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Ato Original
Aviso n.º 26226/2026/2
Regulamento Municipal da Iniciativa de Mecenato Ambiental «Árvores com Nomes»
Maria do Carmo Pato Tiago, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Setúbal em exercício, torna público que por deliberação da Assembleia Municipal de Setúbal, tomada em sessão ordinária, realizada em 25 de setembro de 2026, no uso das competências atribuídas nas alíneas b) e g) do n.º 1, do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, sob proposta apresentada pela Câmara Municipal de Setúbal, aprovada em reunião ordinária de 26 de agosto de 2026, no uso das competências atribuídas nas alíneas k) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à referida Lei, foi aprovado o Regulamento Municipal da Iniciativa de Mecenato Ambiental «Árvores com Nomes», que se anexa ao presente aviso dele fazendo parte integrante e para os devidos efeitos legais a seguir se publica.
Torna-se ainda público que o acima referido, se encontra também disponível ao público na publicação oficial do Município de Setúbal “Jornal das Deliberações”, na 2.ª série do Diário da República e mediante a afixação do Edital n.º 216/2026/CMS, nos lugares de estilo.
14 de outubro de 2026. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal de Setúbal, Maria do Carmo Tiago.
Regulamento Municipal da Iniciativa de Mecenato Ambiental «Árvores com Nome»
Preâmbulo
O Município de Setúbal, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, designadamente nos domínios do ambiente, espaços verdes, proteção da natureza, qualidade de vida e ação climática, reconhece o arvoredo urbano como infraestrutura verde essencial ao bem-estar das populações, à resiliência climática, à estruturação da paisagem urbana e à valorização do território.
A iniciativa municipal «Árvores com Nome» constitui um instrumento de mecenato ambiental, de natureza voluntária, que visa promover o envolvimento cívico de cidadãos, empresas e outras entidades na valorização do património arbóreo municipal, salvaguardando integralmente a titularidade pública, o planeamento técnico, a gestão profissional do arvoredo urbano e os princípios da integridade, transparência, imparcialidade e interesse público.
O presente regulamento estabelece o enquadramento jurídico, técnico, procedimental e ético da iniciativa, garantindo a sua conformidade com o regime jurídico aplicável às autarquias locais, com o Estatuto dos Benefícios Fiscais, com o Código do Procedimento Administrativo e com as boas práticas de governação pública.
Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento estabelece o regime de funcionamento da iniciativa municipal de mecenato ambiental designada «Árvores com Nome», que enquadra a aceitação, pelo Município de Setúbal, de donativos destinados à plantação de árvores em espaço público municipal, bem como as condições da respetiva identificação dos mecenas, nos termos aqui definidos.
Artigo 2.º
Finalidade
A iniciativa prossegue, designadamente, os seguintes objetivos de interesse público:
1) Valorizar, qualificar e incrementar o arvoredo urbano municipal;
2) Reforçar a adaptação do território urbano às alterações climáticas;
3) Promover a participação cívica e a corresponsabilização da comunidade na proteção do património natural;
4) Fomentar práticas de mecenato ambiental alinhadas com os valores da sustentabilidade e da ética pública;
5) Reforçar a transparência e a proximidade entre o Município e a comunidade.
Artigo 3.º
Natureza do mecenato
1 - A participação na iniciativa configura um donativo voluntário, sem contrapartidas administrativas, urbanísticas, contratuais ou fiscais concedidas pelo Município.
2 - O mecenato assume a forma de:
a) Donativo em espécie, designadamente árvores ou bens diretamente associados à sua instalação.
3 - O reconhecimento de eventuais benefícios fiscais depende exclusivamente do enquadramento legal aplicável e da Autoridade Tributária, não competindo ao Município qualquer certificação fiscal.
Artigo 4.º
Mecenas
1 - Podem participar na iniciativa, na qualidade de mecenas, pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas.
2 - A participação implica a aceitação integral do presente projeto de regulamento.
3 - A qualidade de mecenas não confere:
a) Qualquer direito de propriedade, posse ou uso exclusivo sobre as árvores;
b) Qualquer poder de decisão sobre a sua localização, gestão, substituição ou remoção;
c) Qualquer benefício preferencial em procedimentos administrativos futuros.
Artigo 5.º
Âmbito territorial e espacial
1 - As árvores oferecidas destinam-se exclusivamente a espaço público municipal, incluindo parques urbanos, jardins públicos, arruamentos, alinhamentos arbóreos e outros espaços verdes municipais.
2 - A definição das localizações de plantação compete exclusivamente ao Município, no quadro do planeamento técnico do arvoredo urbano.
