Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 263/95, de 20 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a Lituânia assinado e a Croácia aderido, em 25 de Janeiro de 1995, à Convenção sobre a Transferência das Pessoas Condenadas, de 21 de Março de 1983
TEXTO
Aviso n.º 263/95
Por ordem superior se torna público que a Lituânia assinou e a Croácia aderiu, em 25 de Janeiro de 1995, à Convenção sobre a Transferência das Pessoas Condenadas, de 21 de Março de 1983.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 24 de Agosto de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.