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Ato Original
Aviso n.º 26515/2026/2
Procedimentos concursais comuns para o recrutamento de postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior e na carreira e categoria de Assistente Técnico
Para os devidos efeitos se torna público que, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (designada de LTFP), aprovada, em anexo, à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e na sequência da deliberação de Câmara Municipal de Gondomar de vinte e dois de setembro de dois mil e vinte e seis e por meu despacho datado de treze de outubro de dois mil e vinte e seis, torna-se público que se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis a contar do 1.º dia útil após a publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista a ocupação de postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, na área funcional de engenharia civil (3 postos), na área funcional de engenharia mecânica (1 posto) e na área funcional de engenharia eletrotécnica (2 postos), e na carreira e categoria de Assistente Técnico, na área funcional administrativa (2 postos) e na área funcional de topografia (2 postos), previstos e não ocupados no mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Gondomar, para exercerem funções no Departamento de Obras Municipais.
1 - Posto de trabalho e respetiva caracterização:
1.1 - 3 Postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, na área funcional de engenharia civil para o Departamento de Obras Municipais:
1.1.1 - Caracterização do posto de trabalho: são as constantes do Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, bem como as constantes no Mapa de Pessoal do Município de Gondomar, a saber: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Mais especificamente, elaborar informação e pareceres de caráter técnico sobre processos e viabilidades de construção; Conceber e realizar projetos de obras, tais como edifícios; Conceber projetos de estrutura e fundações, escavação e contenção periférica, redes interiores de água e esgotos, rede de incêndio e rede de gás; Conceber e analisar projetos de arruamentos, drenagem de águas pluviais e de águas domésticas e abastecimento de águas relativos a operações de loteamentos urbanos; Estudar, se necessário, o terreno e o local mais adequado para a construção da obra; Executar os cálculos, assegurando a resistência e a estabilidade da obra considerada e tendo em atenção fatores como a natureza dos materiais de construção a utilizar, pressões de água, resistência aos ventos, a sismos e mudanças de temperatura; Preparar o programa e coordenação das operações à medida que os trabalhos prosseguem; Preparar, organizar e realizar a superintendência dos trabalhos de manutenção e reparação de construções existentes; Fiscalizar e realizar a direção técnica de obras; Realizar vistorias técnicas; Colaborar e participar em equipas multidisciplinares para elaboração de projetos de obras de complexa ou elevada importância técnica ou económica; Conceber e realizar planos de obras, estabelecendo estimativas de custo e orçamentos, planos de trabalho e especificações, indicando o tipo de materiais, máquinas e outros equipamentos necessários; Preparar os elementos necessários para lançamento de empreitadas, nomeadamente elaboração do programa de concurso e caderno de encargos. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, pelo respetivo Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, deliberação, despacho ou determinação superior.
1.2 - 1 Posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, na área funcional de engenharia mecânica para o Departamento de Obras Municipais:
1.2.1 - Caracterização do posto de trabalho: são as constantes do Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, bem como as constantes no Mapa de Pessoal do Município de Gondomar, a saber: Exercício de funções consultivas, de estudo, planeamento, elaboração de pareceres, gestão, acompanhamento e fiscalização técnica na área da Engenharia Mecânica, designadamente no âmbito da conceção, execução, manutenção e reabilitação de edifícios, instalações técnicas e infraestruturas municipais, incluindo sistemas mecânicos, AVAC, redes técnicas, eficiência energética, preparação e acompanhamento de procedimentos de contratação pública, bem como todas as atividades inerentes às atribuições do Departamento de Obras Municipais. Elabora planos de manutenção preventiva dos edifícios e equipamentos municipais, parque escolar e saúde com o objetivo de reduzir os custos de utilização, através de uma melhor gestão da construção das instalações e equipamentos. Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, pelo respetivo Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, deliberação, despacho ou determinação superior.
1.3 - 2 Postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, na área funcional de engenharia eletrotécnica para o Departamento de Obras Municipais:
1.3.1 - Caracterização do posto de trabalho: são as constantes do Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, bem como as constantes no Mapa de Pessoal do Município de Gondomar, a saber: Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Elabora e analisa projetos de especialidade onde se prevejam obras de construção ou reabilitação em edifícios municipais; Acompanha obras de construção ou requalificação de edifícios municipais, no que diz respeito às especialidades da área de Engenharia Eletrotécnica; Assegura a manutenção permanente dos referidos equipamentos; Executa, por administração direta ou através de empreitadas, obras de conservação e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais e do parque escolar, segundo critérios de eficiência económica, energética e de gestão de recursos humanos e máquinas; Elabora planos de manutenção preventiva dos edifícios e equipamentos municipais, parque escolar e saúde com o objetivo de reduzir os custos de utilização, através de uma melhor gestão da construção das instalações e equipamentos. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores. Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, pelo respetivo Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, deliberação, despacho ou determinação superior.
