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Ato Original
Aviso n.º 25813/2026/2
Processo disciplinar n.º 2026/4 - notificação da instauração do procedimento disciplinar e da dedução de acusação a Sara Elisa Modesto Augusto, assistente operacional na área funcional de Ação Educativa
Processo Disciplinar - Notificação da instauração do procedimento disciplinar e da dedução de Acusação, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, por ausência da arguida ao serviço e tendo-se frustrado as notificações por cartas registadas com aviso de receção para a última morada conhecida, fica por este meio notificada Sara Elisa Modesto Augusto, assistente operacional (Ação Educativa), que contra si foi instaurado procedimento disciplinar e deduzida acusação no âmbito do processo disciplinar n.º 2026/4, que foi mandado instaurar por despacho de 10/07/2026, proferido pela Senhora Vereadora Sara Coelho no uso de competência delegada. Mais fica notificada de que, nos termos do supracitado n.º 2 do artigo 214.º, dispõe do prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, para apresentar a sua defesa por escrito no identificado processo disciplinar, podendo, no mesmo prazo, consultar o processo por si ou por advogado constituído, na Divisão Jurídica, no horário das 9h às 13h e das 14h às 17h, sito, em Paços do Concelho Séc. XXI, Praça do Município, 8600-293 Lagos.
29 de setembro de 2026. - O Instrutor, Nuno Miguel Pereira Caldas de Lemos Coutinho.
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