Aviso n.º 26415/2025/2, de 22 de outubro

Aviso n.º 26415/2025/2

A Câmara Municipal do Fundão apresentou, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º, por remissão do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto (RJREN), alterado pelo Decreto-Lei n.º 123/2024, de 31 de dezembro, uma proposta de alteração de delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município, aprovada e publicada pelo Despacho n.º 12009/2023, de 24 de novembro.

A presente alteração de delimitação da REN, insere-se no âmbito da execução de projeto de um empreendimento turístico (Resort), a localizar no Sítio do Convento, na União de Freguesias do Fundão, Valverde, Donas, Aldeia de Joanes e Aldeia Nova do Cabo, no concelho do Fundão, enquadrada no regime procedimental de alteração previsto no n.º 2 do artigo 16.º do RJREN.

Na sequência dos pareceres emitidos pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., pelo Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. e pela Agência de Desenvolvimento Gardunha 21, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do RJREN, foi verificada a convergência entre a posição daquelas entidades e a posição final favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P. sobre a proposta de alteração de delimitação da REN do Fundão.

Assim, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 11.º e nos artigos 12.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 123/2024, de 31 de dezembro:

1 - É aprovada a primeira alteração de delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município do Fundão, com as áreas de exclusão identificadas de E37 a E41 na folha 1.2 da Carta da REN do município e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.

2 - É publicada a Carta da REN do município do Fundão, republicando-se a Carta da REN com as alterações introduzidas pelo presente Aviso.

3 - A referida carta, o quadro anexo e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P. e na Direção-Geral do Território.

4 - O presente aviso produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

Por delegação de competências ao abrigo da Deliberação n.º 445/2024, publicada no Diário da República, n.º 70, 2.ª série, de 9 de abril de 2024, alterada pela Deliberação n.º 964/2024, publicada no Diário da República, n.º 142, 2.ª série, de 24 de julho de 2024, pela Deliberação n.º 384/2025, publicada no Diário da República n.º 51, 2.ª série, de 13 de março de 2025 e pela Deliberação n.º 710/2025, publicada no Diário da República n.º 103, 2.ª série, de 29 de maio de 2025.

14 de outubro de 2025. - A Presidente do Conselho Diretivo, Isabel Damasceno Vieira Campos Costa.

QUADRO ANEXO

1.ª Alteração de delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município do Fundão, no âmbito da execução de projeto de um empreendimento turístico, sito em Sítio do Convento, Aldeia de Joanes, no concelho do Fundão

Siglas tipologias da REN:

CALM: Cursos de águas e respetivos leitos e margens.

AEIPRA: Áreas estratégicas de infiltração e de proteção e recarga de aquíferos.

AEREHS: Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo.

AIV: Áreas de instabilidade de vertentes.

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