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Ato Original
Aviso n.º 26204/2026/2
Consolidação de Mobilidade na Categoria de Assistente Técnica
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, na sequência do meu despacho datado de 01 de outubro de 2026, obtida a anuência da Câmara Municipal de Aveiro, procedeu-se à consolidação da mobilidade na categoria, ao abrigo do disposto no artigo 99.º, do anexo à referida lei, da trabalhadora Fernanda Maria Vaz Cascais Pinho, Assistente Técnica, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 01 de outubro de 2026, ficando posicionada na 2.ª posição remuneratória da carreira e categoria de assistente técnica.
12 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, Januário Vieira da Cunha.
320052324
