Diário da República n.º 290/1993, Série I-A de 1993-12-14

Ratifica as emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas na 39.ª Sessão da Assembleia Mundial de Saúde, de 12 de Maio de 1986

Autorização ao Governo para transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/111/CEE e para alterar o Código do IVA

Aprova, para ratificação, as emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde

Considera o Doutor José de Azeredo Perdigão benemérito da Pátria

Põe termo à obrigatoriedade da comercialização de obras ou trabalhos elaborados por serviços públicos através de estabelecimentos com a designação genérica «livrarias do Estado» (altera o Decreto-Lei n.º 333/81, de 7 de Dezembro)

Estabelece o regime jurídico dos corpos de bombeiros

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Torna público ter Malta depositado, em 6 de Setembro de 1993, o instrumento de ratificação da Carta Europeia de Autonomia Local

Torna público terem a Etiópia e a Dominica depositado o instrumento de adesão ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, a Etiópia, a Dominica e a Arménia depositado o instrumento de adesão ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos e a Arménia depositado o instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos

Torna público terem a Bulgária e a República Checa depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão e notificação de sucessão relativamente à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados

Aprova o Regulamento de Pequenas Barragens

Alarga, no concelho da Povoação, os incentivos para a deslocação e fixação de docentes efectivos e portadores de habilitação própria

Altera o estatuto da SATA Air Açores - Serviço Açoreano de Transportes Aéreos, E. P.

Altera o quadro de pessoal da Assembleia Legislativa Regional dos Açores