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Ato Original
Aviso n.º 26398/2026/2
Abertura de período de discussão pública para operação urbanística de construção de conjunto habitacional em regime de condomínio fechado
Ana Paula Vaz Almendra Xavier, Vereadora do Pelouro de Obras Particulares e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Valença, no uso da delegação de competências que me foram conferidas por despacho do Presidente da Câmara de 05 de novembro de 2025:
Em cumprimento do disposto no n.º 2, do artigo 8.º do RMUE (Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação) e o n.º 2, do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 108/2026 de 29 de maio, conjugado com o n.º 1, do artigo 89.º e n.º 4 do artigo 191.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), faz saber que está patente para discussão pública a operação urbanística de impacte relevante de construção de conjunto habitacional multifamiliar em regime de condomínio fechado, cujo processo se encontra registado com a sigla LE-EDI n.º 62/2026, em nome de PRACETANCORADA, LDA a levar a efeito no prédio sito em Urgeira (Capela), Valença, descrito na Conservatória do Registo Predial de Valença com o n.º 1818/20170419, matriz n.º 687.
O período de discussão pública é de 20 (vinte) dias com início no 5.º dia após publicação deste aviso no Diário da República 2.ª série nos termos do n.º 2 do artigo 89.º do já citado diploma (RJIGT).
O local da consulta é o seguinte: Edifício dos Serviços Técnicos da Câmara Municipal de Valença - Subunidade de Obras Particulares, na Rua Mouzinho de Albuquerque, 4930-733, Valença: Contacto telefónico: 251 809 513.
As reclamações, sugestões ou meras observações deverão ser formuladas, por escrito, até o termo do referido período, remetidas por correio, dirigidas ao Presidente da Câmara de Valença, Praça da República - 4930-702, Valença, ou correio eletrónico para sop@cm-valenca.pt, devendo conter, em qualquer dos meios a utilizar, a identificação completa do subscritor.
16 de outubro de 2026. - A Vereadora, Ana Paula Vaz Almendra Xavier.
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