1.4 - 2 Postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico, na área funcional administrativa:
1.4.1 - Caracterização do posto de trabalho: são as constantes do Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, bem como as constantes no Mapa de Pessoal do Município de Gondomar, a saber: Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços. Compete ao trabalhador assegurar o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento dos serviços, designadamente no âmbito da gestão dos procedimentos administrativos relacionados com a execução de obras municipais, empreitadas, fiscalização, manutenção de infraestruturas e demais atividades desenvolvidas pelo Departamento, nomeadamente: assegurar a receção, registo, classificação, distribuição, arquivo e expediente da correspondência e documentação do serviço; organizar e manter atualizados os processos administrativos e os arquivos físicos e digitais; elaborar ofícios, informações, atas, certidões, notificações, despachos e outros documentos de natureza administrativa; proceder à recolha, tratamento e inserção de dados em aplicações informáticas de suporte à atividade do serviço, bem como executar as demais tarefas administrativas e de apoio técnico que lhe sejam superiormente determinadas, no âmbito das atribuições e competências do citado Departamento. Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, pelo Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, deliberação, despacho ou determinação superior.
1.5 - 2 Postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico, na área funcional de topografia:
1.5.1 - Caracterização do posto de trabalho: são as constantes do Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, bem como as constantes no Mapa de Pessoal do Município de Gondomar, a saber: Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços. Compete ao trabalhador assegurar o apoio técnico e administrativo às atividades de levantamento, medição, representação e controlo topográfico necessárias à conceção, execução, fiscalização e conservação das obras municipais e demais infraestruturas municipais, designadamente, executar levantamentos topográficos destinados à elaboração, atualização e verificação de plantas, cartas e outros elementos cartográficos; realizar medições e recolha de dados topográficos em campo, recorrendo aos equipamentos e tecnologias adequados; efetuar o tratamento, organização e atualização da informação topográfica e cartográfica em suporte digital; elaborar peças desenhadas, plantas, perfis longitudinais e transversais, cálculos de áreas, volumes e demais elementos técnicos de apoio à atividade municipal; apoiar os trabalhos de implantação e marcação de obras municipais e de infraestruturas públicas; colaborar na fiscalização e acompanhamento técnico de empreitadas municipais, no âmbito das competências da topografia; proceder à atualização da cartografia municipal e dos sistemas de informação geográfica utilizados pelo Município; recolher, organizar e manter atualizados os registos e bases de dados associados à atividade topográfica; elaborar informações técnicas, relatórios, mapas e outros documentos de suporte à decisão; assegurar a gestão, conservação e correta utilização dos equipamentos topográficos afetos ao serviço; prestar apoio técnico e administrativo às diversas unidades orgânicas municipais sempre que solicitado, no âmbito das respetivas competências. Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, pelo respetivo Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, deliberação, despacho ou determinação superior.
2 - Habilitações literárias exigidas:
2.1 - Técnico Superior, área funcional de Engenharia Civil - São as de grau 3 de complexidade funcional, ou seja, os candidatos devem ser titulares licenciatura em Engenharia Civil (CNAEF 582), não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional. É ainda requisito obrigatório a inscrição como membro efetivo na respetiva ordem profissional.
2.2 - Técnico Superior, área funcional de Engenharia Mecânica - São as de grau 3 de complexidade funcional, ou seja, os candidatos devem ser titulares licenciatura em Engenharia Mecânica (CNAEF 521), não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional. É ainda requisito obrigatório a inscrição como membro efetivo na respetiva ordem profissional.
2.3 - Técnico Superior, área funcional de Engenharia Eletrotécnica - São as de grau 3 de complexidade funcional, ou seja, os candidatos devem ser titulares licenciatura em Engenharia Eletrotécnica (CNAEF 522), não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional. É ainda requisito obrigatório a inscrição como membro efetivo na respetiva ordem profissional.
2.4 - Assistente Técnico, área funcional Administrativa - São as de grau 2 de complexidade funcional, ou seja, os candidatos devem ser titulares do 12.º ano de escolaridade ou equivalente, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
2.5 - Assistente Técnico, área funcional de Topografia - São as de grau 2 de complexidade funcional, ou seja, os candidatos devem ser titulares de Curso Profissional de nível 4 de qualificação profissional, equivalente ao 12.º ano, na área da topografia, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
2.6 - Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro deverão apresentar, em simultâneo com o documento comprovativo das suas habilitações, sob pena de exclusão, o correspondente documento de reconhecimento de habilitações estrangeiras, com equivalência ou registo de grau académico previsto pela legislação portuguesa aplicável. Os documentos redigidos em língua estrangeira devem estar traduzidos e reconhecidos pelas entidades competentes, sob pena de não serem considerados, devendo os candidatos reunir os requisitos exigidos, até à data-limite de apresentação das respetivas candidaturas.
3 - A publicação com o texto integral será publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP) e ocorrerá no 1.º dia útil seguinte ao da publicação do aviso na BEP, bem como inserida no site do Município (www.cm-gondomar.pt). As candidaturas devem ser apresentadas no prazo de 10 dias úteis, contados a partir da publicação na BEP.
14 de outubro de 2026. - A Vereadora dos Recursos Humanos, Ana Luísa Machado Gomes.
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