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Ato Original
Aviso n.º 26347/2026/2
Discussão pública da Operação de Loteamento do Alto das Barrancas (UOPG 20 - Alto das Barrancas Nascente)
Nuno Alexandre Martins da Fonseca, presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, torna público que foi aprovada por unanimidade, em reunião de câmara ordinária, realizada no dia 15 de outubro de 2026, a proposta relativa à Operação de Loteamento do Alto das Barrancas (UOPG 20 - Alto das Barrancas Nascente), de iniciativa do Município.
Em consonância com o n.º 5 do artigo 7.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual), o qual remete para o artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão do Território (Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na redação atual), publicita-se a abertura de período de discussão pública, por um prazo de 15 dias, a contar do 8.º dia após a data de publicação do presente aviso no Diário da República.
Durante este período os interessados poderão, por escrito e de acordo com formulário disponível na Câmara Municipal e no seu sítio da internet, formular sugestões, observações e reclamações que possam ser consideradas no âmbito do presente procedimento.
As participações deverão ser entregues em mão, por correio eletrónico para o endereço loteamentos@cm-felgueiras.pt ou por correio para o município de Felgueiras, Praça da República, 4610-116 Felgueiras.
Durante aquele período os interessados poderão ainda consultar, em formato digital, o conteúdo documental que acompanhou a referida deliberação no sítio oficial do Município na internet (http://www.cm-felgueiras.pt) e na Divisão de Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Felgueiras.
15 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, Nuno Alexandre Martins da Fonseca.
Deliberação
Presente a informação técnica do Chefe dos Serviços de Ordenamento do Território, Dr. Paulo Silva, que mereceu concordância do Senhor Vereador Ricardo Freitas, em anexo.
O Senhor Presidente exarou o seguinte despacho: “Concordo. À Reunião da Câmara Municipal.”
Deliberação - A Câmara Municipal delibera aprovar a proposta da Operação de Loteamento da Área de Acolhimento Empresarial do Alto das Barrancas (UOPG 20 - Alto das Barrancas Nascente), e, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, por remissão do n.º 5 do artigo 7.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, remeter a referida proposta para discussão pública nos seguintes termos:
Período de discussão pública: 15 dias, a contar do 8.º dia após publicação do respetivo aviso na 2.ª série do Diário da República.
Disponibilização da informação: em formato digital, através do sítio do Município na internet, e na Divisão de Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Felgueiras.
Formas de participação: durante o período de discussão pública poderão os interessados, por escrito e de acordo com formulário disponível na Câmara Municipal e no seu sítio da internet, formular sugestões, observações e reclamações e apresentar ou obter informações.
As participações na discussão pública deverão ser entregues em mão, por correio eletrónico para o endereço loteamentos@cm-felgueiras.pt ou por correio registado para a Câmara Municipal de Felgueiras, Praça da República, 4610-116 Felgueiras.
Sessões públicas: não se prevê a realização de sessões públicas. No entanto, os interessados terão a possibilidade de marcar audiência presencial para obtenção de esclarecimentos.
Esta deliberação foi tomada por unanimidade.
320054323
