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Ato Original
Aviso n.º 26334/2026/2
Carta Municipal de Habitação de Almeirim
Joaquim Manuel de Deus Catalão, Presidente da Câmara Municipal de Almeirim, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 22.º da Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro (Lei de Bases da Habitação), que a Assembleia Municipal de Almeirim, em sessão extraordinária realizada em 28 de setembro de 2026, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião de 14 de setembro de 2026, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea i) do n.º 2 do artigo 23.º, da alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, deliberou aprovar a Carta Municipal de Habitação de Almeirim.
Torna-se ainda público que a Carta Municipal de Habitação de Almeirim se encontra disponível para consulta na página eletrónica do Município, em www.cm-almeirim.pt.
14 de outubro de 2026. - O Presidente do Município, Joaquim Manuel de Deus Catalão.
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