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Ato Original
Aviso n.º 26218/2026/2
Projeto de Regulamento da Proteção de Dados Pessoais do Município da Ribeira Brava
Jorge Manuel Faria dos Santos, Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Brava, torna público que a Câmara Municipal da Ribeira Brava, em sede de reunião ordinária realizada no dia 15 de outubro de 2026, deliberou submeter a consulta pública o projeto de “Regulamento da Proteção de Dados Pessoais do Município da Ribeira Brava”, pelo período de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, com o intuito de promover a recolha de sugestões.
O projeto de Regulamento encontra-se disponível para consulta no Balcão de Atendimento da Câmara Municipal da Ribeira Brava, sita na Rua do Visconde n.º 56, 9350-213 Ribeira Brava, Madeira, bem como no sítio oficial do Município da Ribeira Brava na Internet, em www.cm-ribeirabrava.pt. As sugestões deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, por correio postal, através do endereço de correio eletrónico geral@cm-ribeirabrava.pt ou entregues diretamente nos serviços municipais.
16 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Brava, Jorge Manuel Faria dos Santos.
320054148
