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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 261/96, de 13 de setembro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter, no dia 23 de Maio de 1996, o Governo de Itália depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e Lagos Internacionais, de 1992
TEXTO
Aviso n.º 261/96
Por ordem superior se faz público que, no dia 23 de Maio de 1996, o Governo de Itália depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e Lagos Internacionais, de 1992.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 23 de Agosto de 1996. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.