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Ato Original
Aviso n.º 26333/2026/2
Para efeitos do disposto nos n.os 5 e 6, do artigo 46.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o qual remete para o n.º 4 do artigo 25.º da portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, faz-se público que homologuei, por despacho datado de 01 de outubro de 2026, a proposta de avaliação final do período experimental, no âmbito do procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, Aviso n.º 27162/2024/2 de 04 de dezembro de 2024 e na BEP com o código de oferta OE202412/0142, para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para constituição de reservas de recrutamento de postos de trabalho, para a carreira/categoria de Assistente Operacional, para o Serviço de Educação, Unidade de 3.º Grau de Educação e Serviço de Saúde, na Divisão Sócio-Cultural e Educativa do Município de Almeirim, do seguinte trabalhador:
Alexandre Miguel Belo Rosa;
A nota atribuída no âmbito do referido período experimental para a conclusão com sucesso do mesmo, está publicitada no site do Município de Almeirim em:
https://www.cm-almeirim.pt/autarquia/documentacao/gestao-de-pessoal-impt1/procedimentosconcursais-2024
Determino, no uso da competência expressa na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que o período experimental deste trabalhador seja considerado concluído com sucesso, nos termos do artigo 45.º, n.º 2, alínea a), sendo formalmente assinalada a conclusão com sucesso do período experimental através de ato escrito averbado ao respetivo contrato, conforme artigo 46.º, n.º 5, ambos da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
13 de outubro de 2026. - O Presidente do Município, Joaquim Manuel de Deus Catalão.
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