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Ato Original
Aviso n.º 26009/2026/2
1 - Nos termos do disposto nos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho e demais legislação aplicável, torna-se público que se encontra aberto concurso para provimento do lugar de Diretor do Agrupamento de Escolas de Vila de Rei, concelho Vila de Rei, para o quadriénio 2026/2030, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
2 - Os requisitos para admissão ao concurso são os fixados no Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 137/2012 de 2 de julho.
3 - Podem ser opositores ao procedimento concursal os docentes de carreira do ensino público ou professores profissionalizados, com contrato por tempo indeterminado, do ensino particular e cooperativo, em ambos os casos, com pelo menos, cinco anos de serviço e qualificação para o exercício de funções de administração e gestão escolar.
4 - Consideram-se qualificados para o exercício de funções de administração e gestão os docentes que preencham uma das condições fixadas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho.
5 - As candidaturas apresentadas por docentes com o perfil a que se referem as alíneas b), c) e d) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, só são consideradas na inexistência ou na insuficiência, por não preenchimento de requisitos legais de admissão ao concurso, das candidaturas que reúnam os requisitos previstos na alínea a) do n.º 4 do mesmo artigo.
6 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento de candidatura, dirigido à Presidente do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas de Vila de Rei, em modelo próprio, disponibilizado na sua página eletrónica do Agrupamento (https://aeviladerei.pt/) e nos Serviços Administrativos da escola sede (Escola Básica e Secundária de Vila de Rei) do Agrupamento, sito na Avenida José Cardoso Pires 6110-117 Vila de Rei, no horário de funcionamento, ou remetido por correio registado, com aviso de receção, expedido até ao último dia útil do prazo previsto no aviso de abertura publicado no Diário da República.
7 - O requerimento de admissão referido no número anterior deve ser acompanhado, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:
a) Curriculum vitae, datado e assinado, contendo dados atualizados relativos a identificação civil, fiscal e profissional, a formação académica e profissional do candidato, nomeadamente em cargos de gestão e administração escolar, bem como outras informações consideradas relevantes para as funções de Diretor.
b) Projeto de Intervenção no Agrupamento de Escolas de Vila de Rei, identificando potencialidades e problemas deste, definindo a missão, as metas e as grandes linhas orientadoras de ação, bem como explicitando o plano estratégico a realizar no decurso do mandato e recursos a mobilizar para o efeito. Este documento não deverá ultrapassar as quinze páginas A4, escritas com o tipo de letra Calibri, espaçamento de 1,5 linhas, tamanho 12 e texto justificado.
c) declaração autenticada do serviço de origem, onde conste a categoria, o vínculo e o tempo de serviço;
d) Fotocópia do registo Biográfico
e) Fotocópia de documento comprovativo das habilitações literárias;
f) Fotocópia de documento comprovativo da posse de qualificação para o exercício das funções de administração e gestão escolar, com a respetiva acreditação Conselho Científico Pedagógico da Formação Contínua (CCPFC).
g) Fotocópia dos certificados das ações de formação relacionadas com a administração e gestão escolares com a respetiva acreditação pelo Conselho Científico Pedagógico da Formação Contínua (CCPFC).
h) Fotocópia das comunicações, estudos e trabalhos publicados relacionados com a educação, o ensino e a administração e gestão escolares.
i) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão e do número de identificação fiscal de contribuinte;
j) Declaração de honra, relativa à ausência de impedimentos para exercício do cargo, em modelo próprio disponibilizado na página Agrupamento (https://aeviladerei.pt/) e nos serviços administrativos;
k) declaração de consentimento informado para recolha e tratamento de dados pessoais para fins do Procedimento Concursal, em modelo próprio disponibilizado na página Agrupamento (https://aeviladerei.pt/) e nos serviços administrativos.
1. Os candidatos podem ainda indicar quaisquer outros elementos, devidamente comprovados, que considerem ser relevantes para apreciação do seu mérito.
2. Os documentos referidos nas alíneas a) e b) do ponto 2 do presente artigo deverão ser entregues em papel e em suporte eletrónico (pen).
8 - Apreciação das candidaturas:
a) Os membros do Conselho Geral receberão os elementos da candidatura solicitados no ponto sete.
b) Foi nomeada uma comissão especializada do Conselho Geral, que se regerá pelo Regulamento para o Procedimento Concursal de Eleição do Diretor para o Quadriénio 2026/2030, aprovado por esse Conselho, que irá acompanhar todo o processo e que submeterá a este os elementos necessários à validação e avaliação de cada candidatura.
9 - Serão aplicados os seguintes critérios na análise de cada candidatura, os quais serão objeto de relatório a realizar pela comissão especializada, que os submeterá para apreciação ao Conselho Geral:
a) Análise do curriculum vitae de cada candidato, designadamente para efeitos de apreciação da sua relevância para o exercício das funções de Diretor e do seu mérito
b) A análise do Projeto de Intervenção no Agrupamento de Escolas de Vila de Rei, considerando a identificação dos problemas diagnosticados, a missão preconizada, as estratégias a implementar, a clarificação das grandes linhas de orientação e de ação. Será ainda avaliada a relevância do projeto para o Agrupamento e os recursos a mobilizar para o efeito;
c) A análise da entrevista, a ser agendada de acordo com o regulamento do procedimento concursal, e que visa apreciar as capacidades do candidato e a sua adequação ao perfil para o cargo de diretor bem como, em termos de argumentação e defesa das propostas apresentadas no projeto de intervenção.
10 - Será elaborada e afixada a lista provisória dos candidatos admitidos e dos candidatos excluídos a concurso em local apropriado das instalações das escolas do Agrupamento e na página eletrónica do Agrupamento, sendo esta a forma de notificação dos candidatos.
11 - Das decisões de exclusão da comissão especialmente designada cabe recurso, com efeito suspensivo, a interpor ao Conselho Geral, no prazo de dois dias úteis e a decidir, por maioria qualificada de dois terços dos seus membros em efetividade de funções, no prazo de cinco dias úteis.
12 - O Regulamento do procedimento concursal para preenchimento do cargo de Diretor poderá ser consultado na página eletrónica do Agrupamento.
13 - Este aviso de abertura foi aprovado em reunião plenária do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas de Vila de Rei, realizada no dia catorze de outubro de 2026.
15 de outubro de 2026. - A Presidente do Conselho Geral, Susana Santos Vidigal Lucas Camões Gato.
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