Artigo 6.º
Critérios técnicos
1 - A seleção das espécies, calibres, número de exemplares e técnicas de plantação é da exclusiva responsabilidade dos serviços municipais competentes.
2 - As decisões técnicas obedecem a critérios de arboricultura urbana, biodiversidade, adaptação climática, segurança, enquadramento paisagístico e sustentabilidade da gestão.
3 - A escolha das espécies arbóreas cabe ao Município, privilegiando-se espécies autóctones ou outras adequadas às condições edafoclimáticas locais.
4 - As sugestões apresentadas pelos mecenas podem ser consideradas, desde que compatíveis com os critérios técnicos e ambientais definidos pelos serviços municipais.
5 - Não é admissível a alteração, por iniciativa do mecenas, das opções técnicas definidas pelo Município.
Artigo 7.º
Identificação dos mecenas
1 - O Município deve proceder à identificação do mecenas, associada à árvore plantada.
2 - A identificação do mecenas deve limitar-se, em regra, ao nome ou denominação do próprio, não sendo admissível a inclusão de dados pessoais de terceiros, salvo quando devidamente fundamentada e validada pelo Município.
3 - Não são admitidas inscrições que contenham dados pessoais sensíveis, referências de natureza privada ou conteúdos suscetíveis de afetar direitos de terceiros.
4 - A identificação obedece cumulativamente aos seguintes princípios:
a) Uniformidade estética e integração paisagística;
b) Ausência de mensagem política ou religiosa;
c) Proporcionalidade e sobriedade institucional;
d) Utilização de materiais duráveis e sustentáveis.
5 - O formato, conteúdo e localização da identificação são definidos exclusivamente pelo Município.
Artigo 8.º
Procedimento
1 - Os mecenas devem confirmar se a(s) árvores e o(s) local(is) pretendido(s) se encontra(m) disponível(is) na listagem do ano corrente disponibilizada anualmente na página do Município a 15 de junho;
2 - A participação efetua-se mediante manifestação de interesse dirigida ao Município de Setúbal com envio do formulário do Anexo I do presente Regulamento, via email para diev@mun-setubal.pt;
3 - A apreciação do formulário compete aos serviços municipais competentes, com base na conformidade técnica, disponibilidade de locais e interesse público.
4 - A manifestação de interesse representa a reserva das árvores escolhidas, logo que haja a confirmação pela Divisão de Gestão de Espaços Verdes;
5 - As árvores doadas são entregues no local da plantação ou no Viveiro Municipal, de acordo com o estipulado previamente com a Divisão de Gestão dos Espaços Verdes da Câmara Municipal de Setúbal e nas condições definidas pelos serviços municipais.
6 - As candidaturas devem ser enviadas entre 15 de junho e 15 de setembro para plantações a realizar na época de plantação seguinte, ou seja, entre 1 de outubro do corrente ano e 31 e março do ano seguinte;
7 - A plantação é assegurada pelo Município.
Artigo 9.º
Transparência e prestação de contas
1 - O Município assegura a publicidade institucional da iniciativa, designadamente através:
a) Divulgação anual dos projetos apoiados;
b) Publicação da lista de mecenas e donativos, nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais e mediante consentimento quando exigível.
2 - Os donativos são objeto de registo contabilístico e patrimonial autónomo.
Artigo 10.º
Integridade e prevenção de conflitos de interesses
1 - É vedada a aceitação de mecenato que possa gerar conflitos de interesses reais ou aparentes.
2 - O Município pode recusar propostas que:
a) Afetem a sua independência ou reputação;
b) Provenham de entidades com litígios relevantes com o Município;
c) Se mostrem incompatíveis com valores éticos ou ambientais.
Artigo 11.º
Direito de recusa e cessação
O Município reserva-se o direito de recusar ou cessar a participação na iniciativa sempre que se verifique incumprimento do presente regulamento ou risco para o interesse público.
Artigo 12.º
Manutenção e responsabilidade
1 - A manutenção, monitorização, gestão fitossanitária, substituição, remoção ou qualquer intervenção técnica sobre as árvores plantadas no âmbito da iniciativa «Árvores com Nome» é da exclusiva responsabilidade do Município de Setúbal.
2 - A participação na iniciativa não confere ao mecenas qualquer direito de intervenção, decisão, autorização prévia ou oposição relativamente à gestão técnica das árvores.
3 - O Município não garante a sobrevivência, nem assume a responsabilidade, designadamente quando ocorram perdas decorrentes de:
a) Condições meteorológicas adversas ou fenómenos extremos;
b) Pragas ou doenças;
c) Vandalismo ou acidentes;
d) Alterações do espaço público;
e) Necessidades de gestão do arvoredo urbano;
f) Situações de força maior.
