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Ato Original
Aviso n.º 25892/2026/2
Notificação de despacho de acusação
Eugénio Lourenço da Silva Faca, Presidente do Conselho Jurisdicional da Ordem dos Contabilistas Certificados, notifica:
Nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 100.º do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, ora designado por EOCC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 310/09, de 26 de outubro, pela Lei n.º 139/2015 de 07 de setembro e pelas Leis n.º 119/2019 de 18 de setembro, n.º 12/2022, de 27 de junho, n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro e n.º 68/2023, de 7 de dezembro e do artigo 44.º do Regulamento Disciplinar da Ordem dos Contabilistas Certificados, doravante RDOCC, publicado em 28 de março de 2024 no Diário da República, 2.ª série, conjugado com o artigo 19.º, n.º 3 e 4 do RDOCC, de que foi deduzido despacho de acusação, cujos dados infra indicamos na seguinte ordem:
Cédula Profissional/NIPC - Nome do contabilista Certificado/Sociedade - N.º Processo Disciplinar - Aprovado em Sessão CJ
89181 - Paulo Stefanov Gameyski - PD-265/25 - 2026/06/09
47150 - Alberto Pequicho Barbosa - PD-272/25 - 2026/06/25
50932 - Euridio Júlio da Cunha Outor - PD-17/25 - 2026/06/25
92210 - Paulo José Fernandes Matias - PD-79/26 - 2026/07/15
Ficam ainda notificados que, ao abrigo do disposto no artigo 214.º, n.º 2 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aplicável por força da alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do preâmbulo do EOCC e artigo 85.º alínea c) do RDOCC, pode, querendo, apresentar a sua defesa no prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação, podendo nesse mesmo prazo, consultar o processo, apresentar rol de testemunhas, juntar documentos e requerer as diligências probatórias que se revelem pertinentes.
13 de outubro de 2026. - O Presidente do Conselho Jurisdicional, Eugénio Lourenço da Silva Faca.
320052096
