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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 265/93, de 14 de dezembro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem a Bulgária e a República Checa depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão e notificação de sucessão relativamente à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados
TEXTO
Aviso n.º 265/93
Por ordem superior se torna público que a Bulgária e a República Checa depositaram junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 12 e 11 de Maio de 1993, respectivamente, o instrumento de adesão e notificação de sucessão relativamente à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra em 28 de Julho de 1951, e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados, concluído em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 23 de Novembro de 1993. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raul Freitas Monteiro Portugal.