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Ato Original
Aviso n.º 26509/2026/2
Designação do cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil
Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da parte preambular da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, faz-se público que, por meu despacho datado de 29 de setembro de 2026, no uso das competências próprias conferidas pelo Artigo 14.º-A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual, e pela alínea a) do n.º 2 do Artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foi designado o Eng.º. Paulo Fernando dos Santos Moreiras, Técnico Superior do mapa de pessoal do Município de Elvas, para exercer o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil. A referida designação é efetuada em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, com efeitos a partir de 1 de outubro de 2026. O designado auferirá o vencimento equivalente ao cargo de Chefe de Divisão (Cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau), com expressa exceção das despesas de representação, em estrita conformidade com o lugar existente no respetivo mapa de pessoal.
12 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, José António Rondão Almeida.
320053236
