Aviso n.º 26215/2026/2, de 22 de outubro

Aviso n.º 26215/2026/2

Processo disciplinar - Notificação de acusação

Nos termos do n.º 3 do artigo 205.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), fica por este meio notificada Keisy Karoline Néris Campelo dos Santos, trabalhadora do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Palmela, com a carreira/categoria de assistente operacional - auxiliar de ação educativa, afeta ao Agrupamento de Escolas José Saramago, ter no dia 18/05/2026 sido dado início à instrução do processo disciplinar que lhe foi instaurado por despacho de 14/08/2026.

Mais fica notificada, nos termos dos n.^os 2 e 3 do artigo 214.º da LTFP, ter sido deduzida acusação e dispor do prazo de trinta dias, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, para, querendo, apresentar a sua defesa por escrito, podendo por si ou por advogado constituído consultar o processo durante tal prazo e no horário de expediente, nas instalações do Gabinete Jurídico desta Câmara Municipal, sito em Travessa do Brazão, n.º 4, 2950-219 Palmela.

9 de outubro de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal de Palmela, Ana Teresa Vicente Custódio de Sá.

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