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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 26306/2025/2, de 21 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Alteração da delimitação da reserva ecológica nacional (REN) do Município de Aveiro.
TEXTO
Aviso n.º 26306/2025/2
Foi apresentada pela Câmara Municipal de Aveiro, nos termos do artigo 15.º e do n.º 2 do artigo 16.º, do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto (RJREN), alterado pelo Decreto-Lei n.º 123/2024, de 31 de dezembro, uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Aveiro, aprovada e publicada pelo Despacho n.º 1099/2020, de 24 de janeiro e subsequentes alterações.
Esta alteração à delimitação da REN do Município de Aveiro ocorre no âmbito da elaboração do Plano de Pormenor do Parque Desportivo de Aveiro, nos termos do artigo 15.º do RJREN e no âmbito da execução de novo arruamento entre a Rua Major Lucas Amaro Rodrigues e a Rua Dr. Marques da Costa, na freguesia de Cacia, nos termos do artigo 16.º do mesmo regime jurídico.
Esta alteração da REN, obteve concordância da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. - Administração Regional Hidrográfica do Centro, após realização das respetivas conferências procedimentais, nos termos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 15.º e no n.º 4 do artigo 16.º do Regime Jurídico da REN, conforme registado nas atas dos procedimentos.
Assim, em conformidade com o disposto no n.º 13 do artigo 11.º e nos artigos 12.º, 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, faz-se público o seguinte:
1 - É aprovada a 2.ª alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Aveiro, com as áreas a excluir identificadas na Carta da REN e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.
2 - É republicada a Carta da REN do município de Aveiro com as alterações introduzidas pelo presente aviso.
3 - A referida carta, o quadro anexo e a memória descritiva e justificativa podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P. e na Direção-Geral do Território.
4 - O presente aviso produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
Por delegação de competências ao abrigo da Deliberação n.º 445/2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 9 de abril de 2024, alterada pela Deliberação n.º 964/2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 24 de julho de 2024, pela Deliberação n.º 384/2025, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 13 de março de 2025 e pela Deliberação n.º 710/2025, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 29 de maio de 2025.
14 de outubro de 2025. - A Presidente do Conselho Diretivo, Isabel Damasceno Vieira Campos Costa.
2.ª Alteração da Reserva Ecológica Nacional do Município de Aveiro, no âmbito do Projeto Público - Execução para o novo arruamento em Cacia entre a rua Major Lucas Amaro Rodrigues e a rua Dr. Marques da Costa e do Plano de Pormenor do Parque Desportivo de Aveiro
N.º de ordem | Superfície (m²) | Tipologia REN | Fim a que se destina | Síntese da fundamentação |
|---|---|---|---|---|
C001-C118 | Aprovado e publicado no Diário da República, 2.ª série através do Despacho n.º 1099/2020 de 24 de janeiro de 2020 | |||
E01-E28 | Aprovado e publicado no Diário da República, 2.ª série através do Despacho n.º 1099/2020 de 24 de janeiro de 2020 | |||
E29 | Aprovada e publicada primeira alteração de delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Aveiro no Diário da República, 2.ª série através do Aviso n.º 15451/2023, de 17 de agosto de 2023 | |||
E30 | 3286,43 | AEIPRA | Rede Rodoviária prevista | Execução de novo arruamento, programado na revisão 1.ª do PDM, essencial para a consolidação da malha urbana e melhoria da coesão territorial. |
E31 | 1544,97 | AEIPRA | Rede Rodoviária prevista | Execução de novo arruamento, programado na revisão 1.ª do PDM, essencial para a consolidação da malha urbana e melhoria da coesão territorial. |
E32 | 61,428 | AEREHS | Infraestruturação: passeio | Assegurar o completamento da infraestruturação da área de estacionamento supletivo necessário para garantir a satisfação de eventos gerados pelo PDA. |
E33 | 1614,176 | AEREHS | Infraestruturação: área de estacionamento | Promover a criação de uma área de estacionamento supletivo necessário para garantir a satisfação de eventos gerados pelo PDA. |
E34 | 3830,253 | AEREHS | Habitação multifamilar e espaços urbanos envolventes | Garantir a estruturação e completamento da nova malha urbana. |
E35 | 17575,256 | AEREHS | Habitação multifamilar e espaços urbanos envolventes | Visa a satisfação da procura de espaços habitacionais face à proximidade de áreas de especificidades funcionais - atividades económicas e equipamentos de dimensão relevante. |
E36 | 7583,402 | AEREHS | Habitação multifamiliar e estabelecimento hoteleiro. Infraestruturação: estrutura viária de ligação | Visa a satisfação da procura de espaços habitacionais face à proximidade de áreas de especificidades funcionais - equipamentos e atividades económicas. completando a frente urbana da Avenida Sport Clube Beira-Mar, apoiado na infraestrutura existente. |
E37 | 3906,563 | AEREHS | Habitação unifamiliar | Destinada à estrutura e colmatação urbana de forma a dar coerência e fecho de enquadramento |
E38 | 923,918 | AEREHS | Infraestruturação: Estrutura viária de ligação | Garantir a execução de via estruturante de distribuição às diferentes áreas do PPPDA e de ligação à rede viária envolvente, a partir da rotunda do Estádio. |
E39 | 1020,838 | AEREHS | Habitação unifamiliar | Visa a satisfação da procura de espaços habitacionais face à proximidade de áreas de especificidades funcionais - equipamentos e atividades económicas. completando a frente urbana da Avenida Sport Clube Beira-Mar, apoiado na infraestrutura existente. |
E40 | 79300,167 | AEIPRA | Habitação multifamiliar | Destinada à estrutura e colmatação urbana de forma a dar coerência ao aglomerado existente a sul |
E41 | 5726,721 | AEIPRA | Infraestruturação: arruamento, estacionamento a núcleo habitacional | Destina-se ao completamento de infraestruturas de apoio a núcleo habitacional |
E42 | 144882,202 | AEIPRA | Habitação unifamiliar, habitação multifamiliar, Comércio, Serviços e equipamentos de apoio | Garantir a coerência do aglomerado urbano e a contenção da fragmentação territorial. Área envolvente do Centro hípico e dos campos de futebol da Associação Desportiva de Taboeira, assegurando a sua expansão e completamento. |
E43 | 8031,542 | AEIPRA | Habitação unifamiliar | Destinada à estrutura e colmatação urbana de forma a dar coerência e fecho de enquadramento |
E44 | 1190,486 | AEIPRA | Infraestruturação: via, passeio e pista ciclável | Necessidade de garantir a coerência do conjunto |
E45 | 12842,031 | AEREHS | Habitação unifamiliar | Visa a satisfação da procura de espaços habitacionais face à proximidade de áreas de especificidades funcionais - equipamentos e atividades económicas. completando a frente urbana da Avenida Sport Clube Beira-Mar, apoiado na infraestrutura existente. |
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
84550 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_84550_0105_REN_PDF_A.jpg
84550 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_84550_0105_REN_PDF_B.jpg
619664455