Aviso n.º 26392/2026/2, de 23 de outubro

Aviso n.º 26392/2026/2

Procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional - Auxiliar de ação educativa

1 - Em cumprimento do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação da Câmara Municipal, tomada em 14 de outubro de 2026, e do meu despacho, datado de 19 de outubro de 2026, no uso das competências que me foram delegadas e subdelegadas pelo Exmo. Senhor Presidente da Câmara, por Despacho de 29.10.2025, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação, na Bolsa de Emprego Público, do aviso contendo o texto integral, o procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional - auxiliar de ação educativa, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Habilitações Literárias Exigidas - Escolaridade obrigatória, de acordo com a idade.

2.1 - Não é possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.

3 - Requisitos Especial: Carta de Condução Categoria B.

4 - Caracterização do Posto de Trabalho - Acompanhar e vigiar diretamente as crianças durante as atividades educativas e/ou lúdicas, proporcionando-lhes um ambiente adequado e promovendo a adoção de hábitos de higiene pessoal, prevenção e segurança, cortesia e boa conduta; Assegurar a receção e o acompanhamento das crianças, bem como o contacto com os respetivos pais ou encarregados de educação, sempre que necessário; Durante as refeições, apoiar as crianças, ajudando-as a ultrapassar eventuais dificuldades e promovendo hábitos de alimentação saudável; Colaborar na conservação e na boa utilização das instalações, do material e dos equipamentos necessários ao desenvolvimento das atividades educativas; Acompanhar e prestar assistência às crianças nos transportes escolares, nas deslocações, nos recreios, nos passeios e nas visitas de estudo; Zelar pela conservação, limpeza e higienização dos espaços e instalações sob a sua responsabilidade; Prestar apoio específico a crianças com Necessidades Educativas Específicas, de acordo com as suas necessidades individuais e as orientações dos profissionais responsáveis, promovendo a sua autonomia, inclusão e participação nas atividades educativas; Executar outras tarefas inerentes à função de Assistente Operacional e necessárias ao adequado funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino.

4.1 - A descrição das funções não prejudica, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP, a atribuição aos trabalhadores de funções que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

5 - Em cumprimento com o disposto nas subalíneas i) e iii) da alínea a) no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, informa-se que a publicação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município em www.cm-soure.pt.

19 de outubro de 2026. - A Vereadora da Câmara Municipal, Teresa Pedrosa, Dr.ª

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