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Ato Original
Aviso n.º 26189/2026/2
Abertura de período de discussão pública
Helder Jorge Justino Gama, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Entroncamento, torna público, nos termos do n.º 2 do artigo 89.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, na sua redação atual, conjugado com o n.º 4 do artigo 34.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal revisto e publicado pelo Aviso n.º 15933/2025/2, de 27 de junho de 2025, que a Câmara Municipal do Entroncamento, em reunião pública de 22 de setembro de 2026, deliberou proceder à abertura do período de discussão pública para Declaração de Empreendimento de Carácter Estratégico, relativo ao Projeto de Unidade Industrial apresentado pela firma Indumel - Embalagens, Unipessoal, Lda., a localizar na Rua dos Operários - Casal Vidigal, com a duração de 20 dias, contados a partir do 5.º dia útil a seguir à data de publicação do presente Aviso no Diário da República, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 89.º do RJIGT. A proposta estará disponível para consulta de todos os interessados, nos dias úteis das 8.30h às 17.00h, na Divisão de Gestão Urbanística e Obras, sita na Praça Marechal Carmona, n.º 15, 1.º andar.
Convidam-se todos os munícipes a apresentar eventuais sugestões e ou pedidos de esclarecimento sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento, por escrito e dentro do período atrás referido, através dos correios, entregues diretamente no espaço de atendimento acima referido, ou para o endereço de email obras@cm-entroncamento.pt
15 de outubro de 2026. - No impedimento legal do Presidente da Câmara Municipal, o Vice-Presidente, Helder Jorge Justino Gama.
320053000
