2
Renovação de comissão de serviço - chefe de divisão socioeducativa
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do signatário, datado de 7 de setembro de 2026, no uso das competências que lhe são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, foi renovada a comissão de serviço da licenciada Maria João Gomes Cano Farelo no cargo de Chefe de Divisão da Socioeducativa deste Município.
A renovação da comissão de serviço é efetuada pelo período de três anos, com efeitos a partir de 16 de dezembro de 2026, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.
A renovação tem por fundamento os resultados obtidos na avaliação de desempenho individual, o relatório das atividades desenvolvidas e os pareceres favoráveis dos respetivos superiores hierárquicos.
29 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Comendador José António Rondão Almeida.
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