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Ato Original
Aviso n.º 26216/2026/2
Criação de Unidade Orgânica Flexível dirigida por cargos de direção Intermédia de 3.º grau
David Manuel Fialho Galego, Presidente da Câmara Municipal de Redondo, torna público, para os efeitos previstos no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, que a Assembleia Municipal de Redondo, na sua reunião ordinária de dia 28 de setembro de 2026, autorizou, por unanimidade, a criação da Unidade Orgânica de Administração Urbanística e Fiscalização, a ser dirigida por um cargo de direção intermédia de 3.º grau, nos termos dos artigo 15 e 4 da Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto, respetivamente, na redação atualmente em vigor, conjugados com o Dec.-Lei n.º 305/2009 de 23 de outubro.
14 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Redondo, David Manuel Fialho Galego.
Criação de Unidade Orgânica Flexível, dirigida por Cargos de Direção Intermédia de 3.º grau
A Estrutura Orgânica do Município de Redondo, é uma estrutura hierarquizada.
Compete à Assembleia Municipal a definição das competências, da área, requisitos do recrutamento, entre os quais a exigência da licenciatura adequada, e do período de experiência profissional, bem como da respetiva remuneração, quando estejam em causa direções de 3.º grau;
A Assembleia Municipal deliberou na sua reunião de 27 de fevereiro de 2013 (onde foi aprovado o Regulamento da Organização dos Serviços do Município de Redondo - publicado a 10 de abril de 2014, 2.ª série, n.º 71 do Diário da República) fixar a remuneração na 6.ª posição remuneratória da carreira de técnico superior (artigo 33.º), bem como a área de recrutamento e o período de experiência profissional (artigo 32.º) e, ainda, as competências genéricas das direções de 3.º grau (artigo 19.º);
A Assembleia Municipal na sua reunião de 21 de dezembro de 2017 fixou em 6 (seis) o número máximo de Unidades Orgânicas de 3.º grau;
Presentemente estão constituídas 6 (seis), Unidades Orgânicas de 3.º grau.
Tendo presente os Despachos n.º 5173/2014 e n.º 5174/2014 publicados na 2.ª série - n.º 71 a 10 de abril de 2014 do Diário da República, a Deliberação n.º 966/2014 publicada na 2.ª série - n.º 77, a 21 de abril, do Diário da República e o Despacho n.º 10906/2017, publicado na 2.ª Serie, n.º 237 de 12 de dezembro, Deliberação n.º 125/2018, publicada na 2.ª série, n.º 23 de 1 de fevereiro, Aviso 1015/2021, publicado na 2.ª série, n.º 9 de 14 de junho, Aviso n.º 1512/2021, publicado na 2.ª série, n.º 15 de 22 de janeiro, e o Despacho n.º 1473/2025, publicado na 2.ª serie, n.º 22 de 31 de janeiro de 2025.
Foi deliberado, por unanimidade, pela Assembleia Municipal de Redondo, na reunião de 28 de setembro de 2026, alterar o número máximo de Unidades Orgânicas Flexíveis para sete (7), bem como a criação da Unidade Orgânica de 3.º grau, Unidade Orgânica de Administração Urbanística e Fiscalidade, com as seguintes competências/atribuições:
Unidade Orgânica de 3.º grau de Administração Urbanística e Fiscalização
São competências genéricas da Unidade Orgânica de Administração Urbanística e Fiscalização. Assegurar, o exercício das competências municipais nos domínios da gestão urbanística da edificação e urbanização, de licenciamentos diversos da competência do município e da fiscalização municipal.
1 - No domínio das obras, loteamentos particulares, utilização de edifícios e ocupação do espaço público tem como competências específicas:
a) Elaborar regulamentos e outros instrumentos de gestão urbanística, estudos e projetos relacionados com as competências da Unidade Orgânica;
b) Apreciar e submeter a decisão os pedidos relativos a obras particulares ou alterações ao uso do solo;
c) Apreciar e submeter a decisão os pedidos de loteamento e coordenar a execução das respetivas obras de urbanização, em articulação com os diferentes serviços implicados;
d) Apreciar, submeter a decisão e coordenar os pedidos de intervenção em espaço público por parte de operadoras de serviços, em articulação com os diferentes serviços implicados;
e) Promover e participar em ações de vistoria no âmbito das suas competências;
f) Zelar pelo cumprimento das deliberações ou despachos que sobre os diversos requerimentos tenham recaído;
g) Zelar pelo cumprimento dos planos, regulamentos e legislação urbanística aplicável;
h) Promover, em colaboração com outros serviços municipais, ações informativas e preventivas, necessárias à sensibilização e enquadramento dos diversos agentes privados;
i) Promover e assegurar as medidas de organização e gestão conducentes ao cumprimento de prazos de resposta relativos a solicitações referentes a construções e loteamentos;
j) Apreciar e submeter a decisão os pedidos de ocupação do espaço público para apoio a obras;
k) Apreciar e submeter a decisão os pedidos de ocupação do espaço público com esplanadas, quiosques, suportes publicitários não concessionados e outros pedidos de ocupação do espaço público afetos a estabelecimentos;
l) Apreciar e submeter a decisão os pedidos de atividades ocasionais no espaço público.
