Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 263/93, de 14 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter Malta depositado, em 6 de Setembro de 1993, o instrumento de ratificação da Carta Europeia de Autonomia Local
TEXTO
Aviso n.º 263/93
Por ordem superior se faz público que Malta depositou junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 6 de Setembro de 1993, o instrumento de ratificação da Carta Europeia de Autonomia Local, aberta à assinatura em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1985.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 17 de Novembro de 1993. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raul Freitas Monteiro Portugal.