Aviso n.º 26416/2024/2, de 26 de novembro

Aviso n.º 26416/2024/2

Faz-se público que em cumprimento do Despacho n.º 6770/2024/2, de 13 de maio, do Ministro de Estado e das Finanças e Ministra da Saúde, e deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de São José, E. P. E. (ULS de São José, EPE) de 09-10-2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, procedimento concursal comum para ocupação de 9 (nove) postos de trabalho, vagos na categoria de Assistente Técnico (M/F) da carreira de assistente técnico, designadamente para ocupação de postos de trabalho na área dos Cuidados de Saúde Primários desta ULS, para constituição de relações jurídicas de emprego tituladas por contrato individual sem termo, no âmbito do Código do Trabalho.

1 - Política de igualdade: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição e no n.º 1 do artigo 99.º do Decreto-Lei n.º 52/2022 de 04 de agosto, a Unidade Local de Saúde de São José, EPE, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação, e assegura os princípios da igualdade de oportunidades, da imparcialidade, da boa-fé e da não discriminação, bem como da publicidade, assentando o presente processo de recrutamento na adequação dos trabalhadores às funções a desempenhar

2 - Legislação aplicável: O presente procedimento concursal rege-se pela Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro, na sua atual redação, Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) entre o Centro Hospitalar Barreiro Montijo, EPE e outros e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais - FNSTFPS, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE) n.º 23, de 22 de dezembro de 2018, Portaria n.º 233/2022 de 09 de setembro, e Decreto-Lei n.º 52/2022, de 04 de agosto, que aprovou o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (ESNS).

3 - Prazo de validade: O procedimento concursal aberto pelo presente aviso é válido para a ocupação dos postos de trabalho mencionados, e para aqueles que vierem a ocorrer durante o período de 18 (dezoito) meses.

4 - Local de trabalho: Os trabalhadores desenvolverão a sua atividade profissional nos estabelecimentos hospitalares que integram a Unidade Local de Saúde de São José, EPE, com sede na Rua José António Serrano, 1150-199 Lisboa, sem prejuízo da mobilidade geral aplicável às relações jurídica de emprego constituídas por tempo indeterminado.

5 - Requisitos de admissão:

5.1 - Requisitos gerais: Os previstos no artigo 17.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), designadamente:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) Não inibição do exercício de funções ou interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

c) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função; d - Cumprimento das leis da vacinação obrigatória.

5.2 - Requisitos obrigatórios: O recrutamento para a categoria de Assistente Técnico faz-se de entre indivíduos com:

a) 18anos de idade completos;

b) 12.º ano de escolaridade ou equivalente.

5.3 - Requisitos preferenciais:

a) Será dada preferência aos candidatos que demonstrem conhecimentos, experiência e perfil adequado, com boas relações interpessoais e capacidade de comunicação.

b) Conhecimentos e experiência na utilização do Microsoft Office (Word, Excel, Outlook, etc.), sendo dada preferência a quem dispõe de formação certificada;

c) Compreender e falar inglês de forma a manter uma conversação.

6 - Âmbito do recrutamento: Podem ser admitidos candidatos detentores dos requisitos obrigatórios mencionados no ponto 5.2 do presente aviso, com ou sem relação jurídica de emprego, e que cumulativamente, não se encontrem integrados na carreira, não sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

7 - Conteúdo funcional: O conteúdo funcional da categoria de Assistente Técnico da carreira de assistente técnico encontra-se descrito no Anexo I do ACT publicado no BTE n.º 23, de 22 de dezembro de 2018, correspondendo a funções com grau de complexidade funcional 2.

8 - Prazo de apresentação das candidaturas: As candidaturas devem ser formalizadas no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do dia seguinte ao da publicação do presente aviso.

9 - Período normal de trabalho: O período normal de trabalho é o correspondente a 35 (trinta e cinco) horas semanais.

10 - Publicitação: O presente aviso será registado:

a) Na Bolsa de Emprego Público (BEP), através do preenchimento do formulário disponível para consulta, no primeiro dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República;

b) No sítio da Internet da ULS de São José, EPE, em:

https://www.chlc.minsaude.pt/concursos-de-admissao-de-pessoal/,

disponível para consulta a partir da data de publicação do aviso no Diário da República;

c) Em jornal diário de expansão nacional.

11 - Posição remuneratória de referência: A posição remuneratória de referência a atribuir será correspondente à 1.ª posição remuneratória - nível remuneratório 7 da TRU, no valor de 922,47€ (novecentos e vinte e dois euros e quarenta e sete cêntimos, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 18 de dezembro, na sua atual redação.

12 - Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido à Presidente do Conselho de Administração da ULS de São José, EPE, em suporte eletrónico, em formato “portable document format” (PDF), podendo ser enviadas até às 23.59 horas do último dia do prazo para entrega das mesmas, contando para este efeito a data e hora da receção do e-mail, para o endereço: rec.rh@ulssjose.min-saude.pt.

No e-mail de formalização da candidatura deve vir referido em “assunto” a seguinte referência: C/9AT/2024.

12.1 - Do requerimento de candidatura devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação do candidato pelo nome, data de nascimento, género, número e data de validade do cartão de cidadão, número de identificação fiscal, endereço postal, e-mail e contacto telefónico;

b) Identificação do procedimento concursal e da entidade que o promove, mediante referência do número do aviso, série, número e data do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso, sob pena de exclusão do procedimento concursal;

c) Identificação da carreira, categoria e vínculo detidos, e estabelecimento ou serviço onde se encontra a exercer funções, se aplicável.

12.2 - O requerimento de candidatura deverá ser acompanhado da seguinte documentação:

a) Formulário de candidatura devidamente datado e assinado;

b) Curriculum vitae detalhado, em modelo europeu, devidamente datado e assinado;

c) Cópia de certificado de habilitações ou diploma (no caso de certificado estrangeiro deverá apresentar a equivalência do nível da qualificação ao ensino português), com a indicação da média final do curso;

d) Outro(s) certificado(s) de formação diretamente relacionados com as exigências e competências necessárias ao exercício das funções para as quais o procedimento concursal é aberto e que possam relevar para a apreciação do seu mérito.

12.3 - A não apresentação dos documentos mencionados no ponto anterior do presente aviso determina a exclusão do procedimento concursal.

12.4 - O júri poderá solicitar aos candidatos documentos adicionais, comprovativos dos factos mencionados no curriculum vitae, que possam relevar para a apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados.

12.5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 14.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a não confirmação da veracidade dos dados da candidatura determina a exclusão do candidato do procedimento concursal, para além da responsabilidade disciplinar e ou penal a que houver lugar.

13 - Métodos de seleção: Os métodos de seleção a utilizar são a avaliação curricular, com caráter eliminatório para os candidatos que obtenham pontuação inferior a 9,5 valores, e a entrevista de avaliação de competências, aplicados sequencialmente, resultando a classificação final da aplicação da seguinte fórmula:

CF = (AC + EAC)/2

em que:

CF = Classificação final.

AC = Avaliação curricular.

EAC = Entrevista de avaliação de competências.

13.1 - A avaliação curricular resultará da aplicação da seguinte fórmula:

AC = (2HA + 1FP + 1EP)/4

em que:

AC = Avaliação curricular.

HA = Habilitação académica.

FP = Formação profissional.

EP = Experiência profissional.

13.2 - Entrevista de Avaliação de Competências: Serão avaliadas em sede de entrevista competências da carreira de Assistente Técnico, de acordo com a valorização apresentada em grelha que consta de ata do júri, pontuada numa escala de 0 a 20 valores, correspondendo a pontuação final à médica dos valores atribuídos a cada competência avaliada, sendo excluídos os candidatos que obtiveram nota inferior a 9,5 valores.

13.3 - A descrição dos parâmetros para a apreciação curricular e da entrevista de avaliação de competências consta de ata do júri, a qual se encontra disponível para consulta na página eletrónica desta ULS, seguidamente ao aviso de abertura.

13.4 - A lista de candidatos admitidos será publicitada na página eletrónica desta ULS, à qual se poderá aceder através do link: https://www.chlc.min-saude.pt/concursos-de-admissao-de-pessoal/

13.5 - A lista de ordenação final será publicada na 2.ª série do Diário da República, e ainda divulgada de acordo com o ponto anterior deste aviso, e também notificada aos candidatos.

14 - Composição do júri:

Presidente: Leandro Frederico Fonseca Antunes Luís, Administrador Hospitalar para a Área dos Cuidados de Saúde Primários da Unidade Local de Saúde de São José, EPE.

1.º vogal efetivo:

Andreia Patrícia Martins Lopes, Técnica Superior do mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde de São José, EPE, que substituirá o Presidente nas suas ausências e impedimentos.

2.º vogal efetivo:

Paulo Sérgio Oliveira Alves, Assistente Técnico do mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde de São José, EPE.

1.º Vogal suplente:

Maria Cristina Mesquita Vieira Moura, Assistente Técnica da Unidade Local de Saúde de São José, EPE;

2.º vogal suplente:

Maria Raquel Gouveia Morgado, Assistente Técnica da Unidade Local de Saúde de São José, EPE.

15 - Tratamento de dados pessoais: Os dados enviados pelos candidatos para efeitos do presente procedimento concursal serão tratados de acordo com o princípio da licitude, no âmbito de uma relação pré-contratual. O tratamento é limitado à finalidade para a qual os dados foram recolhidos, nomeadamente a validação e avaliação dos candidatos. Os dados pessoais enviados serão conservados pelo tempo estritamente necessário à conclusão do procedimento concursal, sendo destruída a documentação apresentada pelos candidatos, quando a sua restituição não seja solicitada no prazo máximo de um ano após a conclusão do mesmo, exceto quando necessária para cumprimento de obrigação legal.

13 de novembro de 2024. - A Diretora da Área de Gestão de Recursos Humanos, Maria Adelaide Oliveira Canas.

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