Torna público ter, no dia 23 de Maio de 1996, o Governo de Itália depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e Lagos Internacionais, de 1992
Estabelece normas sobre a dispensa de serviço de funcionários da administração pública regional e local que participem em actividades de cariz cultural, na Região ou fora dela, e consideradas pelo Governo Regional como de interesse para a Região
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Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional