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Ato Original
Aviso n.º 26428/2026/2
Classificação da Área de Paisagem Protegida Regional da Serra d’Arga (PPRSA)
Vasco Nuno Magalhães Velho de Almeida Ferraz, Presidente do Conselho Executivo da Associação de Municípios da Serra d’Arga, torna público que, em conformidade com a deliberação do Conselho Executivo da Associação de Municípios da Serra d’Arga, tomada na reunião ordinária de 14 de agosto de 2026, foi determinada, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, na sua redação atual, a abertura do período de discussão pública no âmbito do processo de classificação da Área de Paisagem Protegida Regional da Serra d’Arga.
No âmbito da discussão pública estarão disponíveis para consulta o projeto de regulamento de gestão, a proposta de delimitação geográfica, o respetivo relatório de fundamentação e a deliberação do Conselho Executivo. A proposta de classificação estará disponível para consulta nas Câmaras Municipais de Ponte de Lima (Praça da Rainha, 20, 4990-062 Ponte de Lima), Caminha (Largo Calouste Gulbenkian, 4910-113 Caminha), Viana do Castelo (Passeio das Mordomas da Romaria, 4904-877 Viana do Castelo) e Vila Nova de Cerveira (Praça do Município, 4920-284 Vila Nova de Cerveira), nos dias úteis e durante as horas de expediente, bem como nos sítios eletrónicos oficiais do Município de Ponte de Lima (www.cm-pontedelima.pt), do Município de Caminha (www.cm-caminha.pt), do Município de Viana do Castelo (www.cm-viana-castelo.pt) e do Município de Vila Nova de Cerveira (www.cm-vncerveira.pt).
Qualquer interessado poderá apresentar reclamações, sugestões, observações ou pedidos de esclarecimento sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo processo de classificação, durante o prazo de 30 dias úteis, com início no 10.º dia útil após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República. As reclamações, sugestões, observações e pedidos de esclarecimento deverão ser formalizados por escrito, em documento próprio disponibilizado nos locais referidos no parágrafo anterior, dirigidos ao Presidente do Conselho Executivo da Associação de Municípios da Serra d’Arga, e entregues pessoalmente ou remetidos por via postal para o Município de Ponte de Lima, com sede na Praça da Rainha, 20, 4990-062 Ponte de Lima, ou para o endereço eletrónico geral@cm-pontedelima.pt, dentro do prazo em que decorrer o período de discussão pública.
4 de setembro de 2026. - O Presidente do Conselho Executivo, Vasco Nuno Magalhães Velho de Almeida Ferraz, eng.º
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