Diário da República n.º 51/2015, Série I de 2015-03-13

Torna público que o Estado do Koweit formulou uma declaração, a 21 de junho de 2013, ao Protocolo Adicional I, adotado em Genebra em 8 de junho de 1977, referente à Convenção de Genebra de 12 de agosto de 1949 para a Proteção das Vítimas da Guerra

Torna público que a República da Guiné-Bissau aderiu à Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, adotada em Nova Iorque, em 9 de dezembro de 1948

Torna público que a República de Malta aderiu à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adotada em Viena, a 23 de maio de 1969

Aprova os modelos dos cartões de identificação e de livre-trânsito para uso dos titulares de cargos de direção superior e de direção intermédia e do pessoal da carreira especial de inspeção de pescas da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos