Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 26372/2026/2
Notificação de aplicação da sanção de Despedimento Disciplinar
Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 222.º e 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, notifica-se a trabalhadora, Cristina Maria Torres Carvalho, com última morada conhecida em Praça João XXIII, n.º 198, 5.º Direito, 4490-440 Póvoa de Varzim, de que, no âmbito do processo disciplinar instaurado, a Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, na sua reunião de 6 de outubro de 2026, deliberou aplicar a sanção de Despedimento Disciplinar, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 180.º, e que consiste, nos termos do n.º 5 do artigo 181.º, no afastamento definitivo do órgão ou serviço do trabalhador com contrato de trabalho em funções públicas, cessando o vínculo de emprego público.
Mais se notifica de que, nos termos do disposto no artigo 223.º do supramencionado diploma, a sanção de despedimento disciplinar produz os seus efeitos 15 (quinze) dias após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
9 de outubro de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal, Andrea Luísa Neiva Maia da Silva.
320052647
