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Ato Original
Aviso n.º 25817/2026/2
Alteração da licença de operação de loteamento n.º 7/95 de José António Cardoso e Maria dos Remédios Cardoso, sito na Quinta de Monsanto, da freguesia de Lamego (Almacave)
Discussão pública
Manuel Campos Marques, Chefe da Divisão de Obras e Urbanismo da Câmara Municipal de Lamego, torna público nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de setembro, na sua redação atual, se irá proceder de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, ao período de discussão pública do pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 7/95, requerida por Sérgio Miguel Cardoso Almeida e Sousa.
A alteração ao loteamento consiste na alteração dos lotes 31 e 32, propondo-se a unificação dos dois lotes num só, diminuindo a área de implantação para 178,00 m².
O período de discussão pública terá início no oitavo dia a contar da publicação do presente aviso e a duração de 15 dias.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 8,30 às 16,30 horas no atendimento ao munícipe da Câmara Municipal de Lamego, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas, por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscrito e entregue pessoalmente ou remetido através de correio ao serviço acima mencionado.
1 de outubro de 2026. - O Chefe da Divisão de Obras e Urbanismo, Manuel Campos Marques.
320051750
