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Ato Original
Aviso n.º 25812/2026/2
Discussão pública
Pedido de licenciamento referente a alteração ao loteamento titulado pelo Alvará n.º 9/91 e respetivo aditamento n.º 2/2001, sito em Areias de Porches, freguesia de Porches, de Areias de Porches, Realizações Turísticas, Lda.
Luís António Alves da Encarnação, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve).
Faz saber que, para cumprimento do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual, conjugado com o artigo 11.º do RMUE (Regulamento n.º 732/2010, de 08/09), e em conformidade com a deliberação tomada em reunião camarária realizada no dia 11 de agosto de 2026, irá decorrer o período de discussão pública relativo a pedido de licenciamento referente a alteração ao loteamento titulado pelo Alvará n.º 9/91 e respetivo Aditamento n.º 2/2001, que consiste na alteração do uso e número de pisos do lote n.º 7, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagoa sob o n.º 2262, sito em Areias de Porches, Freguesia de Porches.
O pedido da alteração da licença da operação de loteamento foi requerido por Areias de Porches, Realizações Turísticas, Lda., através do processo n.º 20/2025/2484.
O período de discussão pública terá início no 8.º dia a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República e decorrerá pelo período de 15 dias.
Os interessados poderão consultar a proposta de alteração ao loteamento, no Balcão Único desta Câmara Municipal, durante o horário normal de expediente.
As observações, reclamações ou sugestões a apresentar deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, formuladas por escrito e apresentadas através dos serviços online ou, através do atendimento presencial - Balcão Único, desta Câmara Municipal.
16 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara, Luís António Alves da Encarnação.
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