Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 26217/2026/2
Carta Municipal de Habitação da Ribeira Brava
Jorge Manuel Faria dos Santos, Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Brava, torna público que a Câmara Municipal da Ribeira Brava, em sede de reunião ordinária realizada no dia 15 de Outubro de 2026, deliberou aprovar, para efeitos de submissão a consulta pública, a proposta de “Carta Municipal de Habitação da Ribeira Brava”, pelo período de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República nos termos e para os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, com o intuito de promover a recolha de sugestões.
A proposta de Carta Municipal de Habitação encontra-se disponível, na íntegra, para consulta presencial no Balcão de Atendimento da Câmara Municipal da Ribeira Brava, nos Paços do Concelho, sitos na Rua do Visconde n.º 56, 9350-213 Ribeira Brava, Madeira, durante o horário de atendimento ao público (dias úteis, das 9h00 às 17h00). Encontra-se igualmente disponível no sítio oficial do Município da Ribeira Brava na Internet, em www.cm-ribeirabrava.pt.
Os interessados poderão apresentar os seus contributos, por escrito, dirigidos à Câmara Municipal da Ribeira Brava, até ao termo do período de consulta pública. Os contributos podem ser enviados para o endereço de correio eletrónico geral@cm-ribeirabrava.pt, por correio postal para a morada acima indicada ou entregues diretamente nos serviços municipais.
16 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Brava, Jorge Manuel Faria dos Santos.
320053918
