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Ato Original
Aviso n.º 25815/2026/2
Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua atual redação, torna-se público que por despacho proferido em 17 /09/2026, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 99.º-A da LTFP, aditado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras da trabalhadora Marina Isabel Clímaco Tomé Bastos, na carreira/ categoria de Técnico Superior, com efeitos a partir de 01/10/2026.
6 de outubro de 2026. - A Vereadora, Sara Maria Horta Nogueira Coelho.
320050885
