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Ato Original
Aviso n.º 25853/2026/2
Luís dos Santos Fernandes, Presidente da Câmara Municipal de Vinhais, ao abrigo da competência constante na alínea t), do n.º 1 do artigo 35.º e para efeitos do estatuído pelo artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, torna público que, na sua reunião ordinária de doze de outubro de dois mil e vinte e seis, deliberou submeter a discussão pública, pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o “Regulamento do Prémio Municipal de Mérito Escolar”, em cumprimento do artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, na sua atual redação.
Durante este período poderão os interessados consultar o referido projeto de regulamento e apresentar sugestões sobre o mesmo, no Setor de Atendimento/Balcão Único, sito no Edifício dos Paços do Município, Rua das Freiras n.º 13, 5320-326 Vinhais, todos os dias úteis das 9.00 horas às 16.30 horas, o qual ficará igualmente disponível na página eletrónica do município www.cm-vinhais.pt.
13 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís dos Santos Fernandes.
320052289
