Aviso n.º 2647/2020, de 17 de fevereiro

Aviso n.º 2647/2020

Alteração do PDM de Ílhavo no âmbito do Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas (RERAE)

Fernando Fidalgo Caçoilo, Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo (CMI), torna público que nos termos da alínea f) do n.º 4 do Art. 191.º, do DL n.º 80/2015 de 14 de maio - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), que a Assembleia Municipal de Ílhavo, em sessão do dia 15/11/2019, aprovou por unanimidade, sob proposta da Câmara Municipal de 30/10/2019, a Alteração do PDM de Ílhavo, ao abrigo do Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas (RERAE), no âmbito do DL n.º 165/2014 de 5 de novembro, na sua redação atual.

A alteração aprovada incide sobre as Plantas de Ordenamento, Condicionantes e Reserva Ecológica Nacional - REN do PDM de Ílhavo.

18 de novembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo, Fernando Fidalgo Caçoilo.

Deliberação

Alteração do PDM de Ílhavo no âmbito do Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas (RERAE)

Maria Fernanda Gomes Cravo, Presidente da Assembleia Municipal de Ílhavo, declara para os devidos efeitos que, nos termos do n.º 1 do Art. 50.º do DL n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua sessão ordinária, realizada a 15 de novembro de 2019, a Assembleia Municipal de Ílhavo, deliberou aprovar, por unanimidade, a Alteração ao Plano Diretor Municipal de Ílhavo, ao abrigo do Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas (RERAE), conforme proposta aprovada por unanimidade em reunião de Câmara Municipal de Ílhavo de 30 de outubro de 2019.

18 de novembro de 2019. - A Presidente da Assembleia Municipal de Ílhavo, Maria Fernanda Gomes Cravo.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

53479 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/POrd_53479_0110_ORD_EXTRT.jpg

53479 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/POrd_53479_0110_PDM_ORD.jpg

53480 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PCond_53480_0110_COND_EXTRT.jpg

53480 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PCond_53480_0110_PDM_COND.jpg

53480 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PCond_53480_0110_REN_2ALT.jpg

53480 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PCond_53480_0110_REN_EXTRT.jpg

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