Aviso n.º 26070-C/2007, de 27 de dezembro

Aviso n.º 26070-C/2007

Concursos externos de ingresso

1 - Para efeitos do disposto nos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, se torna público que por meu despacho de dez de Dezembro de dois mil e sete, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicação deste aviso no Diário da República, os seguintes concursos externos de ingresso para provimento dos seguintes lugares vagos do quadro de pessoal deste Município:

Concurso A - oito Auxiliares de Acção Educativa, nível 1 - Grupo de Pessoal Auxiliar;

Concurso B - seis Auxiliares Administrativos - Grupo de Pessoal Auxiliar;

2 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam-se os Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho, 427/89, de 07 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, 407/91, de 17 de Outubro, 409/91, de 17 de Outubro, 353-A/89, de 16 de Outubro, 247/87, de 17 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho e aplicado à Administração Local pelo 412-A/98, de 30 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho e demais legislação aplicável;

3 - Para os concursos, foi dado cumprimento ao disposto no artigo 41.º, da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, e após o desenvolvimento de procedimento e mobilidade especial previsto no artigo 34.º, do diploma e publicação na BEP em dez de Dezembro de dois mil e sete, verificou-se a inexistência de pessoal para o efeito;

4 - Conteúdo funcional:

Concurso A - é o constante do anexo III do Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho;

Concurso B - é o constante no despacho n.º 4/88, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 06 de Abril de 1989;

5 - Prazo de validade - os concursos são válidos para os lugares postos a concurso, cessando com o preenchimento dos mesmos, conforme disposto na alínea a), do artigo 7.º, do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

6 - Remuneração base - os concorrentes que vierem a ser providos nos lugares serão remunerados com o vencimento mensal correspondente ao índice abaixo indicado, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para a função pública:

Concurso A - escalão 1, índice 142 (463,99(euro));

Concurso B - escalão 1, índice 128 (418,24(euro));

7 - Local de trabalho - área do Município de Caminha;

8 - Requisitos de admissão - ao concurso poderão candidatar-se os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, vinculados ou não à função pública que reúnam os requisitos gerais e específicos de admissão, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2, do artigo 29.º, do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local através do Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho, respectivamente:

8.1 - Requisitos gerais de admissão:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para as funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;

8.2 - Requisitos específicos:

Concurso A e B - escolaridade mínima obrigatória conforme a idade;

9 - Métodos de selecção - nos termos do artigo 19.º, do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, os métodos de selecção a utilizar serão os seguintes:

Concursos A e B: Prova Escrita de Conhecimentos e Entrevista Profissional de Selecção;

9.1 - Concursos A e B:

a) Prova de conhecimentos, revestindo natureza escrita, com carácter eliminatório, com consulta, com duração de sessenta minutos, a qual será classificada numa escala de 0 a 20 valores, que incidirá sobre os seguintes temas:

Direitos e Deveres da função pública e Deontologia Profissional;

Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local;

Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 05 de Maio, Decreto-Lei n.º 157/2001, de 11 de Maio e Decreto-Lei n.º 181/2007, de 09 de Maio - Regime de Férias, Faltas e Licenças;

Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 05-A/2002, de 11 de Janeiro - estabelece o Quadro de Competências, assim como o Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias;

Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro - Código do Procedimento Administrativo;

Constituição da República Portuguesa, na redacção da lei Constitucional n.º 1/2001, de 12 de Dezembro;

Conhecimentos específicos, exclusivamente para o concurso A:

Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho - Estatuto Específico do Pessoal Técnico-Profissional, Administrativo e de Apoio Educativo dos Estabelecimentos Públicos de Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, designado por pessoal não docente;

b) Entrevista Profissional de Selecção - os candidatos aprovados na prova de conhecimentos serão convocados para uma entrevista profissional de selecção, a qual terá a duração máxima de vinte minutos e visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, nos termos do artigo 23.º, do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

10 - A classificação final será efectuada numa escala de 0 a 20 valores, de acordo com a seguinte fórmula:

CF = (7PEC + 3EPS)/10

em que:

CF = Classificação Final;

PEC = Prova Escrita de Conhecimentos;

EPS = Entrevista Profissional de Selecção.

11 - Consideram-se não aprovados os candidatos que, nas fases ou métodos de selecção eliminatórios ou na classificação final obtenham classificação inferior a 9,5 valores;

12 - Os critérios de apreciação e ponderação da prova escrita de conhecimentos e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final constarão de actas do Júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que as solicitarem;

13 - Formalização de candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, nos termos do artigo 17.º, do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, dirigido à Presidente da Câmara Municipal de Caminha, Largo Calouste Gulbenkian, 4910-113 Caminha;

O requerimento bem como os documentos que o devam acompanhar, poderão ser entregues pessoalmente na Secção de Pessoal desta Câmara Municipal, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 1 do presente aviso, no qual deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome completo, data de nascimento, naturalidade, filiação, estado civil, nacionalidade, número e datas de emissão e validade e serviço emissor do bilhete de identidade, número de contribuinte fiscal, situação militar, profissão, residência, código postal, telefone e endereço electrónico se tiver);

b) Habilitações literárias;

c) Identificação do concurso a que se candidata, assim como do Diário da República em que foi publicado este aviso;

d) Quaisquer circunstâncias passíveis de influírem na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal e, neste caso, devidamente comprovadas;

14 - Os requerimentos de admissão a concurso deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:

a) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;

b) Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte;

15 - É dispensada, nesta fase, a apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos gerais exigidos para admissão a concurso, a que se referem as alíneas a), b), d), e) e f) do artigo 29.º, do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e constantes do n.º 8, desde que os candidatos declarem nos respectivos requerimentos em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos mencionados nas referidas alíneas;

16 - A falta de documentos que devam acompanhar o requerimento de admissão a concurso sem razão justificativa é motivo de exclusão nos termos do n.º 7, do artigo 31.º, do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

17 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, sobre a situação que descreve, a apresentação da documentação comprovativa das suas declarações;

18 - As falsas declarações serão punidas nos termos da Lei;

19 - Composição do Júri - o Júri dos presentes concursos será o seguinte:

Presidente: Prof. Flamiano Gonçalves Martins, Vereador a Tempo Inteiro;

Vogais efectivos: Dr.ª Branca Maria Franco Pereira, Técnica Superior de 1.ª Classe/Socióloga e Sr. João Paulo da Costa Marinho, Chefe de Serviços de Limpeza;

Vogais suplentes: Dr. Paulo Pinto Pereira, Vereador a Tempo Inteiro, substituto do Presidente nas suas faltas e impedimentos e Maria Teresa da Rocha Matos Carneiro, Chefe de Secção de Pessoal;

20 - Afixação de listas - as listas de candidatos admitidos e excluídos e de classificação final serão tornadas públicas nos termos estabelecidos nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

21 - Os candidatos admitidos serão notificados do dia e da hora da realização dos métodos de selecção, nos termos previstos no n.º 2, do artigo 34.º e artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

22 - Em cumprimento do disposto no n.º 1, do artigo 4.º, do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03 de Fevereiro, em conjugação com o n.º 3, do artigo 3.º, do mesmo diploma, os candidatos com grau de incapacidade ou deficiência igual ou superior a 60 % têm preferência, em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal;

23 - Para efeitos de admissão a concurso, os candidatos devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, assim como indicar no requerimento de admissão as respectivas capacidades de comunicação e expressão;

24 - Em cumprimento da alínea h), do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

18 de Dezembro de 2007. - A Presidente da Câmara, Júlia Paula Pires Pereira da Costa.

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