2 - Apreciar e submeter a decisão os pedidos de licença de ruídos para obras.
3 - No domínio da autorização de instalação de antenas de telecomunicações tem como competência específica apreciar e submeter a decisão os respetivos pedidos.
4 - No domínio do armazenamento de petróleo, combustíveis e GPL tem como competência específica apreciar e submeter a decisão os respetivos pedidos.
5 - No domínio das inspeções e realização de inquéritos a ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes compete-lhe dar cumprimento ao disposto na regulamentação específica, assegurando os procedimentos decorrentes das competências atribuídas às câmaras municipais na matéria.
No domínio da Fiscalização, compete-lhe designadamente:
a) Assegurar a fiscalização do cumprimento integral de todos os regulamentos municipais, elaborando autos, participações e informações;
b) Prestar apoio à instauração e desenvolvimento instrutório em sede de contraordenações e em outros procedimentos e atos do foro jurídico;
c) Assegurar a fiscalização do cumprimento de normativos cujas tarefas de fiscalização sejam cometidas, em exclusivo ou em concorrência, ao Município;
d) Prestar apoio à fiscalização de matérias relacionadas com o bem-estar animal;
e) Apoiar os serviços municipais que, no normal desempenho das suas atividades, necessitem de atos de fiscalização, de notificação ou de informação do exterior que se enquadrem na rotina de fiscalização;
f) Conceber e implementar rotinas de organização e de controlo do território municipal que sirva uma política de prevenção;
g) Desenvolver, em articulação com os serviços municipais respetivos, as ações de fiscalização necessárias ao cumprimento dos objetivos urbanísticos do Município, nomeadamente:
g.i) Detetando as operações urbanísticas ilegais e promovendo ou coordenando as ações necessárias a corrigir e evitar essas situações;
g.ii) Assegurando a fiscalização das obras particulares realizadas com licença ou autorização, pugnando pelo cumprimento dos projetos aprovados;
g.iii) Assegurando a fiscalização das obras particulares não sujeitas a licenciamento ou autorização, promovendo ou coordenando as ações necessárias à salvaguarda das normas e regulamentos em vigor;
g.iv) Promovendo ou coordenando as ações necessárias para que os edifícios particulares se mantenham em bom estado de conservação.
h) Promover e participar em ações de vistoria no âmbito das suas competências;
i) Desenvolver em autonomia, em articulação estreita com os serviços municipais respetivos, as tarefas de fiscalização e controlo da ocupação de espaço público, limpeza de terrenos e gestão de combustível;
j) Prestar esclarecimentos e informações sobre normas que imponham comportamentos e restrições aos particulares, nas áreas de competência municipal, bem como difundir a regulamentação em vigor no Concelho;
k) Promover e participar em campanhas e ações de divulgação e de esclarecimento aos cidadãos;
l) Prover ao tratamento das queixas e reclamações sobre poluição sonora, assegurando as competências de fiscalização cometidas ao Município em matéria de ruído;
m) Promover um relacionamento de articulação operativa com as forças policiais e entidades de fiscalização da administração central com presença regular no Concelho;
n) Coordenar as ações de remoção coerciva de ocupações ilícitas do domínio público;
o) Assegurar quaisquer outras competências ou tarefas, da esfera da atividade fiscalizadora, que se tornem necessárias e venham a ser confiadas pelo Presidente da Câmara, ou por quem com poderes delegados.
Organograma das Unidades Orgânicas flexíveis do Município de Redondo
A estrutura das Unidades Orgânicas flexíveis do Município de Redondo, entrará em vigor no dia seguinte à publicação no Diário da República e é representada no seguinte organograma:
ANEXO I
Estrutura Orgânica do Município de Redondo
Ano 2026
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