Diário da República n.º 213/1996, Série I-A de 1996-09-13

Torna público ter, no dia 23 de Maio de 1996, o Governo de Itália depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e Lagos Internacionais, de 1992

Estabelece normas sobre a dispensa de serviço de funcionários da administração pública regional e local que participem em actividades de cariz cultural, na Região ou fora dela, e consideradas pelo Governo Regional como de interesse para a Região