Aviso n.º 26/2015, de 13 de março

Aviso n.º 26/2015

Por ordem superior se torna público que, por notificação datada de 24 de setembro de 2013, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicou ter a República da Guiné-Bissau aderido a 24 de setembro de 2013, à Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, adotada em Nova Iorque, em 9 de dezembro de 1948.

(Tradução)

A Convenção entrará em vigor para a Guiné-Bissau no dia 23 de dezembro de 2013, em conformidade com o n.º 3 do artigo XIII, segundo o qual:

«Qualquer ratificação ou adesão efetuada posteriormente à última data [... a data do depósito do vigésimo instrumento de ratificação ou de adesão] produzirá efeitos no nonagésimo dia seguinte à data do depósito do instrumento de ratificação ou de adesão.»

A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 37/98, de 14 de julho, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 9 de fevereiro de 1999, conforme Aviso n.º 68/2000, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 25, de 31 de janeiro de 2000.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 10 de fevereiro de 2015. - A Diretora, Rita Faden.