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Ato Original
Aviso n.º 25989/2026/2
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, faz-se público que, por deliberação do Conselho de Administração destes Serviços Municipalizados, tomada em reunião de 7 de julho de 2026, no uso da competência conferida pela alínea c) do artigo 13.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, na sua redação atual, foi deliberada a não renovação das comissões de serviço da Dr.ª Inês Bagagem Vaz, titular do cargo de Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, e do Eng.º Rui Miguel Ferreira da Graça, titular do cargo de Chefe da Divisão Técnica de Águas e Saneamento, as quais cessaram, por termo do respetivo período de vigência, com efeitos a 6 de setembro de 2026, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o artigo 18.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, ambos na sua redação atual.
Mais se torna público que, por deliberação do Conselho de Administração de 3 de setembro de 2026, foi determinado que, após a cessação da respetiva comissão de serviço, as funções correspondentes ao cargo de Chefe da Divisão Administrativa e Financeira sejam asseguradas pela dirigente cessante, em regime de gestão corrente, até à designação de novo titular e pelo prazo máximo de 90 dias, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 24.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.
Relativamente ao cargo de Chefe da Divisão Técnica de Águas e Saneamento, foi deliberado que o mesmo não será preenchido até à designação de novo titular, devendo prosseguir os procedimentos legalmente necessários ao provimento dos cargos de direção intermédia em causa.
14 de outubro de 2026. - A Presidente do Conselho de Administração, Susana Paula Ferreira Guerra Jordão.
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