4 - A eventual substituição de exemplares perdidos é apreciada casuisticamente pelos serviços municipais competentes, em função de critérios técnicos, disponibilidade operacional e enquadramento no planeamento do arvoredo urbano, não constituindo um direito do mecenas.
5 - Sempre que razões técnicas, fitossanitárias, de segurança ou de interesse público o justifiquem, o Município pode proceder à relocalização ou remoção da árvore, sem necessidade de autorização do mecenas.
6 - O Município não assume responsabilidade por danos decorrentes da perda da árvore plantada no âmbito da iniciativa.
7 - A identificação associada ao mecenas pode ser removida, substituída ou relocalizada sempre que tal resulte de operações de gestão do espaço público ou de manutenção do arvoredo.
8 - O mecenas pode, a todo o tempo, solicitar a remoção da identificação associada ao seu nome, sem prejuízo da manutenção da árvore.”
Artigo 13.º
Proteção de dados pessoais
1 - O tratamento de dados pessoais no âmbito da iniciativa «Árvores com Nome» é efetuado pelo Município de Setúbal, na qualidade de responsável pelo tratamento, em conformidade com o disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, e demais legislação aplicável.
2 - Os dados pessoais recolhidos destinam-se exclusivamente à gestão administrativa da iniciativa, designadamente:
a) A apreciação das manifestações de interesse;
b) A formalização e registo dos donativos;
c) A comunicação com os mecenas;
d) A divulgação institucional da iniciativa, nos termos do presente regulamento.
3 - A divulgação pública da identificação dos mecenas, designadamente em suportes físicos ou digitais, depende de consentimento prévio, específico e informado do titular dos dados, quando não resulte de obrigação legal.
4 - Os dados pessoais são conservados pelo período estritamente necessário à prossecução das finalidades que determinam a sua recolha e ao cumprimento das obrigações legais do Município.
5 - Aos titulares dos dados é garantido o exercício dos direitos de acesso, retificação, eliminação, limitação do tratamento, oposição e portabilidade, nos termos da legislação aplicável.
6 - O exercício dos direitos referidos no número anterior pode ser efetuado através de contacto com o Município de Setúbal ou com o respetivo Encarregado de Proteção de Dados.
7 - O Município assegura a adoção das medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da presente iniciativa.
Artigo 14.º
Disposições finais
1 - As dúvidas e os casos omissos são resolvidos por decisão fundamentada do Município, com respeito pelos princípios da legalidade, transparência e boa administração.
2 - O regulamento entra em vigor após aprovação pelos órgãos municipais competentes.
ANEXO I
Formulário de Manifestação de Interesse
Regulamento Municipal da Iniciativa de Mecenato Ambiental
«Árvores com Nome»
1 - Identificação do Mecenas:
Tipo de mecenas:
☐ Pessoa singular
☐ Pessoa coletiva
Nome completo/Denominação social:
___
NIF/NIPC:
___
Email:
___
Telefone (facultativo):
___
Representante (quando aplicável):
___
Qualidade do representante (com comprovação de poderes):
___
2 - Modalidade de Mecenato:
☐ Donativo em espécie (ex.: árvores ou bens associados à plantação)
3 - Seleção do Local de Plantação (OBRIGATÓRIO):
Designação do local (conforme lista municipal):
___
Número e espécie de árvores a doar:
___
4 - Inscrição na placa identificativa (sujeita a validação municipal):
Texto proposto (máx. 50 carateres):
___
Nota: A inscrição deve limitar-se, em regra, ao nome do mecenas.
Não é admissível a inclusão de dados pessoais de terceiros, dados sensíveis ou conteúdos de natureza privada.
5 - Declaração de Conhecimento e Aceitação
☐ Tomei conhecimento e aceito integralmente o Regulamento da iniciativa de mecenato ambiental «Árvores com Nome»
☐ Reconheço que o donativo não confere direitos de propriedade ou decisão sobre a árvore
☐ Reconheço que a seleção da localização e espécie compete exclusivamente ao Município
☐ Tenho conhecimento de que a manutenção da árvore é da responsabilidade municipal
6 - Proteção de Dados Pessoais (RGPD)
Os dados pessoais recolhidos destinam-se à gestão da iniciativa «Árvores com Nome», sendo tratados pelo Município de Setúbal no exercício de funções de interesse público, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea e), do RGPD.
Para efeitos de divulgação pública da identificação do mecenas:
☐ Autorizo a divulgação do meu nome/denominação
☐ Não autorizo a divulgação do meu nome/denominação
Para mais informações, consulte a Política de Privacidade do Município.
Data: ___/___/___
Assinatura:
___
320053322
