Aviso n.º 26301/2025/2, de 21 de outubro

Aviso n.º 26301/2025/2

Nos termos previstos no n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro, e por despacho da Diretora-geral de 21.07.2025, faz-se público que a Autoridade Tributária e Aduaneira, vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da publicitação na Bolsa de Emprego Publico (BEP), de procedimento concursal de recrutamento para seleção de um dirigente intermédio de 2.º grau, com as atribuições constantes no artigo 16.º da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro, na sua redação atual, as relativas às contraordenações e às guias Multi-imposto, bem como, no âmbito das atribuições constantes do n.º 2 do artigo 16.º, as previstas nas alíneas c), e), f), h) a k), m) a o), q) e s) a t), relativas ao Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, ao Imposto do Selo e ao Imposto Único de Circulação, e v), para o cargo de Chefe de Divisão de Cobrança II (DC II), da Direção de Serviços de Cobrança e de Gestão de Fluxos Financeiros (DSCGFF).

A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri e dos métodos de seleção serão publicitados na BEP, conforme disposto nos n.º 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro, no prazo de 2 dias úteis a contar da publicação do presente aviso.

13 de novembro de 2025. - A Diretora de Serviços, Maria João Rocha.

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